O Conselho do Governo aprovou ontem a Resolução que aprova o modelo de regulamento para atribuição dos imóveis da Região, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente.
Neste sentido, o Governo pretende arrendar, com opção de compra, imóveis, reabilitados e construídos, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência e do Orçamento regional, através de procedimentos de concurso público.
Ao todo, está compreendida a atribuição de 93 imóveis, por concurso público, a lançar até ao final do corrente ano, o que corresponde a um investimento de 13,5 milhões de euros.
Na freguesia de São Brás, concelho de Praia da Vitória, serão postos a concurso 13 imóveis, representando um investimento 2,2 milhões de euros.
Para o empreendimento denominado “Foros Sol Mar”, na freguesia de São Pedro, Vila Franca do Campo, será lançado o concurso para arrendamento com opção de compra de 23 imóveis, constituindo um investimento de 3,2 milhões de euros.
Na freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, serão colocados a concurso 52 imóveis, constituindo o empreendimento habitacional de “Detráz-os-mosteiros”, perfazendo um investimento de 7,2 milhões de euros.
Os cinco imóveis que serão lançados a concurso, localizados na freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, representam um investimento de 880 mil euros.
O Conselho do Governo, reunido ontem, na cidade da Horta, aprovou, também, na generalidade, a proposta do Plano de Reestruturação do Sector das Pescas na Região, para o período de 2025-2030. As medidas aprovadas incluem a modernização da frota, sua descarbonização e digitalização, a promoção da segurança no trabalho, a melhoria das condições de conservação do pescado a bordo, a requalificação e formação profissional, bem como a melhoria das infra-estruturas em terra. Aprovada foi também uma Resolução que procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Transição Energética, Digitalização e Redução do Impacto Ambiental no Sector da Pesca e da Aquicultura.
Foi também aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime de execução da medida de acolhimento residencial, enquanto medida de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo.
Mais 41 milhões
para o SOLENERGE
Refira-se ainda aprovação da proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado SOLENERGE, programa inicialmente dotado de um orçamento de 19.000.000,00 €, com a meta de aumentar a potência contratada em 11,2 MW nos Açores, mas que face à sua rápida execução, dada a elevada adesão de famílias e empresas açorianas, recebe agora um reforço de 41.000.000,00 €.
Entre outras decisões, foi ainda aprovada a Resolução que fixa o limite máximo dos apoios financeiros a conceder a programas de investimento com interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores em 2025/2026, no valor de 4.200.000,00 €, bem como a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029. Segundo este Quadro Plurianual de Programação Orçamental, a despesa global será de 2.626 milhões de euros para 2026, 2.695 milhões de euros para 2027, 2.718 milhões de euros para 2028 e de : 2.641 milhões de euros para 2029.