ALRAA levanta imunidade parlamentar para que José Pacheco possa prestar depoimento, na qualidade de arguido

A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reuniu, ontem, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para fazer apreciação de um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do líder da bancada do Chega, José Pacheco.
Em causa está um processo judicial, no qual o deputado do Chega foi constituído arguido, relacionado com a facturação indevida de despesas do partido.
De acordo com relatório da ALRAA, da agenda da reunião “constava, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa, a apreciação, relato e emissão de parecer sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar do deputado José Eduardo da Cunha Pacheco, para que possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 2721/25.6T9PDL – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada”.
“Recebido o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, foi informada a Comissão, pelo deputado José Eduardo da Cunha Pacheco, das razões e circunstâncias que ditam a sua audição no referido processo, as quais nada têm a ver com o exercício do mandato de deputado, tendo manifestado a sua disponibilidade para colaborar com a Justiça e para prestar depoimento”, revela o relatório.
Os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CH e a Representação Parlamentar do PPM, presentes na reunião, “manifestaram posições de concordância com a autorização para que o deputado José Eduardo da Cunha Pacheco possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 2721/25.6T9PDL – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada”.
Com base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável concluiu “pela inexistência de qualquer impedimento à presente solicitação, emitindo, por unanimidade parecer no sentido de autorizar o deputado José Eduardo da Cunha Pacheco a prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) nº 2721/25.6T9PDL – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada. Consequentemente, o pedido está em condições de ser agendado para apreciação e deliberação em reunião Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 11.º do Estatuto dos Deputados”, finaliza o relatório.