O Governo Regional dos Açores atribui ao Protocolo de Cooperação assinado com a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space, a 15 de dezembro de 2025, um valor estratégico para o desenvolvimento do programa espacial dos Açores, sublinhando que o documento cria um quadro de cooperação institucional e técnica orientado para a consolidação do Ecossistema Espacial dos Açores, com particular incidência em Santa Maria, e para a criação de valor científico e económico, captação de investimento e atração de talento.
A posição do executivo consta da resposta enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), que solicitava não apenas o protocolo, mas também os pareceres e trabalho técnico de suporte e “toda a troca de correspondência” relativa aos trabalhos preparatórios e à negociação.
Na resposta, o Governo Regional dos Açores destaca que o protocolo estabelece uma base estruturada de articulação estratégica e operacional entre as duas entidades, alinhada com a Estratégia dos Açores para o Espaço, definindo princípios como coordenação, partilha de informação, valorização territorial, sustentabilidade e responsabilidade ambiental. O documento organiza a cooperação em cinco eixos: desenvolvimento do setor downstream (aplicações e serviços baseados em dados espaciais), instalação e consolidação de locais de ensaio e integração de redes in situ, promoção do acesso ao Espaço, fomento da investigação e inovação e iniciativas de divulgação, educação e cultura científica.
Santa Maria com
capacidades instaladas
O Governo Regional dos Açores enquadra o protocolo na estratégia regional para o Espaço e na existência de capacidades instaladas em Santa Maria, incluindo o Teleporto Espacial e infraestruturas ligadas a programas europeus de navegação e observação, como a estação do sistema Galileo, o European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS) e estruturas associadas à European Organisation for the Exploitation of Meteorological Satellites (EUMETSAT), além do contributo para o programa de vigilância e seguimento espacial da União Europeia (EU Space Surveillance and Tracking).
No mesmo documento, o executivo destaca que a Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, Açores (A-RAEGE-Az), fica fora do âmbito do protocolo, por ter enquadramento bilateral próprio entre Portugal e Espanha. Ainda assim, refere que a Região Autónoma dos Açores assumiu, em novembro de 2025, a presidência do Comité Executivo da RAEGE, estrutura que agrega quatro estações (Santa Maria, Flores, Yebes e Canárias), estando Santa Maria e Yebes em pleno funcionamento.
A resposta inclui também referências a marcos recentes e previstos no projeto espacial açoriano, nomeadamente um investimento estimado de 15 milhões de euros no Centro Tecnológico Espacial de Santa Maria (Santa Maria Space Hub), com três milhões assegurados pelo Governo Regional dos Açores, e a expectativa de início de lançamentos suborbitais já em 2026, com evolução progressiva para missões mais complexas e, posteriormente, missões orbitais para colocação de satélites.
“Boas práticas”
e confidencialidade
Um dos pontos centrais da resposta do executivo prende-se com o alcance do escrutínio político. O Governo Regional dos Açores defende que a fiscalização parlamentar deve incidir sobre o ato final, o texto formalmente aprovado, assinado e juridicamente eficaz e não sobre “rascunhos”, versões preliminares ou trocas de correspondência produzidas durante as negociações.
O argumento é apresentado como alinhado com boas práticas da administração pública em regimes democráticos, sustentando que a divulgação de documentação intermédia pode conduzir a leituras descontextualizadas do processo negocial e expor matéria sensível num domínio considerado estratégico.
O Governo Regional enviou, em anexo á resposta ao requerimento do PS/Açores, o documento da cópia do Protocolo de Cooperação, reiterando que é esse instrumento, enquanto ato final, que deve ser objeto de avaliação política e pública e não a documentação perliminar e troca de e-mails.