A Direção da CCIA – Câmara do Comércio e Indústria dos Açores – analisou a situação criada com o anúncio de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA, na sequência da decisão de gestão daquela empresa de encerrar os seus balcões fora dos aeroportos e considera “inaceitável que uma actividade eminentemente comercial e sujeita a licenciamentos complexos e seguros de responsabilidade civil sejam assumidos, de forma ad-oc, por um serviço público financiado pelo Orçamento da Região e em contradição clara com os princípios fundamentais da União Europeia que condenam a concorrência desleal”.
Em comunicado emitido ontem, a CCIA diz que “a opção revela uma visão errada do melhor rumo a dar à economia dos Açores no contexto do país e da Europa”.
A CCIA considera a ideia “inaceitável para a economia dos Açores. Já não bastava o envolvimento da RIAE na promoção de informações tipicamente da responsabilidade de contabilistas e economistas devidamente licenciados. O anúncio do envolvimento da RIAC na actividade económica em directa concorrência com empresas que mantêm postos de trabalho e pagam impostos é mais um passo no sentido errado”, acrescenta.
A CCIA considera, pelo exposto, e pelos argumentos já avançados por diversas associações ligadas a esta actividade, “indispensável a reversão desta decisão para bem da economia e da sociedade açorianas.”
Empresários de Ponta Delgada
repudiam
Por sua vez, a Direcção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria (CCIPD) diz que “foi surpreendida com a notícia de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA que anunciou, há poucas semanas, o encerramento dos seus balcões fora dos aeroportos, por uma questão de racionalização operacional”.
“Ficou ainda mais surpreendida com a existência de um contrato fixo para a prestação deste serviço, sem que tenha sido dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o envolvimento nesta actividade. Existem agentes económicos – designados de agentes de viagens –cujo licenciamento específico da actividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço, mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio”, acrescentam os empresários de Ponta Delgada.
Serviço público a substituir-se
ao privado
“O recurso sistemático a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia gerando as ineficiências que a impedem de crescer adequadamente. Isto já acontece com a venda de bilhetes da Atlânticoline, uma empresa totalmente dependente do orçamento público e gerindo um monopólio público. Pretende-se agora que esta prática se alargue a outra empresa pública que já beneficiou extensivamente do orçamento público e está sob acompanhamento da União Europeia”, sublinha o comunicado.
“Se se compreende que uma empresa pode procurar soluções económicas de poupança na sua produção já não se compreende que um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para actividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal”, adianta a CCIPD.
“A opção revela uma visão, no mínimo turva, da nossa realidade e do rumo a dar-lhe no contexto do país e da Europa que queremos solidários”, acrescenta.
A CCIPD considera a ideia “inaceitável para a economia dos Açores. Já não bastava a RIAE na promoção de informações tipicamente da responsabilidade de agentes económicos para agora termos a RIAC na actividade económica em directa concorrência com empresas que mantêm postos de trabalho e pagam impostos. A CCIPD considera indispensável a reversão desta decisão para bem da economia que garante um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores”, conclui.
Câmara de Comércio de Angra
é contra
A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo manifestou “total e frontal discordância” com a opção da companhia de aviação SATA relativamente à venda de bilhetes nos Balcões da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).
Em comunicado, a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH), refere que, depois do fecho de balcões da SATA em oito das nove ilhas do arquipélago dos Açores, a Direcção é confrontada “com a abertura de ‘55 novos balcões de venda de bilhetes SATA’”, referindo-se aos serviços RIAC.
A associação empresarial das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa considera que, perante a decisão, fica “cada vez mais difícil de entender onde se encontra a tão famigerada poupança”.
A CCAH refere na nota divulgada que “junta a sua voz aos argumentos técnicos apresentados pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT)” e considera que a medida representa “uma concorrência desleal ao sector privado”.
“Enquanto uma agência de viagens é obrigada a ter seguros elevados de responsabilidade civil e licenças com custos avultados, a SATA e a Secretaria Regional com a tutela da companhia, brincam às agências com o dinheiro público, não se importando com o prejuízo que isso causará aos agentes de viagens”, lê-se na nota.
A associação empresarial também reitera que “existe uma clara e permanente interferência da tutela na companhia, o que sempre foi desmentido pela mesma”.
A CCAH apela, assim, “ao imediato abandono da medida”, alegando que os Açores, para evoluírem, “precisam de menos e melhor Estado”.
“Infelizmente, não é a isso que temos vindo a assistir”, lamentam os empresários da ilha Terceira.