O Governo dos Açores decidiu em Conselho aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta às especificidades da Região o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
O executivo justifica que as características do mercado regional, a sua reduzida dimensão e dispersão geográfica, determinaram, no âmbito do anterior regime jurídico em vigor nesta matéria, o entendimento sobre a inadequação de na Região os serviços de transporte em táxi serem prestados e cobrados mediante taxímetro, em função da distância percorrida e dos tempos de espera.
“Dado que os motivos que fundamentaram esse entendimento e que determinaram que o mesmo fosse refletido na legislação regional se mantêm, importa continuar a salvaguardar que os táxis na Região estão isentos da obrigação de se encontrarem equipados com taxímetro”, lê-se no comunicado do Conselho do Governo, que esteve reunido em Ponta Delgada.
“Do mesmo modo, as características do mercado regional justificam também o entendimento sobre a inadequação da caducidade do alvará para a atividade dos operadores de táxi no caso de morte de empresário em nome individual”, acrescenta.
O governo conclui que “a maioria dos operadores de táxi na Região exerce a sua atividade em regime de empresário em nome individual, uma vez que em diversos locais da Região a dimensão do mercado não permite aos operadores suportar os custos acrescidos com uma estrutura de cariz societário”.
9 milhões para a Tarifa Açores
O governo decidiu ainda aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2025, a atribuição do subsídio em benefício do passageiro residente na Região, a designada “Tarifa Açores”.
A “Tarifa Açores” foi criada em 2021 pelo Governo Regional dos Açores com um valor máximo de 60 euros – ida e volta – para residentes que viajam interilhas.
“Esta é uma das mais bem-sucedidas medidas da autonomia regional, uma vez que permite maior mobilidade de pessoas e bens entre as nove ilhas, promovendo a coesão territorial e uma dinâmica reforçada do mercado interno na Região, tendo beneficiado desta medida mais de um milhão de residentes”, refere o executivo regional.
O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores é de 9.000.000,00 euros.
Apoio aos Media
O governo deliberou aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores – SIM.
O SIM visa apoiar a atividade das entidades privadas com sede, ou domicílio fiscal na Região, que atuam como órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local, difundida pela imprensa, pela rádio, canais de televisão ou por meios digitais, refere o governo.
O SIM destina-se, ainda, a promover a integração, estabilidade e desenvolvimento profissional dos agentes de comunicação social regional ou local – o documento é um dos quatro eixos do “Plano de Ação para os Media Açorianos” apresentado recentemente pelo Governo dos Açores, conclui.