A Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores (FBRAA) congratulou-se com a aprovação do Estatuto Social do Bombeiro Voluntário dos Açores, apresentado pelo Governo Regional e que mereceu a unanimidade dos deputados regionais.
Em comunicado, a FBRAA considera que o documento aprovado na terça-feira pelo parlamento açoriano irá promover “uma maior atração para a ingressão de novos elementos nos corpos de bombeiros”.
“Destacamos a possibilidade de um bombeiro na região poder requerer a reforma aos 61 anos e quatro meses, sem ter que desembolsar do seu próprio bolso os valores devidos à Segurança Social, ficando a Liga de Bombeiros Portugueses responsável por 50% desse valor e o Governo Regional dos Açores pelos restantes 50%. Assim, permite-se que um bombeiro possa usufruir da sua reforma em período antecipado sem penalidades”, refere o organismo presidido por Braia Ferreira.
A FBRAA destaca ainda “um apoio anual aos bombeiros após atingirem as 200 horas de voluntariado no valor de 50% da remuneração garantida regional em vigor nesse ano, algo que até aos dias de hoje não acontecia”.
O projeto discutido e aprovado pela Assembleia Legislativa Regional contou com os contributos da FBRAA e de outras entidades do setor, pelo que, para esta entidade, “se torna um documento consensual e mais completo”.
“Não será para nós um documento perfeito, mas é um passo muito significativo, se não mesmo histórico, pois aumenta consideravelmente os benefícios dos nossos bombeiros açorianos”, acrescenta a federação.
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por unanimidade as alterações apresentadas pelo Governo Regional ao Estatuto Social do Bombeiro, que preveem a atribuição de um apoio anual a quem cumprir 200 horas de voluntariado.
Foi também aprovada uma proposta de alteração do PS para que os bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo tenham “direito ao reembolso de 50% das despesas suportadas com centros de atividades de tempos livres”, que mereceu os votos contra de PSD, CDS-PP e PPM.
Foram igualmente aprovadas propostas de alteração do BE para estabelecer a escolaridade obrigatória no acesso à carreira e para clarificar o mês de atribuição do apoio ao voluntariado, que, após consenso entre os partidos, ficou definido em Dezembro.
Antes do diploma sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, o parlamento açoriano reprovou um projeto de decreto legislativo do PAN para criar o Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores, com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM e a abstenção do PS (Chega, BE, IL e PAN votaram a favor).
Sobre a iniciativa do PAN, a FBRAA salienta que “não é contra a profissionalização dos bombeiros da primeira intervenção”, embora considere “que se mostra necessário um debate sério sobre o sistema de socorro na Região Autónoma dos Açores”.
“É fundamental, inclusive, que esse debate se inicie com urgência e se evolua, devendo passar pela profissionalização da primeira intervenção e pela manutenção do voluntariado em regime de complemento”, defende.
Se a proposta do PAN tivesse sido aprovada, “teria uma única consequência: o colapso do atual sistema de socorro dos Açores”, considera.
Por outro lado, o organismo representativo das associações de bombeiros nos Açores regista “com agrado uma proposta feita no plenário, nomeadamente a criação de uma Equipa Especializada para a Proteção Civil, que tem como objetivo estudar o atual sistema e fazer a sua evolução”.
“Para isso, alertamos que a existir esta equipa, deverão ser chamadas as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, o Governo Regional dos Açores, os 19 Municípios da Região Autónoma dos Açores, os parceiros sociais, os sindicatos e associações profissionais do setor, bem como, a sociedade civil com ligações ao setor”, acrescenta.
Apoio a quem cumprir
200 horas de voluntariado
As alterações apresentadas pelo Governo Regional ao Estatuto Social do Bombeiro prevêem a atribuição de um apoio anual a quem cumprir 200 horas de voluntariado.
“Relativamente ao incentivo direto ao voluntariado, propomos a atribuição de um apoio anual correspondente a 50% do rendimento mínimo mensal garantido a todos os bombeiros que cumprem 200 horas de trabalho operacional em regime de voluntariado”, avançou o secretário do Ambiente e Ação Climática.
Foram igualmente aprovadas propostas de alteração do BE para estabelecer a escolaridade obrigatória no acesso à carreira e para clarificar o mês de atribuição do apoio ao voluntariado, que, após consenso entre os partidos, ficou definido em dezembro.
De acordo com o secretário regional, a proposta assegura ainda “majorações das relativas no âmbito da educação, apoio à habitação e benefícios no acesso à saúde”, além de “facilitar as condições de passagem à reforma”.
“A nossa intenção com esta proposta é que o pagamento dos 50% do valor apurado a assumir pelo bombeiro [em caso de reforma antecipada] possa ser suportado pelo Governo Regional dos Açores, desonerando por completo o bombeiro”, detalhou Alonso Miguel.