Direitos & Deveres é a nova rubrica semanal resultante de uma parceria entre o jornal Diário dos Açores e a sociedade de advogados José Rodrigues & Associados. Neste espaço, iremos procurar esclarecer dúvidas jurídicas colocadas pelos nossos leitores bem como abordar alguns dos temas mais comuns que entretecem a comunidade jurídica. Se tiver algum tema que queira ver abordado ou alguma questão que queira ver esclarecida, não hesite em enviar-nos um mail para [email protected].
Problemas com o telefone ou com a luz? Conheça quem regula estes serviços!
Quando utiliza o seu telemóvel, liga a luz ou a torneira, compra um bilhete de avião ou abre uma conta no banco, raramente pensa nas Entidades Reguladoras. No entanto, elas são a verdadeira “mão invisível” do sistema. A sua principal função é “olear a engrenagem” para que possamos usufruir de diversos serviços com o mínimo de transtornos. Nos mais variados domínios do quotidiano, a sua presença é constante.
Afinal, qual é a sua função?
As Entidades Reguladoras são, como o nome indica, organismos responsáveis pela regulação de determinados setores de atividade. Contudo, esse não é o seu único papel. Além de regular, estas entidades fiscalizam, supervisionam e promovem a concorrência no respectivo setor, desempenhando um papel fundamental na defesa dos direitos dos consumidores.
Se tiver uma disputa com uma empresa no âmbito de atuação de uma Entidade Reguladora, pode procurar junto desta uma solução alternativa para o conflito. Contudo, nem todas as entidades têm competência para intervir em situações individuais.
Quantas entidades existem e quais são?
Existem Entidades Reguladoras atuando em diversos setores, mas destacaremos apenas as mais conhecidas e com maior influência no quotidiano dos cidadãos:
ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A ERC desenvolve a sua atividade no âmbito da comunicação social. Garante a pluralidade, a liberdade de expressão e a qualidade da informação. Estão incluídos neste setor os jornais, canais de televisão e a rádio. Zela ainda pela isenção e pluralismo dos órgão de comunicação social, aceitando reclamações e sugestões dos cidadãos.
ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
A ANACOM regula o setor das comunicações, assegura a concorrência, o cumprimento das normas e a defesa dos consumidores. Se tem um contrato de internet, um plano de telemóvel ou se utiliza o serviço postal, saiba que pode recorrer a esta entidade sempre que surja algum problema nestes serviços.
Banco de Portugal (BdP)
O Banco de Portugal é responsável pela regulação e supervisão da atividade bancária. Compete-lhe ainda participar na definição da política monetária, através do Conselho do Banco Central Europeu, e assegurar os direitos dos clientes bancários, nomeadamente a segurança do dinheiro depositado e a transparência das instituições bancárias.
ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil
A ANAC atua no âmbito da aviação civil, regulando e supervisionando o setor. Para além das questões técnicas e de segurança, intervém também em situações relacionadas com voos atrasados, cancelados ou com alterações de rota.
Autoridade da Concorrência
Embora não intervenha diretamente na resolução de conflitos de consumo, a Autoridade da Concorrência desempenha um papel essencial no funcionamento do mercado. Supervisiona a atividade comercial e pode sancionar empresas de qualquer dimensão sempre que sejam detetadas práticas desleais, como a concertação de preços.
ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
A ERSE é responsável pela regulação e supervisão dos mercados da eletricidade, do gás natural, do GPL, dos combustíveis e da mobilidade elétrica. O consumidor pode solicitar informações sobre a prestação destes serviços e apresentar reclamações, pedindo a intervenção da entidade em caso de conflito com empresas do setor.
ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Esta entidade supervisiona e regula do ciclo urbano da água e dos resíduos. É também junto da ERSAR que o consumidor pode reclamar relativamente ao abastecimento público de água, ao seu tratamento ou solicitar outras informações relacionadas com estes serviços.
Fica assim feita uma breve exposição das Entidades Reguladoras com as quais a população terá maior contacto ao longo da vida, sem desconsiderar a importância de outras entidades não mencionadas. Caso considere que os seus direitos foram violados ou que as normas aplicáveis não estão a ser cumprida, pode comunicar a situação à entidade competente, com vista à resolução do problema. Porém, tenha em atenção que nem todas as entidades intervêm em conflitos individuais.
Beatriz Rodrigues
Nota: Muitas destas entidades encontram-se integradas na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, sendo esta, na maioria dos casos, a forma mais simples e eficaz de apresentar uma reclamação.