“A Constituição, aprovada pela Assembleia Constituinte, eleita em 25 de Abril de 1975, na qual o PSD elegeu 5 Deputados nos Açores e o PS apenas 1, veio a incluir entre as prerrogativas das Regiões Autónomas a participação na negociação de tratados internacionais que lhes digam respeito e nos benefícios deles decorrentes.”
Estava convencido de já ter falado e escrito muitas vezes sobre o tema em epígrafe, de modo que já seria conhecido por todos. Afinal, vejo-me forçado a voltar ao assunto, por ter lido recentemente afirmações falsas, devidas a ignorância ou má fé, relativas à matéria em questão.
A importância estratégica dos Açores deriva da sua posição geográfica e é por isso incontestável. Ao longo de séculos esse foi um valor que serviu os interesses nacionais, mas sem qualquer benefício concreto para as nossas Ilhas e o nosso Povo. Éramos assim como uma moeda de troca utilizada por Lisboa nos seus jogos de política externa, mas não éramos admitidos a pronunciar-nos sobre as decisões tomadas a nosso respeito, sabendo delas à última hora. Já contei aqui o que se passou com a chegada dos navios de guerra ingleses à Terceira, enquanto em Lisboa o Ditador dava os últimos retoques na negociação luso-britânica, sobre a qual nada sabíamos.
Com a Revolução do 25 de Abril o panorama mudou! Logo nos primeiros dias a Comissão Organizadora do então ainda PPD/Açores veio reclamar em comunicado que fossem abertas quanto antes negociações com o Governo dos Estados Unidos sobre as facilidades militares concedidas nos Açores e que no novo acordo fossem previstas ajudas financeiras ao desenvolvimento regional.
A Constituição, aprovada pela Assembleia Constituinte, eleita em 25 de Abril de 1975, na qual o PSD elegeu 5 Deputados nos Açores e o PS apenas 1, veio a incluir entre as prerrogativas das Regiões Autónomas a participação na negociação de tratados internacionais que lhes digam respeito e nos benefícios deles decorrentes.
Logo que o Governo Regional tomou posse, tratei de preparar os temas a incluir em tal negociação. Convidei a participar numa sessão do Executivo a tal matéria dedicada o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Açores na Assembleia Regional, José Adriano Borges de Carvalho. O objectivo era obter da Assembleia Regional um voto de confiança sobre os temas a abordar nas negociações. Fizemos uma longa lista das grandes infraestruturas que as nossas Ilhas careciam e que entendíamos razoável viessem a ser financiadas pela ajuda americana como contrapartida das facilidades militares em causa.
O debate parlamentar veio a decorrer, salvo erro, nos primeiros dias de Dezembro daquele primeiro ano da nossa nova Autonomia Constitucional. E devo dizer que de forma alguma defraudou as expectativas, muito pelo contrário. Os Deputados do PSD/Açores eleitos pela Terceira, contrariando vozes isoladas que por lá se tinham levantado, reclamando para a ilha onde se situa a Base das Lages a totalidade ou pelo menos a maior parte dos benefícios em causa, foram os primeiros a sublinhar o significado histórico do momento então vivido, em que os Açores reclamavam uma voz na matéria e, fruto da sua unidade, havia finalmente condições para que fossem ouvidos. A moção de confiança veio a ser maioritariamente aprovada com os votos do PSD/Açores.
A resposta popular veio a saber-se pouco tempo depois e traduziu-se na ampla vitória do PSD/Açores nas eleições autárquicas, obtendo maioria absoluta em 17 das 19 câmaras municipais do Arquipélago e em mais de uma centena de juntas de freguesia.
Quando se abriram as negociações o Governo Regional designou para o representar nelas o então Secretário Regional da Educação e Cultura, José Guilherme Reis Leite. Com ele vim a estar da cerimónia da assinatura do novo Acordo Luso-Americano em Lisboa. Nos termos do mesmo, a ajuda americana para o desenvolvimento dos Açores seria de 20 milhões de dólares anuais, que vieram a ser entregues pontualmente e constaram dos nossos sucessivos orçamentos a partir de 1979.
Como o Acordo tinha validade de 4 anos, encetaram-se em devido tempo novas negociações, que culminaram com a subida para o dobro da ajuda americana ao desenvolvimento regional. Os 40 milhões de dólares anuais, ou melhor dito a sua correspondência em dinheiro português, que chegou a ser 6 milhões de contos, foram todos os anos inscritos no Orçamento Regional e portanto são do conhecimento geral. Previa-se que a vigência do Acordo fosse de 7 anos, mas no último ano surgiram dificuldades no seu cumprimento atempado.
Entretanto, o Governo Regional reclamara a aplicação das mesmas regras para a negociação das facilidades militares concedidas à França na ilha das Flores, embolsando no termo das negociações havidas a importância estabelecida, cujo valor de momento não recordo.
Mas o tema novo e mais importante neste domínio foi a negociação da entrada de Portugal e dos Açores nas Comunidades Europeias, hoje União Europeia. Diversas providências especiais foram acertadas, salvaguardando os interesses regionais. O mais importante foi, porém, o estatuto de Região Ultraperiférica, obtido em resultado de diversas e valiosas iniciativas, com a consequência de termos acesso ao financiamento europeu até ao valor de 85% dos investimentos elegíveis, vantagem que continua vigente e se tem traduzido em milhares de milhões de euros de auxílio ao desenvolvimento da nossa Região Autónoma.
Volto ao princípio: dizer que o Governo Regional nada fez, nos primeiros 20 anos do novo regime democrático, para trazer benefícios aos Açores ao abrigo das prerrogativas constitucionais no âmbito da política externa, só pode resultar de ignorância ou de má fé! E atrevo-me a dizer que o mesmo vale para todos os anos seguintes e até hoje, já que foram mantidos os objectivos e as praxes estabelecidas no início por todos os sucessivos governantes regionais, demonstrando assim a continuidade da defesa dos interesses do Povo Açoriano.
João Bosco Mota Amaral*
*(Por convicção pessoal, o Autor não respeita o assim chamado Acordo Ortográfico)