OO Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, sublinhou, ontem, que a união dos Açores “não é uma ideia abstracta ou uma bandeira ocasional”, antes “um eixo de governação, uma prática diária” do Governo dos Açores, que prossegue um “compromisso inabalável com a justiça territorial, com a solidariedade social e com a integração económica” entre as nove ilhas.
“Num arquipélago como o nosso, com populações e economias profundamente assimétricas, a harmonia regional não é um luxo nem uma opção de segunda linha. É o que permite que a autonomia não se fragmente em nove realidades desconectadas. É o cimento da nossa unidade regional — conquistada há 49 anos — e o alicerce da nossa autonomia política, consagrada desde 1976”, declarou o governante.
Paulo Estêvão falava na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no debate em torno da coesão económica, social e territorial da Região.
“Para este Governo, a articulação económica, social e territorial não é apenas um conceito europeu — embora o seja, também, e com rigor — mas é, antes de mais, uma resposta açoriana à geografia, à distância e à desigualdade. Essa interligação, para nós, é garantir que um açoriano no Corvo tem os mesmos direitos, a mesma dignidade e as mesmas oportunidades que um açoriano em São Miguel. É garantir que o mercado é comum, que os serviços são universais e que os custos da insularidade não recaem, injustamente, sobre quem vive nas ilhas ou nos concelhos mais periféricos”, prosseguiu o Secretário Regional.
No que refere às acessibilidades, “a espinha dorsal de qualquer política de equilíbrio territorial”, o governante lembrou a implementação da Tarifa Açores, que democratizou a mobilidade inter-ilhas. “A 60 euros por trajecto, as famílias uniram-se, os estudantes voltaram a casa, os profissionais voltaram a circular. Transformámos o arquipélago numa rede mais próxima, mais unida, mais viva”, disse.
Paulo Estêvão recordou ainda várias “respostas concretas às fragilidades” dadas pelos governos da coligação. E precisou: “Quando a ilha do Corvo esteve isolada durante 50 dias, este Governo fretou o navio Thor. E não foi um gesto simbólico: foi a diferença entre a escassez e o abastecimento. O mesmo fizemos com a ligação das Flores, através do navio Margareth. A política de coesão, para nós, tem casco e tem motor”.
No domínio económico, foram aplicadas majorações específicas para os apoios públicos dirigidos às ilhas mais vulneráveis como forma de correcção activa de assimetrias.
“Garantimos que o Programa 2030 tem projectos executados em todas as ilhas, sem discriminações nem zonas sombra. A descentralização do investimento não é, neste Governo, um enunciado — é uma realidade verificada. Este Governo não fecha escolas, não desinveste em centros de saúde, não desiste dos equipamentos públicos que tornam viável a vida nas ilhas mais pequenas e nos concelhos e freguesias mais periféricas. A nossa solidez social constrói-se com presença, com pessoal e com meios”, defendeu o Secretário Regional.
Já no plano social, os dados, sustenta, “são inequívocos”. E justifica: “Desde 2021, o Complemento Regional de Pensão aumentou 30% — só em 2024 e 2025. E não foi apenas o valor: foi o número de beneficiários que aumentou substancialmente. O mesmo se aplica ao Compamid, ao Complemento Especial para o Doente Oncológico (CEDO), ao CAAF para crianças e jovens, ao apoio diário para doentes deslocados e acompanhantes, ao programa «Nascer Mais». Nenhum açoriano, em nenhuma ilha, ficou esquecido. O que fizemos, em quatro anos, em contexto de pandemia e sob restrições financeiras herdadas, foi construir uma rede de protecção regional que corrige desigualdades históricas. Uma rede que reconhece o valor da proximidade, da insularidade e da solidariedade entre gerações”.
Elencando posteriormente investimentos da coligação nas nove ilhas dos Açores, Paulo Estêvão sustentou que os Açores “não são homogéneos”.
“São nove. São diferentes. São desiguais. E é por isso que precisam de políticas assimétricas e diferenciadas para garantir uma ligação real e consequente. Este Governo não se limita a defender a coesão regional — pratica-a, todos os dias”, declarou.
E concluiu: “A história dos Açores é a história de um povo que se recusou a ser periferia. Que exigiu voz própria. Que construiu o futuro com as suas mãos. E é por isso que a maior homenagem que podemos fazer à nossa história é continuar a cuidar da nossa unidade — com barcos, com aviões, com escolas, com hospitais, com preços justos e com iguais oportunidades”.
Andreia Cardoso aponta falhanços
do Governo na coesão:
“Prometeram transformar,
mas agravaram as desigualdades”
A líder parlamentar do PS/Açores afirmou, ontem, na Horta, que passados quase cinco anos de governação da coligação PSD/CDS/PPM, “o novo paradigma anunciado não passou de propaganda”, resultando num agravamento das desigualdades entre ilhas e entre Açorianos.
Andreia Cardoso recordou que o Governo Regional se apresentou ao Parlamento e aos Açorianos como “transformista” e determinado a implementar um “novo paradigma”, assegurando centralidade ao Parlamento. No entanto, o tempo demonstrou que “não foi o bastante” para reduzir desigualdades entre os Açorianos “que nelas crescem, habitam, trabalham, geram emprego e constituem família.”
Andreia Cardoso destacou os efeitos perversos das alterações ao Estatuto da Carreira Docente, que levaram à fuga de professores das ilhas mais pequenas, e apontou o fracasso dos incentivos à fixação de docentes, aplicados a apenas 21 professores em 2025. “São ‘medidas’ de propaganda como esta que se prometem, anunciam, mas que verdadeiramente não resolvem o problema”, afirmou.
Na saúde, criticou os sucessivos adiamentos no processo de reconstrução do Hospital do Divino Espírito Santo, os atrasos em diagnósticos e cirurgias, a ausência de médicos de família em várias ilhas e os meios claramente insuficientes no combate às toxicodependências. “Enquanto isso, os dias passam, os doentes engrossam listas de espera, os diagnósticos e os tratamentos são adiados, a saúde dos Açorianos é gravemente penalizada”, alertou.
Sobre a Habitação, a deputada socialista defendeu que “não é possível fixar jovens, fixar médicos, professores ou outros profissionais sem assegurar habitação acessível” e apontou soluções concretas como o reforço da oferta pública, estímulo à construção privada, revisão dos valores de apoio à reabilitação e avaliação do Incentivo ao Arrendamento.
A líder parlamentar sublinhou que a coesão económica exige previsibilidade, estabilidade e justiça. No entanto, “não há coesão económica com uma agricultura sem apoios pagos a tempo e horas”, nem com pescas “sem compensações asseguradas e sem soluções concretas”. Também no turismo, lamentou que “há ilhas a crescer, mas há outras a estagnar ou mesmo a recuar.”
“No caso dos transportes, a transformação foi para pior, para muito pior”, sublinhou a socialista, que apontou falhas graves nos transportes marítimos e aéreos, com comunidades isoladas e promessas adiadas. “No transporte marítimo de mercadorias, falta previsibilidade, falta regularidade. Em Santa Maria a situação é gritante, é mesmo desesperante”, acusou.
No caso do investimento privado, a deputada defendeu que o Governo Regional “tem o dever de se constituir como elemento facilitador” e criticou a lentidão na apreciação de candidaturas. “Potenciais investidores e empresários são conduzidos a um labirinto de burocracias e aguardam largos meses para saber se o seu projeto vai ser aprovado”, denunciou.
“Um Governo que falha no dever de promover uma Região onde todas as ilhas contam, é um Governo que cria desigualdades quando devia combatê-las. O Partido Socialista não aceita esta realidade”, assegurou.
A Presidente da bancada parlamentar do PS/Açores afirmou que o partido vai continuar “a denunciar estas injustiças, a dar voz a quem foi esquecido e a lutar por uma Região onde todos partam em igualdade de circunstâncias, independentemente da ilha, concelho ou freguesia onde residam”.
O Partido Socialista não desiste dos Açores, nem dos Açorianos. Porque para o PS, cada ilha conta. Cada Açoriano importa”, concluiu.
BE aponta pobreza como o atraso
estrutural mais grave e lamenta
alterações do governo ao plano
regional para a inclusão
António Lima apontou a “persistência de elevados níveis de pobreza e de baixos salários” como o “atraso estrutural mais grave” dos Açores. O deputado salientou a importância do Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania, mas critica o governo por ter retirado da versão final, aspectos que o autor considerava fundamentais, como o aumento do salário mínimo regional.
No debate de urgência sobre coesão económica, social e territorial, António Lima afirmou que não é possível falar de coesão “sem enfrentar, de frente, esta injustiça estrutural”, que é a pobreza, “que perpetua ciclos de desigualdade e empurra milhares de açorianos para situações de vulnerabilidade”.
O Bloco considera que “o combate à pobreza deve ser uma prioridade absoluta” e por isso António Lima saudou a aprovação do Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC), que representa uma ferramenta importante para enfrentar as desigualdades e promover a inclusão.
O parlamentar do Bloco, lamentou, no entanto, que a versão aprovada pelo conselho de governo tenha excluído medidas que o próprio coordenador do plano defendeu publicamente, como “o aumento do complemento regional ao salário mínimo de 5% para 10%, tal como afirmou em entrevista ao jornal Açoriano Oriental em Outubro de 2024”. “Por que razão recuou o governo regional nesta matéria? Que interesses se sobrepuseram à justiça social e à dignidade dos trabalhadores açorianos?”, questionou António Lima.
Apesar da exclusão de medidas fundamentais, António Lima salientou que “há medidas interessantes, como a criação de novos apoios, porque é reconhecido no plano que apoios como o RSI são insuficientes para retirar seja quem for da pobreza, ou a possibilidade de acumulação de apoios com rendimento do trabalho”.
Além dos esclarecimentos sobre as alterações efectuadas no plano que retiraram medidas que o autor da proposta considerava importantes, o deputado do Bloco questionou o governo sobre o calendário da aplicação das medidas que foram aprovadas.