Em coro consertado com a generalidade dos dirigentes das Confederações e Câmaras de Comércio e Indústria, da boca dos partidos da direita e extrema-direita (PSD, CDS, IL e Chega), a que muitas vezes se associa também o PS, já enfastia a apologia e a lenga-lenga reivindicativa sistemática pelas baixas do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas).
Se este ano desce1%, para o ano tem de descer mais um ou 2%, no ano seguinte outro tanto e assim sucessivamente, sem parar pelos vistos senão no IRC 0, sempre como condição imprescindível tanto para a viabilidade económica das empresas, como para os salários dos seus trabalhadores poderem aumentar. Em conclusão, na boca da direita e dos representantes do patronato poder-se-ia dizer que o desenvolvimento económico e os salários dependem em primeira instância do benefício ou mesmo da isenção fiscal total das empresas e dos empresários. Nada mais falso e enganador, porque:
1º As micro, pequenas e médias empresas beneficiam de uma taxa reduzida de IRC e só as grandes empresas pagam as taxas máximas sobre toda a sua matéria coletável;
2º Que impostos teriam de ser aumentados para compensar esta enorme perda de receita fiscal, ou que despesas sociais e de investimento teriam de sofrer mais cortes enormes devido a esta diminuição de receita?
3º Cerca de 86% das empresas sediadas nos Açores são microempresas, e as restantes, com exceção de meia dúzia, são pequenas e médias.
Assim, ficam claros os argumentos falaciosos de/e a quem sobretudo servem as insistentes e prioritárias reivindicações pelas baixas deste imposto como solução milagreira para o crescimento e desenvolvimento económicos.
Neste sentido e com justificação na aparentemente esgotada utilidade do tradicional discurso fiscal das direitas e dos representantes do patronato nos Açores, julgo ser de saudar aquilo que me pareceu ser uma corrente diferente nestas matérias, à qual nos últimos dias a comunicação social dos Açores deu interessante relevo.
A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) entregou ao Sr. Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, os seus contributos para a melhoria do Sistema de Incentivos “Construir 2030 Açores”, dos quais destacamos: as dificuldades do acesso das MPME ao sistema; as dificuldades na submissão de candidaturas e a complexidade dos regulamentos; ausência de acompanhamento personalizado para os empresários; atrasos no pagamento dos apoios e dificuldades de acesso ao crédito bancário; a necessidade de agilização dos mecanismos de financiamento e dos processos de análise de candidaturas; as limitações do programa, como a insuficiência dos valores máximos elegíveis de investimento; restrições nas categorias de despesas objeto de apoio e falta de flexibilidade na reprogramação de projetos.
Tudo isto são reclamações que me parecem justas e que não vemos os tradicionais representantes do patronato considerarem prioritárias ou até mesmo trazerem cá para fora. Talvez porque desnecessárias para os maiores e mais influentes empresários acederem a estes programas e esgotarem rapidamente os seus plafonds, deixando os restantes, que têm mais dificuldades de acesso à banca ou aos gabinetes dos advogados e outros, de mãos a abanar…
Mário Abrantes