Associação de Consumidores dos Açores chumba anteproposta de Plano do Governo dos Açores

A Associação de Consumidores dos Açores (ACRA) deu um parecer “não favorável” à anteproposta do Plano do Governo Regional para o próximo ano.
Segundo o parecer da ACRA, há uma verba de 123.334,00 euros, que é “um secretismo”, acrescentando que só o governo sabe que “os restantes 28.333,34 euros correspondem à última tranche do ano anterior, violando por outro lado o principio da transparência, da segurança e da certeza jurídica, na medida em que, passam a imagem que estão a aumentar a verba para o Ano de 2025, quando se sabe que isso pelas razões apresentadas não é verdade”.
Todavia – adianta ainda a ACRA . a situação assume contornos de grande preocupação e gravidade na medida em que, o mesmo, já se verificou no ano de 2024. “Acresce que tal não estando publicado, inexiste, logo não é lei, pelo que viola o principio da legalide e passa para a opinião publica e para partidos a quem cabe a fiscalização do Governo Regional dos Açores a imagem de que estão mais empenhados nesta matérias, quando afinal não passa de um logro”, sublinha o parecer. A ACRA diz constatar que “o Estado continua a privilegiar como os seus interlocutores naturais e primeiros, o tecido empresarial, dispondo-se a tudo fazer com e pelas respetivas associações, deixando um pouco à margem as associações dos consumidores e os direitos dos mais débeis na relação de consumo, a saber, os consumidores. É desta forma, imperativo uma maior preocupação com a legislação que regula os direitos dos consumidores por parte dos países da União Europeia, salvaguardando a defesa do consumidor” Deste modo, “atendendo as observações supramencionadas e ao facto desta Anteproposta do Plano Regional Anual de 2025 ficar, em nosso entender, ainda aquém das necessidades dos consumidores, não garantindo uma justa defesa dos seus interesses, não somos de parecer favorável ao documento em análise, pois àquilo que aqui nos importa é ainda deficitário”.