“É que ao aceitar o compromisso de que ao vender a Azores Airlines, o governo regional de José Bolieiro, assumirá a enorme dívida da empresa (contratualizada, ao que suponho, até ao momento de se efeeivar o negócio, sendo garantido que haverá, em minha opinião, novamente recurso a mais empréstimos bancários) obrigando ao pagamento de juros acrescidos do valor das amortizações por muitos anos.”
E o resultado da última reunião, que ocorreu no passado dia 13, entre o júri da comissão de avaliação para a privatização da Azores Airlines, o conselho de administração da empresa pública e o consórcio Newtour/MSAviation que pretende adquirir parte da mesma, foi “NIM”.
Conseguimos neste órgão de comunicação social e na véspera da reunião referida, fazer o prognóstico – mesmo sem ter qualquer bola de cristal ou ir à “bruxa” – que a mesma não daria origem a qualquer resolução. Estava-se mesmo a prever que o resultado seria este.
Seria interessante que nos dessem a conhecer qual a razão para ao fim de seis meses de negociações, após a entrada de Carlos Tavares, que dizem ter dado um novo impulso às negociações, se ter que adicionar mais três reuniões em mais dois meses.
Esta explicação que considero ser fundamental e urgente pela importância de que se reveste o assunto, deveria ser entendida com base na simples razão de que (embora não pareça pelo modo como nos informam) são os residentes nos Açores quem, com os seus impostos vão pagar tudo aquilo que resultar em erro neste negócio e como já referi algumas vezes, se irá repercutir nas nossas vidas, dos nossos descendentes e porque não mesmo dos mais idosos.
É que ao aceitar o compromisso de que ao vender a Azores Airlines, o governo regional de José Bolieiro, assumirá a enorme dívida da empresa (contratualizada, ao que suponho, até ao momento de se efetivar o negócio, sendo garantido que haverá, em minha opinião, novamente recurso a mais empréstimos bancários) obrigando ao pagamento de juros acrescidos do valor das amortizações por muitos anos.
Está assim comprometida anualmente a disponibilidade de volumosas verbas, por exemplo, destinadas ao apoio à infância, à construção/remodelação de escolas (com exemplo a Antero de Quental) e creches, no apoio à toxicodependência, à habitação, a lares condignos e na redução do nível de pobreza que, nos Açores, é elevado principalmente entre os mais idosos.
Resultou da reunião de 13 do corrente a marcação de uma outra a 24, que segundo Duarte Freitas tem de concluir com a apresentação de uma proposta final pelo consórcio (imaginem o pormenor, até às 23h55; parece a história da Cinderela, mas mais mal contada).
No entretanto Duarte Freitas já nos preveniu sobre a hipótese a considerar no futuro e perante a situação das negociações saírem frustradas que, nas suas palavras, os dois meses que faltam “poderão não ser suficientes” para concluir o processo de privatização. Por várias vezes chamamos a atenção para tal situação.
O secretário das finanças e afins, para nos tranquilizar afirmou perante as instâncias comunitárias, que no governo regional “estavam a fazer os … melhores esforços” acrescentando que com “tranquilidade e credibilidade”, como justificação para o pedido de adiamento.
O governo regional, através da pessoa de Duarte Freitas, aproveitou para solicitar à comissão europeia que autorizasse mais um aval no valor de 110 milhões de euros destinado à Sata, isto para adicionar ao anteriormente concedido à mesma empresa pública no valor de 400 milhões, no início da preparação do processo de privatização.
Deste valor total, na altura, 267 milhões destinaram-se à reestruturação e tornar a empresa viável e outros133 milhões a servir como apoio financeiro de emergência, para manter as operações da empresa pública e preparar a privatização da mesma. Tudo isto em 2022.
Ou seja: no espaço de quatro anos e com autorização da comunidade europeia, o governo regional avalizou/avalizará um total de mais de 500 milhões de euros à empresa pública. Seria interessante que o governo regional, na sua “suprema gestão financeira” da Sata, nos permitisse conhecer como, quanto e em que áreas da empresa este “montão” de euros foi empregue e principalmente quais os resultados disso. Por exemplo, onde se injetou o “dinheirão” para se preparar a empresa para a privatização? Foi devidamente injetado?
Escusado será dizer que, à semelhança de outros desafios deste tipo que já colocamos ao governo regional, aqui nas páginas do CA, não iremos de certeza ter a sorte de nos explicarem. Como se usa dizer “o melhor é esperar sentado!”.
Entretanto o secretário das finanças e afins veio nos preparar para que se o consórcio não apresentar uma proposta de aquisição de parte da empresa, por 15 milhões, se dará início à venda particular da mesma. Aproveitou para admitir, quanto a mim pela primeira vez, que o “consórcio” poderá apresentar uma proposta de compra.
Acredito que a ocorrer tal, a venda da empresa pública não atingirá o valor correspondente ao da privatização e pela afirmação sou de acreditar que não existem mais quaisquer compradores. Bem vista a situação até o consórcio pode beneficiar ao comprar mais “baratucho”. A ver vamos!
Quanto a mim o grande problema que está a entravar as negociações, e já o afirmei repetidamente, está relacionado com a exigência da redução da massa salarial dos trabalhadores, conforme proposto pelo consórcio. Com tanto tempo para negociar, o consórcio resolve no último minuto reunir com os trabalhadores e lançar a “bomba” da baixa da massa salarial. Só denota, por parte do consórcio uma fragilidade e má vontade, pois assuntos desta importância e natureza não se negoceiam ou resolvem nas “vésperas”.
Os trabalhadores negociaram em 2024 um acordo da empresa o qual tem enormes implicações na sua vida, pelo que assuntos desta natureza requerem bons negociadores e sendo fundamental tempo para os tratar. Dá ideia numa primeira leitura, que assumiram previamente que a negociação com os trabalhadores era fácil e numa segunda que tal poderia, caso houvesse uma resposta negativa, imputar aos mesmos a falta de acordo com o consórcio.
Será que poderei pressupor tal situação, como “evidente chantagem”? Parece que se não aceitarem, então a culpa de tudo que for o resultado das negociações, é vossa (dos trabalhadores, claro). Como já foi dado a entender numa entrevista publicada na comunicação social regional por um elemento do consórcio.
Se fosse eu (mas graças aos deuses da aviação, não sou) perante o que se tem vindo a passar no decurso das negociações da privatização da Azores Airlines e dada a “oferta” das condições de partida admitidas (compromisso em assumir uma enorme dívida, a falta de informação clara sobre o assunto aos açorianos e a indefinição de como se resolverá tudo isto, sendo apontado um pedido de prorrogação de prazo à comunidade europeia e venda direta, seja isto o que for) tinha uma enorme vergonha de afirmar que presidia e/ou mesmo era parte integrante, como secretário, deste governo regional.
É urgente a capacidade de autoavaliação do desempenho da atividade governamental e assumir se não estamos perante aquilo que se define por princípio de Peter, proposto por Laurence Peter, que sugere que “as pessoas numa hierarquia podem ter tendência a ascender até atingirem realmente um nível de incompetência”. É aquilo que na gíria popular portuguesa corresponde a: “não vá o sapateiro além do chinelo”. Esta autoavaliação é tanto mais urgente quanto estão em causa as condições de vida futura de cerca de duzentos e quarenta mil residentes nos Açores (censo 2021).
J. Rosa Nunes
Prof. Doutor