Ponta Delgada para Todos quer revogação de parecer da Câmara Municipal sobre futuro da SINAGA

O movimento Ponta Delgada para Todos (PDLPT) apresentou uma proposta para revogar o parecer enviado pela Câmara Municipal à Ordem dos Arquitetos sobre a futura ocupação do complexo da SINAGA, com o argumento que o documento viola princípios essenciais da atuação pública: legitimidade política, competência material e colaboração institucional.
Em comunicado, o PDLPT diz que “Durante a reunião camarária de 26 de novembro, o vereador Pedro Alvernaz questionou o Executivo sobre a eventual emissão de um parecer dirigido à Ordem dos Arquitetos relativamente ao destino do espaço da SINAGA. O vice-presidente da autarquia, Dr. Pedro Furtado, confirmou o envio do documento a 10 de novembro, assumindo a construção de uma estação intermodal como posição oficial do município”.
Perante esta situação, solicitou o parecer e o plano de mobilidade em vigor, documentos que ainda não foram disponibilizados.
O movimento liderado pela vereadora Sónia Nicolau sustenta que o Município não dispõe de legitimidade política para assumir, sozinho, decisões de grande impacto urbanístico e financeiro, uma vez que o Executivo detém apenas um terço dos mandatos na vereação. Para o movimento, matérias como mobilidade, ordenamento e acessibilidades exigem consensos alargados.
O segundo ponto referido incide sobre a competência material. O movimento recorda que as áreas de planeamento e mobilidade não estavam formalmente delegadas no presidente da Câmara na data em que o parecer foi remetido — 10 de novembro — sendo que essa delegação apenas entrou em vigor no dia seguinte. Para o PDLPT, tal situação pode comprometer a validade do ato.
Outra crítica é referente à colaboração institucional. Diz o PDLPT que a Junta de Freguesia de Santa Clara, diretamente afetada pelo futuro do complexo da SINAGA, não foi consultada, o que viola o dever de articulação e fere o princípio de lealdade entre instituições públicas.
Então, o PDLPT propôs que a reunião de Câmara marcada para 10 de dezembro inclua um ponto destinado à revogação do parecer já enviado à Ordem dos Arquitetos. A intenção é que seja elaborado um novo documento, desta vez de forma colegial, envolvendo todos os vereadores e a Junta de Freguesia de Santa Clara.O movimento reafirma a defesa de que o processo relativo ao espaço da SINAGA deve ser transparente e envolver toda a comunidade política local.