Grupo de trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores aprova proposta para criar fundo de compensação da insularidade na revisão da Lei de Finanças Locais

O grupo de trabalho constituído na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), no âmbito da Comissão de Política Geral, aprovou por unanimidade o relatório final e uma proposta de resolução que recomenda ao Governo da República a inclusão das reivindicações específicas das autarquias açorianas no processo de revisão da Lei de Finanças Locais.
Na reunião, transmitida publicamente, a coordenação recordou que, após o compromisso assumido em 16 de dezembro, o relatório e a proposta final foram remetidos aos grupos parlamentares em 16 de janeiro, tendo ainda decorrido, a 23 de janeiro, uma reunião para recolha de contributos, dúvidas e propostas de alteração, que foram integradas nos documentos finais enviados nessa manhã.
No plano processual, foi assinalado que o relatório deverá ser remetido à Comissão de Política Geral para aprovação antes de seguir a plenário, com a indicação de que esse pormenor seria corrigido na versão final do documento. Em seguida, e já quanto ao conteúdo político, o grupo de trabalho aprovou um “projeto de resolução” de pronúncia por iniciativa própria da ALRAA, defendendo que o atual regime estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro está desajustado das competências do poder local e não assegura um financiamento adequado, limitando a capacidade de resposta das autarquias.
A proposta sustenta que a revisão deve consagrar uma diferenciação positiva para os Açores, atendendo a condicionantes permanentes associadas à insularidade, à dupla insularidade e à condição ultraperiférica.
Entre os princípios elencados, incluem-se a “multiplicidade de ilhas” e a necessidade de um financiamento distinto do aplicado no continente; a “insularidade intraperiferia”, com expressão numa majoração das transferências; a subsidiariedade, a suficiência e a equidade, de modo a evitar que a dimensão reduzida penalize os municípios e freguesias mais pequenos; e ainda o respeito pelas receitas próprias da Região, defendendo-se que o reforço das receitas municipais não pode afetar a integridade das receitas regionais.
Como medidas concretas, o grupo de trabalho recomenda a criação de um fundo de compensação da insularidade, diferenciado do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), destinado ao financiamento específico das autarquias açorianas; a adoção de um critério de majoração acrescida nas transferências provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), com base em fatores como supercustos de bens e serviços, vulnerabilidade e riscos ambientais, naturais, socioeconómicos e demográficos; e a definição de transferências plurianuais e ajustáveis.
A proposta inclui ainda reivindicações centradas nas freguesias, como o acesso ao Portugal 2030 através de aviso específico com dotação financeira própria; o aumento do limite legal de endividamento das freguesias dos Açores para 50% da dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), com possibilidade de empréstimos plurianuais a liquidar até ao fim do mandato; a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA em contratos de prestação de serviços, aquisição de bens e empreitadas quando as freguesias sejam entidades adjudicantes; e a criação de financiamento específico para contratação de pessoal, garantindo recursos humanos mínimos para o cumprimento de atribuições e competências.
Um dos pontos destacados prende-se com a situação do Corvo: o Estatuto Político-Administrativo atribui ao município o exercício das competências das freguesias, mas, segundo foi lido na reunião, sem que exista a correspondente dotação financeira do FFF, lacuna que a proposta pretende corrigir ao recomendar a atribuição dessa dotação ao município.
O documento defende ainda o reforço do financiamento do Estado às autarquias, considerando o aumento de despesa com compromissos fixos assumidos desde a entrada em vigor da Lei n.º 73/2013.
No final da reunião, vários deputados sublinharam o caráter “profícuo” e “enriquecedor” do trabalho desenvolvido ao longo de meses, destacando a unanimidade alcançada e a expectativa de que a pronúncia seja considerada na Assembleia da República, em nome de um princípio de equidade que reconheça, na lei nacional, as especificidades do arquipélago.
Foi ainda indicado que os membros do grupo seriam contactados para eventual subscrição formal da proposta antes do envio à Comissão de Política Geral e posterior apreciação em plenário.