O Governo dos Açores pretende manter o processo de privatização da Azores Airlines e iniciar a alienação do ‘handling’ da SATA em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento da região
O “Diário dos Açores” sabe que tem havido conversações com a empresa que venceu o concurso, mas anulado pelo governo, podendo ainda haver um entendimento para uma venda directa. Caso as negociações falhem, então o governo admite um novo concurso público, o que poderá atrasar todo o processo, que terá de ficar concluído até final de 2025, conforme determina a Comissão Europeia.
Também “a privatização do ‘handling’ é um ‘benchmark’ [plano de gestão] do acordo que temos com a Comissão Europeia, não é algo que possamos ter como opção. É uma obrigação em função dos compromissos de Portugal com a Comissão Europeia”, disse o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.
Duarte Freitas falava em conferência de imprensa, na Horta, após a entrega das propostas de Plano e Orçamento da região para 2025 na Assembleia Legislativa Regional.
O secretário regional reconheceu que existem ilhas onde a prestação daquele serviço em terra não tem “eficiência económica”, mas alertou que o grupo de aviação SATA está a efetuá-lo sem compensações de obrigações de serviço público.
“Da maneira que está é que não podemos continuar. Primeiro, porque é ‘benchmark’ do entendimento com a Comissão Europeia. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, neste momento o ‘handling’ é um peso no grupo SATA que não tem a devida compensação de obrigações de serviço público”, salientou.
Duarte Freitas adiantou ainda que o Governo Regional pretende “revisitar o setor público empresarial regional” para “devolver aos privados algumas das participações que tenham sentido comercial”.
“No restante do setor público empresarial regional vai ser feita uma análise compreensiva, um estudo global, para tomarmos decisões relativamente à alienação de mais outras participações”, reforçou.
Nas propostas de Plano e Orçamento para 2025, o executivo dos Açores realça que a alienação da Azores Airlines deve colocar “sempre em primeiro lugar o interesse da região”, tratando-se uma matéria “com relevante impacto nas finanças públicas regionais, que deverá prosseguir em 2025”.
Nos documentos, o Governo Regional estima fechar 2024 com 6,5% de taxa de desemprego, prevendo uma taxa de 6,4% em 2025 e 6,3% em 2026.
As propostas contemplam o alargamento e aumento de 3% da remuneração complementar regional, a implementação do projeto piloto de flexibilização laboral e o recurso ao teletrabalho na administração pública regional. A proposta de Orçamento começa a ser discutida no parlamento açoriano no dia 25 de Novembro.
Governo prevê “crescimento intenso” da economia nos próximos dois anos
O Governo dos Açores prevê para 2025 um crescimento da economia em 2,4% e um aumento de 26,5 milhões de euros na receita fiscal arrecadada, para um total de 895,5 milhões, segundo a proposta de Orçamento.
“Para 2025 e 2026 prevê-se um crescimento mais intenso, em linha com a economia nacional – 2,4% em 2025 e 2,6% em 2026. O consumo privado deverá acompanhar a evolução do PIB [Produto Interno Bruto], ainda que crescendo abaixo deste (2,4% em 2025 e 2% em 2026)”, lê-se na proposta de Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025.
De acordo com o documento, o executivo dos Açores reconhece 2024 como um “ano de desaceleração do crescimento económico”, estimando um crescimento da economia de 2,1%.
“Em 2025 a receita fiscal deverá refletir um crescimento correspondente a 26,5 milhões de euros (3,0%) face à execução orçamental de 2024, prevendo-se que atinja os 895,5 milhões de euros”, é referido.
Os encargos com juros da dívida não deverão ultrapassar os 70 milhões e as amortizações deverão representar cerca de 98 milhões de euros.
O executivo adianta que 88% da dívida direta, situada em 2.962 mil milhões em Setembro de 2024, está “indexada a taxas fixas” em “resultado da estratégia que se tem vindo a desenvolver para reduzir a exposição da região aos riscos da taxa de juro”.
Estima-se um aumento de 7,8% na despesa em 2025 em comparação com 2024 (excluindo passivos financeiros e dotação provisional), enquanto a despesa de investimento também deverá crescer 7,6% no próximo ano.
“Nas despesas com pessoal verifica-se um aumento de 5,0% face à dotação de 2024. Este incremento deverá ser suficiente para acomodar os aumentos salariais e as progressões nas carreiras que se vierem a verificar em 2025”, detalha o executivo.
Na previsão orçamental (sem incluir a operação de transformação da dívida comercial em financeira), o saldo efetivo previsto na proposta de Orçamento regional é de 204,5 milhões de euros negativos, enquanto o saldo primário é de 129,9 milhões de euros negativos.
De acordo com os números divulgados, os setores da Saúde e da Educação absorvem 767,4 milhões de euros (446 milhões para o Serviço Regional de Saúde e 321,4 milhões para os estabelecimentos de ensino), o que corresponde a 94,4% das transferências correntes da região.
Prioridade para recuperação do HDES
A proposta de orçamento do Governo dos Açores destina 113 milhões de euros para a promoção da saúde e economia social, com destaque para a recuperação do hospital de Ponta Delgada, afetado por um incêndio.
“Consciente da necessidade já há muito identificada em repensar o maior hospital da região, o Governo Regional pretende que 2025 seja um ano de transformação para aquela infraestrutura do SRS [Serviço Regional de Saúde], colocando em marcha o plano dos três ‘R´s’: Reparar, Requalificar e Redimensionar, para tornar o velho HDES [Hospital Divino Espírito Santo], novo”, lê-se no documento.
A proposta de Orçamento prevê também intervenções nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais e a aquisição de equipamentos para o SRS, assim como a aquisição do terreno para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande (São Miguel).
Por outro lado, o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) quer implementar um projeto-piloto de internamento no domicílio como alternativa ao internamento convencional.
A proposta contempla também a implementação, através do Centro de Oncologia dos Açores, de dois projetos-piloto: um de rastreio do cancro do pulmão e do cancro gástrico e outro a nível do cancro colorretal.
O executivo açoriano quer avançar também com o complemento especial para o doente oncológico, assim como implementar a entidade gestora do utente e a Telesaúde no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas no SRS. O ano de 2025 será igualmente de grande importância para a implementação e operacionalização de todos os programas do Plano Regional de Saúde 2030, refere o executivo regional no documento. A formação em saúde é outra das prioridades, propondo o executivo a implementação de um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na região e desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito. Um plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos e um plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS, assim como a criação de modelo da avaliação geriátrica global, são outras das propostas. Na emergência em saúde pública, prevê-se a criação de equipas médicas de intervenção em situações de emergência em saúde pública e em situação de exceção/catástrofe. O executivo açoriano também quer disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha de informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde. Na economia social, está prevista a requalificação da rede de equipamentos sociais e define-se como prioridade a Estratégia Regional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, a criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para pessoas com deficiência, a criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada e a remodelação e ampliação de lares de idosos.