Cedência do Campo do Lajedo: Nuno Barata quer fazer requerimento para perceber protocolo assinado quando decorre concurso público

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, requereu ao Governo Regional cópia “de todos os protocolos assinados, pelos sucessivos Governos Regionais, que indicam sobre o campo relvado do Complexo Desportivo do Lajedo, para utilização por entidades terceiras”, querendo esclarecimentos sobre o processo de concessão desta infra-estrutura desportiva, informou um comunicado do partido.
Em Requerimento já entregue no Parlamento, o Deputado liberal lembrou que, em Dezembro passado, “através da Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2024, de 30 de Dezembro”, o Governo Regional aprovou “a abertura de um concurso público internacional, visando a concessão do Estádio de São Miguel, do Complexo Desportivo do Lajedo e demais imóveis conexos, destinados ao mesmo fim, pelo prazo de execução de 25 anos”, mas que, entretanto, “terá assinado, no passado dia 20 de Março de 2025”, um protocolo específico sobre o campo de futebol do Lajedo, “produzindo efeitos desde Agosto de 2024 e com data para vigorar até 2030”.
Para a IL “ou é para concessionar em pacote ou é para protocolar cedências às parcelas, pelo que importa perceber que motivos ou interesses estão subjacentes a esta situação pouco clara”, declarou.
Por isso, Nuno Barata questionou directamente a tutela governamental sobre “por que razão a Região Autónoma assinou um protocolo de cedência de uma infra-estrutura desportiva pública com uma Sociedade Anónima Desportiva, com o prazo de vigência até daqui por 5 anos, quando tem a decorrer um concurso público internacional que visa concessionar esta mesma infra-estrutura por um período de 25 anos?”.
Os liberais regionais solicitaram “cabal esclarecimento sobre a verdadeira intenção de lançar o concurso público internacional aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2024, de 30 de Dezembro de 2024” e, “sendo verdade que foi assinado um protocolo entre a Região Autónoma e uma Sociedade Anónima Desportiva, prevendo a cedência, até 2030, do campo de futebol relvado do Complexo Desportivo do Lajedo”, se “será alterado o teor do caderno de encargos do concurso público internacional, que previa a concessão do Estádio de São Miguel, do Complexo Desportivo do Lajedo e demais imóveis conexos, destinados ao mesmo fim, pelo prazo de execução de 25 anos?”.
Para pedir tais esclarecimentos, para além do concurso lançado e do protocolo assinado, o Deputado da IL/Açores referiu afirmações de responsáveis governativos que soam a contraditórias. Por um lado, frisou, “a Secretária Regional da Educação e Desporto, no final de Março do corrente ano, afirmou que a concessão do Complexo Desportivo do Lajedo não será feita a uma única entidade, de forma a assegurar o interesse público, e que o caderno de encargos, decorrente da Resolução do Conselho do Governo n.º 190/2024, de 30 de Dezembro, ainda não estaria concluído”.
Por outro lado, prosseguiu, “a 23 de Abril de 2025, o Presidente do Governo Regional, em declarações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, esclareceu que o processo de concessão do Estádio de São Miguel, através de um concurso internacional, não iria incluir o Complexo Desportivo do Lajedo, afirmando ainda que existe, como sempre existiu, um protocolo celebrado com o clube e SAD do Santa Clara e que este protocolo se iria manter”, finalizou.