Paulo do Nascimento Cabral nomeado responsável do PPE para o Tratado do Alto Mar

O Eurodeputado do PSD, Paulo do Nascimento Cabral, é o responsável do PPE – Partido Popular Europeu (maior grupo político no Parlamento Europeu) na Comissão das Pescas, relativamente à Proposta de Directiva sobre o Tratado do Alto Mar, que trata a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional. O Eurodeputado sublinha que “o Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, foi concluído a 4 de Março de 2023, em Nova Iorque, e adoptado pelas Partes das Nações Unidas a 19 de Junho do mesmo ano, depois de mais de 20 anos de negociações. É um instrumento essencial para a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular o ODS 14, inteiramente dedicado à conservação e ao uso sustentável do oceano, e é determinante para o cumprimento do compromisso de proteger 30% do mar até 2030 através das Áreas Marinhas Protegidas. As principais disposições abordam o financiamento, a capacitação, a transferência de tecnologia, o acesso equitativo a estas áreas, e a repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos, além do reconhecimento dos interesses e contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais”.
Paulo do Nascimento Cabral destaca, entre os principais desafios da aplicação do Tratado do Alto Mar na União Europeia “a necessidade de implementar o Tratado num quadro coeso à escala europeia, mas sem colocar em causa as competências e a soberania dos Estados-Membros, resolver potenciais conflitos entre os diversos interesses das partes, garantir a aplicação eficaz das novas regras face a eventuais incumprimentos, e coordenar a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), assegurando ao mesmo tempo a partilha justa dos benefícios dos recursos genéticos marinhos. A União Europeia enfrenta ainda o desafio de conciliar o Tratado com os seus próprios objectivos ambientais ambiciosos, mas também de garantir que todas as partes cumprem com o estabelecido, bem como que se utilize a sua influência para garantir que o resto do mundo respeite os mesmos princípios e regras aplicadas aos Estados-Membros. É uma questão de concorrência leal e para isto é preciso que todos cumpram, sendo o Tratado um muito importante instrumento de multilateralismo, que é essencial nos tempos que atravessamos”.
O Eurodeputado do PSD recorda que “Portugal ratificou o Tratado do Alto Mar a 23 de Abril de 2025, pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro, sendo um dos primeiros países a fazê-lo, e neste momento já conta com mais de 75 países, quando era necessário um mínimo de 60 para proceder à sua validação. Portanto, agora temos de passar à implementação do mesmo por parte das partes contratantes. Acrescento ainda que o processo em curso da extensão da plataforma continental, previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, movido por Portugal, não pode ser afectado por todo este processo”.
A concluir as suas declarações, Paulo do Nascimento Cabral deixa uma mensagem de esperança para o futuro: “com diplomacia e determinação, o mundo alcançou um marco histórico com a entrada em vigor do Tratado do Alto Mar. Em 2026 passará a vigorar oficialmente, inaugurando uma nova era de protecção para o vasto azul do nosso planeta. Mas não é apenas um documento jurídico — é o compromisso com as futuras gerações de que não ficaremos parados em relação à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, à mineração em alto-mar, e à exploração desenfreada dos nossos recursos, que ameaçam a nossa biodiversidade marinha. Vamos garantir que este Tratado não seja apenas uma vitória diplomática, mas uma verdadeira viragem na protecção do nosso Oceano, tendo em consideração todos os seus utilizadores, incluindo a defesa dos pescadores”.