A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores rejeitou a proposta do Chega que recomendava ao Governo Regional a adopção de “medidas eficazes com vista a facilitar a construção pública e privada”. O diploma apenas contou com os votos favoráveis do Chega e da Iniciativa Liberal.
Durante o debate, o grupo parlamentar do Chega sublinhou as dificuldades de acesso à habitação na Região, apontando a escassez de área urbanizável e o impacto das actuais classificações de solo, designadamente em terrenos agrícolas onde já existem habitações.
Foram ainda levantadas críticas à alegada morosidade e complexidade dos processos de licenciamento, bem como às limitações impostas pelos Planos Directores Municipais (PDM) e demais instrumentos de gestão territorial. O partido defendeu uma flexibilização temporária das regras, argumentando que os actuais procedimentos não acompanham as necessidades habitacionais.
A deputada Olivéria Santos referiu os números recentemente registados em Ponta Delgada, onde 5 mil candidaturas concorreram a 107 apartamentos, como exemplo da pressão existente sobre o mercado da habitação. A parlamentar reiterou que, na perspectiva do partido, as medidas em vigor não respondem ao volume de procura.
Apesar da rejeição da iniciativa e das críticas de várias bancadas parlamentares, o Chega reiterou que a proposta constituía uma resposta concreta ao problema da falta de habitação na Região.
PS/Açores alerta que proposta do Chega abre portas
à especulação imobiliária
e à corrupção
O Grupo Parlamentar do PS/Açores rejeitou o Projecto de Resolução do Chega, alertando que a iniciativa “abre caminho à especulação imobiliária, favorece interesses económicos mais fortes e pode potenciar situações de corrupção na construção pública e privada”, sem dar qualquer resposta aos problemas reais da habitação na Região.
Na intervenção em plenário, o líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, foi claro ao afirmar que a proposta “não melhora em nada a vida de quem tem dificuldades em aceder à habitação”, sublinhando que o que está verdadeiramente em causa não é a habitação, mas sim a suspensão dos instrumentos de ordenamento do território.
O socialista explicou que a iniciativa do Chega propõe suspender, por vários anos, planos fundamentais como o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e os próprios planos municipais, criando “uma total ausência de regras” e colocando em causa a gestão equilibrada do território.
“Não estamos a discutir habitação, estamos a discutir ordenamento do território”, frisou Berto Messias, acrescentando que não existe qualquer evidência de que os instrumentos actuais sejam responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, como ficou demonstrado nas audições parlamentares com entidades do sector.
O líder parlamentar reforçou os riscos da proposta, rejeitando a ideia de que mais “liberdade” sem regras seja solução, e alertando que esse caminho apenas beneficiaria “quem tem maior poder financeiro”, deixando para trás os açorianos que mais precisam de apoio no acesso à habitação.
Berto Messias reiterou que o Partido Socialista está disponível para melhorar e rever os instrumentos de ordenamento do território, mas não aceita “propostas que criam desregulação, alimentam falsas soluções e colocam em risco o interesse público”.
Nuno Barata sobre falta de oferta na habitação diz que
“é a burocracia que promove
a corrupção”
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, diz que o excesso de burocracia é que está a limitar a construção de novas habitações na Região, para além de promover corrupção e de gerar “desconfiança de que há jeitinhos para uns que não se quis dar a outros”.
Num debate parlamentar sobre o problema da falta de habitação nas ilhas, Nuno Barata foi claro: “são os mecanismos restritivos da construção, da liberdade das pessoas usarem os seus terrenos, que têm levado à corrupção, à desconfiança de que há um jeitinho que se dá a um, porque não se quis dar um jeitinho ao outro”.
“É o excesso de burocracia que faz com que muitos cidadãos tenham vendido terrenos ao desbarato, porque não podiam lá fazer as casas para os seus filhos e que depois, por despacho dos membros do Governo, esses terrenos são suspensos nos respectivos PDM’s (Planos Directores Municipais),nos POOC’s (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), nas Reservas Agrícolas para especuladores construírem hotéis. É isto que acontece e continua a acontecer na Região e, portanto, esses mecanismos restritivos da construção, da liberdade das pessoas usarem os seus terrenos é que têm elevado à corrupção”, afirmou.
“Não é a falta de terrenos que leva à especulação, é a falta de oferta que leva ao aumento dos preços. Não perceber que chegamos à situação que chegamos, de falta de terrenos para a construção e de falta de oferta de construção de habitação, precisamente por causa daquele preconceito contra a especulação imobiliária, por causa do preconceito de que ninguém podia ganhar dinheiro a fazer casas para os outros, porque isto era um crime de lesa socialismo é que é não perceber nada da realidade”, acrescentou.
Criticando as políticas socialistas que tem vindo a ser seguidas pelos sucessivos governos regionais de que “bom, bom, é serem as câmaras municipais e os governos regionais a construir casas para os pobrinhos, e que mais ninguém pode construir nada é que é o problema. Não é uma questão de percepções, é uma questão de insegurança dos cidadãos em relação às decisões dos políticos, nomeadamente de autarcas e de membros do Governo”.
O problema, insiste o parlamentar da IL, “é que as pessoas vendem ao desbarato os terrenos porque, nas câmaras municipais, quando metem os projectos, lhes dizem que não podem fazer nada. Mas depois lá aparece um hotel naquele mesmo terreno. Não podia fazer duas casas para os filhos, não podia aumentar uma casa porque estava na beira da rocha e, entretanto, aparece lá um hotel. Isto é que promove a corrupção. Não é a liberdade. Liberdade nunca promoveu a corrupção”.
“Proposta para suspender
planos de ordenamento
do território é irresponsável”, afirma BE
O Bloco acusou o Chega de enorme irresponsabilidade por levar ao parlamento dos Açores uma proposta que pretendia suspender todos os planos de ordenamento do território na Região, colocando em causa até vidas humanas ao permitir a construção em zonas de alto risco.
“Esta é talvez a proposta mais irresponsável que já deu entrada neste parlamento”, afirmou António Lima, referindo-se à proposta do Chega debatida esta tarde no parlamento, que pretendia suspender nos Açores, durante três anos, os Planos Directores Municipais (PDM), o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROTA) e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Na prática, a proposta do Chega iria permitir a construção de habitações e indústrias em qualquer local, sem regras de segurança e sem restrições, em zonas de risco de inundação, em falésias ou em zonas de risco junto à costa.
“Eu já vi, e bem de perto, demasiadas pessoas morrer e ficarem sem casa, e já vi muitas vidas e famílias destruídas por intempéries nesta região”, afirmou António Lima, rejeitando totalmente a aprovação da proposta apresentada pelo Chega.
“O chega vai responsabilizar-se pela construção de casas em zonas de risco de inundação, junto ao mar, ou em falésias?”, questionou o deputado do Bloco, acusando o Chega de querer “pôr em risco a vida dos açorianos”.
Além disso, o Bloco assinalou que a suspensão de todos os planos de ordenamento do território iria provocar danos irreversíveis na reserva agrícola e na reserva ecológica, e ainda aumentar o custo de construção e de manutenção de infra-estruturas de electricidade, água e rede viária, que ficariam mais dispersas e desordenadas.
O Chega procurou justificar a sua proposta com uma forma de resolver o problema da habitação, mas António Lima salientou que os efeitos seriam muito negativos.
O Bloco considera que o problema da habitação se resolve com a construção de mais habitação pública, regulando o Alojamento Local, combatendo a especulação, e com políticas públicas de ordenamento e de planeamento para a habitação. Este é o caminho para aumentar a oferta de habitação e baixar os preços.