Conselho das Finanças Públicas aponta degradação da autonomia financeira do sector empresarial açoriano

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) conclui que o Sector Empresarial Regional da Região Autónoma dos Açores (SERAA) encerrou 2024 com um agravamento expressivo dos resultados, apesar do crescimento da atividade.
O resultado líquido agregado do universo analisado passou de -41,6 milhões de euros em 2023 para -93,3 milhões em 2024, num ano em que o volume de negócios subiu 7,3% (de 705,9 para 757,6 milhões de euros) mas os gastos operacionais relevantes aumentaram ainda mais (de 928,6 para 1 033,6 milhões de euros, +11,3%).
Este desequilíbrio, assinala o CFP, penalizou os principais indicadores de desempenho e de robustez financeira, com recuo da autonomia financeira (de 26,5% para 22,7%) e da solvabilidade (de 36,0% para 29,4%) no sector empresarial regional açoriano.
O relatório, elaborado com informação disponível até 11 de novembro de 2025 e dedicado ao biénio 2023-2024 enquadra ainda a evolução do SERAA no peso que tem na economia regional: No SER foram identificadas em 2024, nos Açores, 19 empresas que empregavam 7,6 mil trabalhadores (cerca de 6,5% do emprego regional) e o valor acrescentado bruto gerado pelo sector representava 7,6% do Produto Interno Bruto dos Açores, menos 0,6 pontos percentuais do que em 2023.
A participação acionista da Região no SERAA, incluindo participações diretas ou indiretas, manteve-se em 560 milhões de euros nos Açores.
A análise do CFP aponta um foco central para explicar a deterioração açoriana: os transportes e armazenagem, sector com maior peso no arquipélago, onde os prejuízos agravaram-se com nitidez. No conjunto das empresas de transportes do SERAA, o resultado líquido passou de -36,7 milhões de euros em 2023 para -83,1 milhões em 2024. Dentro desse bloco, a SATA Azores Airlines registou -71,2 milhões, enquanto a SATA Air Açores apresentou -11,6 milhões; a Portos dos Açores teve -0,9 milhões e a Atlânticoline obteve +0,8 milhões.
No retrato agregado do SERAA, o CFP sublinha que a descida do resultado líquido está “essencialmente” associada à deterioração de 47,2 milhões de euros no desempenho do grupo SATA, e nota que, entre as 18 empresas analisadas nos Açores, apenas quatro tiveram resultados positivos em 2024, somando 23,0 milhões de euros. As maiores contribuições positivas vieram do grupo Eletricidade dos Açores (EDA): EDA Renováveis (10,8 milhões) e EDA (10,4 milhões), embora estes resultados não estejam consolidados no conjunto.
Nas contas consolidadas da SATA Holding (com nota de que a SATA Azores Airlines não está incluída nesses valores), o CFP refere que, apesar de um ligeiro aumento da atividade, os prejuízos agravaram-se por subida de custos acima do crescimento do negócio: gastos com pessoal (+7,1 milhões) e fornecimentos e serviços externos (+6,5 milhões), com destaque para manutenção e aluguer de motores de substituição. O resultado líquido consolidado agravou-se para -30,5 milhões de euros em 2024 e o grupo manteve capitais próprios negativos (de -197,6 para -300,0 milhões de euros), num quadro descrito como reforço de “falência técnica”.
O CFP assinala ainda que, em 2024, a SATA Air Açores e a SATA Gestão de Aeródromos passaram a integrar o perímetro orçamental regional, com impacto direto em agregados como despesa e dívida pública.
Do lado da relação financeira com o acionista público, o CFP regista que o esforço financeiro líquido do Governo Regional com o sector empresarial (excluindo transferências para saúde, por uniformização metodológica) aumentou em 2024 para 93,5 milhões de euros (mais 18,4 milhões do que em 2023), equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto regional.
As despesas destinadas ao sector totalizaram 97,0 milhões, e o relatório aponta como fator determinante o aumento de transferências de capital, “sobretudo” para a SATA Air Açores (+15,1 milhões de euros face a 2023). Do lado das receitas, os dividendos recebidos pela Região ascenderam a 3,5 milhões de euros, com a variação explicada pela EDA e subsidiárias, onde a Região detém 50,1% do capital social.
Em síntese, o CFP descreve um sector empresarial regional nos Açores com atividade a crescer, mas com custos a crescer mais depressa, e com a fragilidade do transporte aéreo a contaminar indicadores de autonomia e solvência, exigindo maior intervenção financeira do Governo Regional. Um sinal de risco orçamental que o relatório associa à elevada dependência de capitais alheios e à limitada capacidade de endividamento quando faltam capitais próprios para suportar responsabilidades de médio e longo prazo.