Taxa de ocupação da via pública – Empresa de administração de condomínios queixa-se dos valores cobrados pela Câmara de Ponta Delgada

De acordo com a RTP Açores, há empresas de administração de condomínios que se queixam das elevadas taxas de ocupação de via, determinadas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
A gerente de uma destas empresas afirma que as taxas dificultam as obras nos prédios do concelho, principalmente em bairros sociais e pede, por isso, a revisão dos valores dessas taxas conforme as freguesias e os bairros em que se inserem.
A obra de requalificação dos prédios administrados pela empresa de Sandra Cordeiro já está a decorrer no bairro Piedade Jovem, nos Arrifes. Vai custar 28 mil euros com IVA incluído, mas há outras despesas que vão aumentar este valor. São as taxas de ocupação da via pública, impostas pela Câmara Municipal, e uma multa devido à falta desta licença no início das obras.
“Nós temos conhecimento que no centro de Ponta Delgada e arredores se pagam licenças, mas aqui é um bairro social com pessoas com dificuldades. Somos surpreendidos com o valor para 30 – 31 dias por 1133€. Nós já andamos desde 2019 a fazer um fundo comum de reserva e eles só vão acabar de pagar a quota das pinturas em Janeiro de 2025 e agora somos surpreendidos com uma multa de 1400€, mais esta taxa de ocupação de via”, declarou Sandra Cordeiro.
A licença, de acordo com a gerente da empresa, custa mais de 1000€ por mês de obras e não será suficiente para concluir a requalificação dos prédios.
“Certamente vamos ter que pedir mais fracções de 7 dias. Se por acaso pedirmos 7 dias e estes 7 dias não forem utilizados, não há menos do que isso. Não podemos pedir licenças de três dias”, disse a gerente da empresa.
Sandra Cordeiro já fez uma exposição ao Presidente da autarquia sobre esta situação e diz que vai avançar com um abaixo-assinado.
Defende a revisão dos valores das taxas consoante as freguesias e os bairros.
“Era pelo menos nesta zona. Isto é um bairro social. Por isso é que eu peço o sr. Presidente que mude este regulamento que aqui não faz sentido. Que nos dêem uma ajuda”, apelou.
Questionado pela RTP Açores, o vereador da autarquia, Marco Resendes, afirma que o regulamento está em vigor desde 2019 e não estão previstas alterações, mas que existem isenções. “As isenções ascendem 1 milhão de euros, todos os anos. Relativamente a isso, ainda tenho a referir que o regulamento prevê isenções a famílias carenciadas, prevê isenções a instituições sem fins lucrativos e IPSS, prevê isenções a pessoas com idade superior a 65 anos e dentro destas isenções, neste momento, o processo está a ser analisado pelo departamento jurídico para aferir se permite a sua isenção”, disse Marco Resendes.
O vereador adiantou que o documento já deu entrada na Câmara Municipal e encontra-se em análise técnica.