Paulo do Nascimento Cabral saúda entrada em vigor do Tratado do Alto Mar e apela à participaçãonas consultas públicas

O Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, que foi, na Comissão das Pescas, o responsável do PPE – Partido Popular Europeu (o maior grupo político do Parlamento Europeu), pelo relatório sobre a Proposta de Directiva sobre o Tratado do Alto Mar, congratulou-se com a entrada oficialmente em vigor do Tratado do Alto Mar (Acordo BBNJ). Este acordo histórico estabelece, pela primeira vez, um quadro jurídico global para a protecção da biodiversidade em águas internacionais, que representam mais de metade da superfície e cerca de 95% do volume dos oceanos. “É um instrumento essencial para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em particular o ODS 14, sendo determinante para alcançar a meta de proteger 30% do oceano até 2030, através da criação de Áreas Marinhas Protegidas, mas também de uma boa gestão do alto mar, que sem jurisdição, era até agora, completamente desregulado. Estou extremamente satisfeito e orgulhoso por ter feito parte deste processo”, referiu o Eurodeputado. Até ao momento, apenas cerca de 1% do alto mar encontra-se efectivamente protegido.
Com a entrada em vigor do Tratado, a comunidade internacional passa a dispor de mecanismos legais para a gestão e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas águas internacionais, o que representa uma mudança estrutural na governação dos oceanos. Em Portugal, este novo enquadramento ganha especial relevância com iniciativas como o Great Meteor, nos Açores e a Reserva Natural Marinha Dom Carlos, que abrange os montes submarinos Madeira–Tore e o Banco de Gorringe, com uma área total de 173 mil km², e cuja classificação de nova reserva marinha está em consulta pública, até 6 de Março, promovida pelo Governo da República.
O Eurodeputado alertou para os desafios deste Tratado, sublinhando a necessidade de garantir acesso equitativo entre os diferentes utilizadores do oceano e o respeito pela soberania dos Estados. “O sucesso do Tratado depende da sua universalidade e cumprimento das regras por todos. É, portanto, importante assegurar uma aplicação eficaz destas regras, combatendo eventuais incumprimentos, e a União Europeia tem de utilizar a sua influência política, económica e diplomática para promover o respeito global pelo Tratado do alto Mar. No mesmo sentido, importa garantir uma exploração sustentável da biomassa existente, disponibilizando o seu acesso a todos os utilizadores do oceano, para além dos cientistas, investigadores, também pescadores.” Até ao momento, o Acordo foi ratificado por 81 Partes, incluindo a União Europeia e Portugal, tendo sido assinado por 145 países. Neste contexto, a União Europeia e os seus Estados-Membros encontram-se já envolvidos em discussões preparatórias para a primeira Conferência das Partes (COP) do Acordo BBNJ, que deverá realizar-se até 2027.
Para Paulo do Nascimento Cabral, “a entrada em vigor do Tratado representa um compromisso claro com as futuras gerações, reforçando o combate à pesca ilegal, à mineração marinha descontrolada que já existe, e à exploração não sustentável dos recursos oceânicos. Temos de garantir que este Tratado passa efetivamente das intenções às ações com benefício para o planeta e para esta e as futuras gerações. Não pode ser apenas uma vitória diplomática, mas sim uma verdadeira viragem na proteção do nosso Oceano, tendo sempre em consideração todos os seus utilizadores, incluindo os pescadores”.
A terminar as suas declarações, o Eurodeputado destacou que a nível europeu encontra-se em consulta Pública a Iniciativa da União Europeia sobre a Observação dos Oceanos (até 27 de Fevereiro de 2026), “resultado também da nossa pressão para termos um Observatório do Mar Profundo nos Açores, que será fundamental para aprofundar a compreensão dos ambientes marinhos, promover uma economia azul sustentável e assegurar a gestão eficaz dos recursos oceânicos, contribuindo para a protecção e utilização sustentável do fundo do mar”. Em simultâneo também está em Consulta Pública (até 9 de Fevereiro de 2026). O Ato Legislativo Europeu relativo aos Oceanos (“European Ocean Act”), que visa reforçar e modernizar o ordenamento do espaço marítimo enquanto instrumento estratégico que contribui para as prioridades do Pacto Europeu do Oceano e para a sua aplicação. O ato legislativo fará referência às metas vinculativas existentes, facilitando a concretização eficaz e coerente das mesmas, e simplificará as obrigações de comunicação de informações. “ É fundamental uma participação massiva nestas consultas públicas para garantir que as propostas futuras neste âmbito, por parte da Comissão Europeia, já têm incluídas as nossas necessidades e prioridades”, finalizou Paulo do Nascimento Cabral.