Expropriação de terrenos para a Variante a Capelas

O Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2023, de 5 de Dezembro, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, e a posse administrativa das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas na planta e no mapa anexo àquela resolução, por necessárias à execução da obra “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.
O governo explica que “verifica-se, contudo, que em consequência da expropriação alguns terrenos ficam encurralados, sendo necessário no âmbito da execução da obra anteriormente identificada a construção de caminhos paralelos, de forma a permitir o acesso a estes terrenos”.
Deste modo, para a execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”, revelam-se necessárias as parcelas de terreno, bem como os direitos a elas inerentes, identificadas no anexo à resolução proposta, que dela faz parte integrante.
O executivo aprovou ainda a Resolução que determina os valores do Fundo Regional para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, alocados a cada uma das modalidades de cooperação e as áreas de interesse público regional para efeitos de cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, no ano de 2025. Em relação aos Acordos de cooperação na realização de investimentos ou de outras despesas públicas, no âmbito das competências das freguesias será alocado 1.417.480,00 euros.