Vice-Presidente da Assembleia Legislativa defende manutenção e reforço das políticas europeias para as Regiões Ultraperiféricas

O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Deputado Joaquim Machado, defendeu, na Assembleia da República, “a manutenção e o reforço das políticas europeias para as Regiões Ultraperiféricas (RUP)”, sublinhando a importância do cumprimento integral do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A posição foi expressa durante a Audição Parlamentar sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026, promovida pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, na qual a ALRAA esteve representada pelo Vice-Presidente do Parlamento açoriano, Deputado Joaquim Machado, e pelo Presidente da Comissão de Política Geral, Deputado José Ávila.
“As Regiões Ultraperiféricas são um activo estratégico para a União Europeia, conferindo-lhe presença geopolítica, dimensão marítima, liderança na luta contra as alterações climáticas, contributos relevantes para a sua projecção global”, afirmou o Vice-Presidente do Parlamento açoriano, opondo-se, por isso, à proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, por considerar que esta traduz “uma excessiva centralização orçamental” e “compromete a necessária diferenciação das políticas dirigidas às RUP”.
A par destas preocupações, o Vice-Presidente alertou para a ausência de dotações financeiras específicas para as RUP, que põe em causa os avanços em convergência económica e social, ameaçando a soberania alimentar, a estabilidade social e o desenvolvimento sustentável da Região. Reiterando a oposição às alterações propostas, considerou o POSEI como “um instrumento insubstituível que deve ser mantido e reforçado” no próximo Quadro Financeiro.
Também a redução das taxas de co-financiamento para infra-estruturas de mobilidade e a falta de financiamento para transportes foram apontadas pelos representantes da ALRAA como medidas que comprometem o princípio da coesão territorial que deve nortear as políticas da União, defendendo, a criação de um inovador POSEI-Transportes e de um POSEI-Pescas específico, bem como a inclusão de capítulos dedicados a cada RUP nos planos nacionais, garantindo “a plena participação das regiões na definição e execução das políticas”.
Alinhado com esta posição, o Presidente da Comissão de Política Geral da ALRAA, Deputado José Ávila, sublinhou que no domínio do mar, das pescas e dos oceanos, “os Açores constituem um activo estratégico”, quer pela dimensão da sua Zona Económica Exclusiva, quer pelo carácter sustentável e exemplar do modelo de pesca regional, defendendo-se políticas europeias ajustadas à realidade da Região, bem como o desenvolvimento de uma plataforma europeia da economia azul das RUP.
Já no que concerne à aposta europeia na competitividade e no mercado único, o deputado José Ávila considera que a mesma “não pode ignorar” os constrangimentos permanentes da insularidade, da fragmentação territorial e dos elevados custos da energia e dos transportes. Nesse sentido, defendeu a criação de “um mecanismo europeu permanente de compensação dos sobrecustos da ultraperiferia”, aplicável às empresas, às famílias e aos serviços essenciais.
No domínio da energia e do clima, José Ávila destacou “a necessidade de soluções específicas para os sistemas eléctricos isolados das RUP”, bem como de “metas e instrumentos ajustados à realidade insular”, garantindo uma transição justa que “não agrave o custo de vida nem aprofunde desigualdades”.
A participação da ALRAA na audição parlamentar sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026, foi assegurada pelo Vice-Presidente do Parlamento açoriano, Deputado Joaquim Machado, e pelo Presidente da Comissão de Política Geral, Deputado José Ávila.