Casa da Balança, em Vila Franca do Campo, reverte para o património da Região após falhar finalidade da cedência

A “Casa da Balança”, situada na Rua da Natividade, n.º 20-22, na freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo, vai regressar à posse da Região Autónoma dos Açores (RAA), depois de ter sido anteriormente cedida, a título gratuito, à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
A reversão foi determinada por despacho da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado ontem em Jornal Oficial.
De acordo com o despacho, o imóvel tinha sido cedido ao município através da Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2023, de 19 de abril, com o objetivo de ser reconvertido num equipamento com funções sociais, recreativas e associativas públicas. No entanto, o Governo Regional refere que, decorridos dois anos, “não foi dado ao imóvel o fim que fundamentou a cedência”, acionando, por isso, o mecanismo de reversão previsto na legislação regional aplicável.
O ato administrativo invoca, em concreto, a alínea c) do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, que determina a reversão do imóvel para o património regional quando não seja cumprida a finalidade para que foi cedido.
Com base nesse enquadramento legal, o Governo determinou, assim, a reversão do prédio para o património da Região Autónoma dos Açores.