Paulo Moniz realça “urgência” na revisão da Lei das Finanças Regionais

O cabeça de lista da Coligação PSD/CDS/PPM pelos Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, realçou a “urgência” na revisão da Lei das Finanças Regionais.
“O Sr. Primeiro-Ministro tinha-se comprometido neste primeiro semestre iniciar o processo de revisão de uma lei, cuja última actualização data de 2013. Com esta circunstância política [dissolução da Assembleia da República], este processo ficou interrompido”, lembrou.
À saída de uma reunião com a direcção da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Paulo Moniz destacou à comunicação social que é importante “retomar a revisão do diploma no imediato, após a nova configuração de estabilidade política no País”.
A seu ver, “esta lei é absolutamente fundamental, porque o facto de não ter sido revista desde 2013, quer dizer que os valores que recebemos nos Açores para desempenhar funções que competem ao Estado, em particular a saúde ou educação, estão desactualizados”.
O social-democrata apontou, a título de exemplo, que “os equipamentos de diagnóstico, as terapias, um conjunto de medicamentos e de assistência médica são muitíssimo mais caros do que há 13 anos”.
Mais esclareceu que, não havendo uma actualização das transferências, trata-se “de um custo que não compete à Região, por ser uma obrigação do Estado, traduzindo-se num esforço orçamental acrescido”.
Por outro lado, prosseguiu o candidato pelo círculo dos Açores, a lei actual promove a “desigualdade entre os açorianos para com os restantes cidadãos portugueses que vivem no Continente, ou seja, correm o risco de não usufruírem dos mesmos cuidados”.
Para Paulo Moniz, “isto é profundamente injusto, profundamente inconstitucional e que mais não fosse é um motivo de grande pressão para que se inicie o processo de revisão da Lei de Finanças Regionais, que deve ser um processo consensual e consertado entre o Governo da República, os Governos das Regiões Autónomas e com os partidos com assento na Assembleia da República”.
No encontro com a direcção com a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada esteve igualmente em cima da mesa a análise das possíveis consequências das alterações tarifárias impostas pelo presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, recentemente eleito.
Paulo Moniz entende ser necessário avaliar o impacto transversal desta medida que pode afectar a exportação de produtos açorianos, assim como ao nível do Turismo, ciente de que se encontram em curso negociações com a União Europeia.
“Todos os indicadores levam a que tenhamos as cautelas e que olhemos para estes aspectos com o maior cuidado, porque não é pelo facto de estarmos nos Açores que não seremos afectados e prejudicados”, concluiu.