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IL quer saber se há licenciamentos de TVDE

A Iniciativa Liberal (IL) questionou ontem o Governo dos Açores sobre o número de licenciamentos e averbamentos de TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica), alegando ser um número desconhecido no arquipélago.
Em causa está legislação regional, aprovada em Janeiro de 2022, que institui o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Electrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
O único partido que votou contra foi a IL, por considerar que a legislação “impunha restrições proteccionistas” à entrada em funcionamento nos Açores das plataformas TVDE.
Os pedidos de esclarecimento são solicitados pelo deputado único da IL/Açores, Nuno Barata, num requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional.
Nuno Barata justifica que, dois anos após a entrada em vigor da lei regional, “desconhece-se se existem plataformas electrónicas de TVDE devidamente averbadas ou licenciadas na região”.
Além disso, “desconhece-se o número de pedidos de licenciamento e licenciamentos emitidos pela Direção Regional dos Transportes Terrestres, no âmbito da actividade de operador de TVDE na Região” e aponta que também não há informação sobre o número de motoristas de TVDE que têm um certificado regional.
A IL refere que os dados agora solicitados ao Executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) “podem até contribuir para a apresentação de uma proposta legislativa que simplifique procedimentos e retire carga burocrática e proteccionista ao acesso de jovens ou outros interessados em lançar o produto das plataformas TVDE na Região”.

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