O Estado português nunca foi bom exemplo para ninguém, especialmente para nós, insulares, abandonados e explorados durante séculos pelos senhores do Terreiro do Paço.
No tempo das caravelas surripavam-nos nas escalas de abastecimento, no tempo do fascismo levavam os nossos impostos a troco de vigilância apertada pela polícia política e, mais recentemente, exploraram até à exaustão a nossa posição estratégica, retirando benefícios da presença dos americanos nas Lajes, da importância do nosso vasto mar e do enorme espaço aéreo do Atlântico.
Agora, aliado a todo este histórico desprezo pelos povos insulares, temos um novo fenómeno que atrofia as nossas vidas: a profunda incompetência do Estado para encontrar soluções que não atrapalhem o nosso dia-a-dia.
O caso escandaloso do subsídio social de mobilidade é o paradigma do Estado português mais preguiçoso e incompetente dos tempos modernos.
Como é possível que, passados quase dez anos da entrada em vigor deste modelo, o Estado ainda não tenha encontrado uma solução para alterar regras que – espante-se! – já lesou o próprio Estado em quase 500 milhões de euros, permite as maiores falcatruas por operadores sempre à espreita de como furar a lei (mesmo à portuguesa), permite que as companhias aéreas explorem sem limites os cofres dos nossos impostos e prejudica os cidadãos residentes dos Açores e da Madeira?
Há mais de quatro anos o anterior primeiro-ministro, António Costa, e o seu ministro desta tutela, Pedro Nuno Santos, vieram a terreiro denunciar o modelo “absurdo e ruinoso”, prometendo alterar regras que não prejudicassem o Estado e os cidadãos.
Anunciaram a criação de um grupo de trabalho, que, como sabemos, no Portugal político, significa meter projectos na gaveta.
Nada fizeram e a vergonha do modelo continua.
Agora vem novo governo, novo ministro e… a mesma incompetência!
Outra vez um grupo de trabalho, outra vez o compromisso de alterar regras para facilitar e, no final… nenhuma solução.
Num ministério com tantos especialistas, tantos assessores, tantas cabeças coroadas politicamente, e não existe uma alma que encontre um regime mais simples e óbvio para solucionar um problema de uma década?
O simples e óbvio é impor um tecto de apenas 134 euros e criar uma plataforma que permita o Estado pagar directamente às transportadoras a diferença, sem obrigar os passageiros a deslocarem-se àquela via sacra dos CTT (sacrifício semelhante é esperar que atendam do call-center da SATA).
Se nos Açores isto é possível com a “Tarifa Açores”, porque não aplicar o mesmo esquema para o subsídio social de mobilidade?
O ministro Miguel Pinto Luz parece tão atarantado como os seus homólogos anteriores, ao não apresentar nenhuma solução, a não ser a continuidade da subsidiação encapotada das companhias aéreas, impondo um tecto de 600 euros, com a justificação de que 95% dos bilhetes vendidos são abaixo daquele valor.
Ora, trata-se de um argumento disparatado, porque continua a permitir o assalto das transportadoras aos cofres do Estado e mantém o ónus do modelo em cima dos passageiros.
A questão que o ministro deveria responder é quantos bilhetes são vendidos ACIMA dos 134 euros, porque é aqui que está a espoliação.
O que o ministro propõe não é solução, é preguiça do Estado, que tenta limpar as mãos do esquema, mas continua a prejudicar os cidadãos e a facilitar o negócio às transportadoras.
Se a Região aceitar esta nova versão, é conivente com a incompetência do Estado e os cidadãos saberão, certamente, julgar os decisores.
O Estado, nacional ou regional, é para servir e facilitar a vida aos cidadãos e não o contrário.
Muito menos proteger companhias aéreas, operadores e CTT.
****A DEGRADAÇÃO DO ESTADO – A degradação dos serviços do Estado nos Açores conheceu esta semana um novo episódio: os próprios servidores do Estado, que enfrentam esta degradação no dia-a-dia, vão apresentar uma queixa em Tribunal contra as más condições de trabalho.
Ora aí está uma atitude sensata e corajosa, que começa com o estado deplorável da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial da Ribeira Grande, mas podia estender-se a outras Conservatórias, a esquadras da PSP, a tribunais, estabelecimentos prisionais, repartições de finanças e por aí fora.
Os únicos edifícios onde não há queixas são os do Representante da República, esta excrescência constitucional para o qual há sempre orçamento garantido.
Por aqui já se pode medir a hipocrisia do Estado português, que é como quem diz, dos nossos políticos portugueses, que mantêm a sua visão colonial e imperial sobre as Regiões Autónomas.
Os trabalhadores dos Registos e do Notariado merecem todo o nosso apoio e se precisarem de testemunhas abonatórias ou de acusação contra o Estado, é só sugerir o povo açoriano, que sabe na pele o que custa sofrer, durante séculos, o desprezo do Estado português pelas suas regiões arquipelágicas.
Ficam estas fotos da Conservatória da Ribeira Grande, da autoria do Sindicato daqueles trabalhadores, como rosto da vergonha do Estado português em terras insulares.
Um Estado incompetente e sem emenda.
Osvaldo Cabral
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