A rentrée regional, na sequência dos trabalhos da Comissão de Economia sobre o Quadro Plurianual Orçamental (que os governos têm reduzido a não mais do que um quadrozinho sem interesse), trouxe um coro de preocupações sobre o estado das finanças públicas da Região, com o Presidente do CESA a deixar, mais uma vez, vários alertas para o caminho que estamos a traçar, em que a insustentabilidade financeira poderá pôr em causa o projecto autonómico.
Os políticos parecem concordar, agora que são confrontados com uma espécie de garrote em que se transformou a mal concebida revisão da Lei de Finanças Regionais, ao tempo da troika, por culpa dos governantes e partidos de então, que permitiram e até aplaudiram um documento desequilibrado e altamente prejudicial para as Regiões Autónomas, como agora se constata com o impacto da baixa de impostos, consequente perda de receitas e as volumosas despesas nos sectores da Saúde e Educação.
Só falta mesmo voltarmos a perder cerca de 20 milhões de euros logo que o PIB/Capita dos Açores volte aos 90% do valor nacional.
Nada disto é novidade, porquanto muita gente, incluindo esta coluna, vem avisando há vários anos que estamos a caminhar para uma espécie de resgate financeiro, que é o que se pede, agora, com a revisão urgente da Lei de Finanças Regionais.
Todo o modelo em que assentou, nos últimos anos, o nosso desenvolvimento, foi um falhanço económico, porquanto permitiu criar uma administração pública regional monstruosa e desadequada, asfixiando o sector privado e a criação de riqueza, o que resulta numa economia altamente dependente do poder público, que, ainda por cima, é mau pagador e está mergulhado num buraco enorme de dívidas a fornecedores, não esquecendo a dívida financeira, da administração e das empresas públicas, cujos juros davam para construir todos os anos um novo hospital.
Uma administração tão sovietizada, durante décadas, que até ensacava pacotes de açúcar e enchia latas de atum!
Nas últimas décadas os Açores tornaram-se num imenso arquipélago de irresponsabilidade pública.
Ninguém é responsável por nada, ninguém é chamado à responsabilidade, ninguém é culpado e todos se acusam uns aos outros, sem consequências. As dinâmicas partidárias sobrepuseram-se ao interesse público.
Chegamos ao ponto em que as receitas regionais já só dão para pagar uma pequena fracção das despesas, apesar do crescente aumento das receitas.
Presentemente, os dados de que dispomos são ainda incompletos sobre o impacto da descida do IRS, mas no final poderá ser menos receita direta para os cofres do Estado/Região.
A boa notícia é que esta situação implica mais rendimento disponível para as famílias, que irá proporcionar mais despesa privada e mais impostos pagos de outra forma.
É justo concluir que não temos nenhum problema do lado da receita fiscal, que está a aumentar em toda a linha, mesmo com as reduções fiscais ou por causa delas.
Até o Governo da República já antevê acréscimos de receita fiscal na casa dos 4,1% para 2025. Seremos arrastados também!
O nosso problema está do lado da despesa, que não tem parado de crescer por razões que todos conhecemos, a que se juntam os casos gravosos da SATA, do sector da Saúde (agora mais com o HDES), da Educação, uma multiplicidade de programas sociais que não param de crescer e a integração na administração pública de tudo e todos que passam por sectores problemáticos ao cuidado do governo.
É muito fácil integrar, até os trabalhadores de uma empresa municipal são abrangidos.
E é assim que a galáxia pública regional vai crescendo, atrofiando o desenvolvimento da nossa Região.
A questão da revisão da Lei de Finanças Regionais, numa espécie de salvação autonómica, não é nova.
O problema é que os políticos não se entendem relativamente a este assunto.
Será que esta gente pode pôr de parte as quezílias e tacticismos partidários e se entende sobre alguma coisa?
Duvido muito, até porque vamos entrar, novamente, num período de tensão eleitoral, com as autárquicas à porta, para não falar da imprevisibilidade do próximo Orçamento Regional e de uma coligação frágil.
Numa análise fria aos números, que é o que interessa, é fácil constatar que nada mudou nos últimos anos em termos de execução orçamental, ponderadas as pandemias da COVID 19 e da SATA.
E a explicação é simples: nenhum governo, por melhor que seja, faz o milagre da multiplicação dos pães, quando a farinha não existe.
Sem recursos, sem receitas, sem riqueza, sem população, sem saber reter talentos e sem saber como se põe a economia a produzir mais, só nos resta pedir ajuda ao Estado e à União Europeia, que é o que nos vai salvando, apesar do Estado português ser pouco confiável em tudo (um Estado que permite a fuga de presos perigosos de uma cadeia de alta segurança é uma humilhação internacional, à semelhança do que faz com a escandalosa situação da cadeia de Ponta Delgada e com os restantes serviços do Estado nesta Região), inclusive no retardamento da revisão de uma lei claramente ultrapassada.
Vamos, então, à frieza dos números, conforme quadro que aqui publicamos.
Na execução orçamental deste ano, a receita corrente aumenta 10,59% e a de capital aumenta 73,1% para um total de +20,72%.
O problema é que a despesa corrente aumenta 20,97%, o dobro do aumento da receita corrente, e a de capital 17,7% (uma fração pequena da receita de capital) para uma despesa efetiva de 20,22%.
Conclusão: estamos desequilibrados como no ano passado (o ano do endividamento zero, que acabou por ser de mais de 100 milhões).
Pelos diferentes impostos (receitas fiscais), o IRS aumenta 2% (aumentaram quase 20% em 2023), o IRC aumenta 47,68% e os impostos indiretos aumentam 11%, com o IVA a crescer 10,93%
Nas receitas não fiscais o aumento também é de 33%, impactado sobretudo por transferências do exterior.
Visto ainda de outra forma, a despesa corrente de 764 401 386,47 euros compara com a receita fiscal de 467 973 726,32 euros (61% da despesa corrente).
É uma estrutura já antiga, não é de agora, mas não está a melhorar.
Nem irá melhorar nos próximos tempos, porque não há milagres e, como diz um amigo, “puseram-se e puseram-nos a jeito”.
O comum dos açorianos não faz ideia do buraco em que estamos metidos.
Osvaldo Cabral
[email protected]