O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, prestou esclarecimentos sobre os apoios concedidos ao sector das pescas, tanto no âmbito comunitário como regional, com vista a reforçar a transparência e o conhecimento sobre as medidas em vigor.
Apoios ao abrigo do Fundo
Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
(FEAMPA) – Programa MAR 2030
Relativamente ao Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, regulamentado pela Portaria n.º 61/2023, de 14 de Julho de 2023, que visa mitigar os custos adicionais associados ao sector, nomeadamente na produção, comercialização e transformação de produtos da pesca, o governo regional informa que relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2023-2, referente ao ano de 2021:
O período de candidaturas decorreu de 17 de Julho a 16 de Agosto de 2023.
Os pagamentos aos operadores da produção foram efectuados a 22 de Dezembro de 2023, num montante total de €3.345.100,92.
Relativamente aos operadores da comercialização, foram atribuídos apoios no montante de €263.548,01, tendo sido pago a 13 de Agosto de 2024 a importância de €222.097,93, prevendo-se que o restante €41.450,08 seja liquidado no final de Agosto.
Estima-se que o pagamento aos operadores da transformação, no valor de €1.282.500,00, seja efectuado até 31 de Outubro de 2024, encontrando-se em curso a verificação dos documentos comprovativos.
Relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2023-8, referente ao ano de 2022:
O período de candidaturas decorreu de 4 de Setembro a 2 de Outubro de 2023.
O pagamento aos operadores da produção foi realizado a 14 de Fevereiro de 2024, num total de €3.215.008,21.
É estimado que os pagamentos aos operadores da comercialização, num valor de €400.752,00, e aos operadores da transformação, num montante de €1.282.462,00, sejam efectuados até 31 de Outubro e 31 de Dezembro de 2024, estando também a decorrer a verificação dos documentos comprovativos.
Relativamente ao Aviso N.º MAR2030-2024-1, referente ao ano de 2023:
O período de candidaturas decorreu entre 15 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2024. Os beneficiários deverão submeter o Pedido de Pagamento até 31 de Agosto de 2024.
Estima-se que os pagamentos sejam efectuados nas seguintes datas: Operadores da produção entre 30 de Setembro e 31 de Outubro de 2024, num valor de €3.206.932,52; Operadores da comercialização até 31 de Dezembro de 2024, num montante de €409.858,48; e Operadores da transformação até 31 de Março de 2025, num valor de €1.282.496,58.
Outros apoios no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) – Programa MAR 2030
O Programa MAR 2030, aprovado a 1 de Dezembro de 2022, pela Decisão da Comissão C (2022) 8925, disponibiliza apoios adicionais destinados a fomentar a sustentabilidade e a inovação no sector das pescas e da aquicultura. No âmbito deste programa, ao nível regional, foi destacada a abertura de diversos avisos:
Em 1 de Julho de 2024, foram publicados avisos referentes ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Selectividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca e Acções Colectivas (Aviso n.º MAR2030-2024-36), com um montante de co-financiamento de 2 milhões de euros, e ao Regime de Apoio à Transformação de Produtos da Pesca e Aquicultura no domínio dos Investimentos Produtivos (Aviso n.º MAR2030-2024-37), com um montante de co-financiamento de 9,6 milhões de euros, sendo as candidaturas aceites até 2027.
Em 2 de Setembro de 2024, serão publicados novos avisos para o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, com um co-financiamento de 15,7 milhões de euros. As candidaturas a este regime também estarão abertas até 2027.
Será ainda lançado um aviso para o Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, com um montante de co-financiamento de 2,5 milhões de euros, e com um prazo para submissão de candidaturas até 31 de Dezembro de 2024.
No decorrer de Outubro de 2024, será também aberto um aviso para o Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no domínio dos Investimentos Produtivos.
Apoios Regionais
ao Sector das Pescas
No âmbito dos apoios regionais, é destacado os seguintes regimes de apoio:
Compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas com motores fora de borda a gasolina: as candidaturas decorreram entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2024, estando o processo de análise concluído.
O pagamento, num montante de €35.469,48, será efectuado pelo Fundo Regional da Coesão.
Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações da Frota Regional de Pesca: o período de candidaturas está aberto de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2024, sendo que se estima que o pagamento deste apoio ocorra no final de Novembro de 2024.
O Governo dos Açores reafirma o seu compromisso de apoiar de forma contínua e eficaz o sector das pescas, essencial para a economia regional, assegurando que os fundos comunitários e regionais são aplicados de forma célere e transparente, lamentando-se o ruído causado por desinformação sobre o tema.