Açores fecharam 2024 com défice de 247,3 milhões e dívida bruta de 3,394 mil milhões com a reclassificação da SATA a pesar nas contas

A Administração Pública da Região Autónoma dos Açores terminou 2024 com necessidade líquida de financiamento de 247,3 milhões de euros e dívida bruta (consolidada) de 3.394,4 milhões de euros, de acordo com a 2.ª notificação do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de 2025, divulgada, ontem, pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) com validação do Instituto Nacional de Estatística (INE).
Os números resultam da passagem do saldo da Contabilidade Pública para a ótica de Contas Nacionais (SEC-2010 e Manual do Défice e da Dívida), operação que ajusta, entre outros, compromissos por especialização do exercício e a delimitação setorial das Administrações Públicas, conforme previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica 2/2013).
Em 2024, o saldo negativo em Contabilidade Nacional (-247,3 M€) decorre de um défice em Contabilidade Pública de 118,6 milhões e de ajustamentos adicionais de -128,7 milhões. Entre estes, destacam-se o impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (-49,4 M€), a garantia (carta-conforto) à SATA Air Açores (-47,0 M€) e outros ajustamentos (-49,2 M€), parcialmente compensados por um saldo positivo de +16,0 milhões das empresas públicas classificadas no perímetro da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores.
A partir de 2024, por decisão das autoridades estatísticas nacionais, e de acordo com a metodologia do SEC 2010 e do MDD, as empresas SATA Air Açores, S.A. e SATA Gestão de Aeródromos, S.A. foram reclassificadas no universo das entidades que integram o setor institucional das Administrações Públicas. Passaram a ser unidades não mercantis e integradas no setor das Administrações Públicas regionais, após análise de mercantilidade das suas demonstrações financeiras.
Esta mudança contribuiu para o agravamento do saldo e implicou a incorporação de 102,3 milhões de euros na dívida bruta consolidada face à notificação anterior, elevando a dívida das empresas públicas no perímetro para 133,1 milhões no final de 2024.
A execução orçamental comparada mostra que as receitas totais cresceram 8,2%, de 1.513,6 para 1.638,4 milhões, mas as despesas aumentaram 14,6%, de 1.645,9 para 1.885,7 milhões, agravando o défice em 86,9% entre 2023 e 2024. A despesa corrente subiu 15,4% e a de capital 9,4%, enquanto a receita corrente avançou 8,8% e a de capital 5,5%.
No desdobramento por subsetores, o Governo Regional dos Açores concentrou a maior parte do desequilíbrio em 2024 (-242,4 M€), seguindo-se os Serviços e Fundos Autónomos (-20,9 M€), ao passo que as empresas públicas no perímetro apresentaram um contributo positivo (+16,0 M€).
As transferências da Administração Central para a APRAA atingiram 315,1 milhões de euros em 2024, mais 26,2 milhões do que no ano anterior.
Do lado do endividamento, a dívida bruta consolidada da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores subiu de 3.203,6 milhões em 2023 para 3.394,4 milhões em 2024. Nos instrumentos, registam-se 815,1 milhões em empréstimos e 2.446,3 milhões em títulos de dívida no agregado do Governo Regional e Serviços e Fundos Autónomos (SFA), sendo excluídas a dívida comercial, a das empresas públicas fora do setor AP e a dos municípios e freguesias.
Em termos relativos, e tomando como referência o último ano com PIB regional disponível (2023, valor preliminar), o rácio do saldo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores foi de -2,5% do PIB a preços de mercado, enquanto a dívida bruta representou 59,6% do PIB.
A notificação, ontem, disponibilizada pelo SREA, incorpora revisões face à primeira notificação de 2025 (26 de março): o saldo de 2024 foi revisto em -62,5 milhões no conjunto da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (com -58,7 milhões no GRA e -28,1 milhões nos SFA, compensados por +24,3 milhões nas empresas públicas incluídas), e a dívida bruta consolidada de 2024 foi revista em +102,3 milhões pela integração da SATA Air Açores e SATA Gestão de Aeródromos.
No enquadramento nacional, as Administrações Públicas portuguesas registaram em 2024 capacidade de financiamento de 1,5 mil milhões de euros (0,5% do PIB), com dívida bruta de 270,9 mil milhões (93,6% do PIB). Na Região Autónoma da Madeira, o saldo foi excedentário em 169,5 milhões e a dívida bruta atingiu 4,9 mil milhões no final do ano.