Edit Template

Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores publicado no Diário da República

O Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), um documento estratégico que inclui os usos e servidões desta área, foi publicado em Diário da República.
Em causa está um quadro de base “para um processo de decisão coerente, transparente e fundamentado, que permita que as entidades públicas apliquem uma abordagem coordenada e integrada à ocupação do espaço marítimo, assente no ativo envolvimento de todas as partes interessadas”.
Este instrumento operacional representa e identifica, a nível regional, a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades existentes e potenciais, definindo também os valores mais relevantes para uma gestão eficaz e para o desenvolvimento sustentável do espaço marítimo.
Inclui, por exemplo, condicionantes, regras, boas práticas e as interações terra-mar em atividades como a aquicultura, a biotecnologia marinha, a exploração de recursos energéticos fósseis ou de energias renováveis.
O setor das pescas está integrado em várias vertentes: “Um exemplo é a abordagem aplicada à espacialização dos portos de classe D da região, no sentido de acautelar a eventual expansão da infraestrutura portuária e para evitar a instalação de usos e atividades que possa interferir com a atividade portuária e com o tráfego de embarcações”, refere o documento, que indica também, por exemplo, a compatibilidade de atividades turísticas e de lazer com áreas de património natural protegido ou com as proximidades de estruturas de defesa costeira.
De acordo com a resolução publicada, aprovada já em Julho pelo Conselho de Ministros, o regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional de 2015 previa a possibilidade de uma elaboração faseada do plano a nível nacional.
Procedeu-se, assim, ao ordenamento do espaço marítimo para as subdivisões do continente, da Plataforma Continental Estendida e da Madeira numa primeira fase, remetendo para uma segunda fase o ordenamento da subdivisão dos Açores.
Segundo a resolução do Governo da República, foi atribuída à Direção Regional de Políticas Marítimas a elaboração do plano de situação da subdivisão do arquipélago, que “determinou a composição e regras de funcionamento da Comissão Consultiva dos Açores”.
Esta comissão “apoiou e acompanhou o desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do referido plano, e a sujeição do plano a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica”.
O processo de ordenamento da subdivisão dos Açores foi também acompanhado pela Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores. O Conselho de Ministros estabelece que a Direção-Geral de Recursos Marítimos e os organismos das regiões autónomas responsáveis pelo ordenamento do espaço marítimo “devem cooperar de modo a assegurar a coordenação necessária para que o processo de ordenamento do espaço marítimo nacional seja coerente nas quatro subdivisões (continente, Açores, Madeira e Plataforma Continental Estendida)” e “contribua para a coesão nacional”.

Edit Template
Notícias Recentes
Açores já têm agenda para economia circular - Aposta em sete sectores estratégicos que terão mais impacto na Região
“Edelweiss” voa de Zurique para a Terceira no Verão e a “Eurowings” de Dusseldorf para P. Delgada
Bolieiro destaca passo histórico na conservação marinha dos Açores
Encontrado corpo de um homem perto das piscinas da Lagoa
Presidente do Parlamento defende “revisão urgente”da Lei de Finanças Regionais
Notícia Anterior
Proxima Notícia

Copyright 2023 Diário dos Açores