Os Açores têm 19 empresas públicas, detidas a 100% pela Região, com 7.508 trabalhadores, um volume de negócios de 705,9 milhões de euros, gastos operacionais de 928,6 milhões de euros e um Activo no valor de 2,408,6 milhões de euros.
Os dados constam de um relatório do Conselho de Finanças Públicas, publicado esta semana, consultado pelo “Diário dos Açores”.
O relatório inclui, também, uma análise às empresas públicas da Madeira.
Eis o sumário descrito pelo relatório:
Adotando o conceito da influência dominante como critério de definição do perímetro de análise do Sector Empresarial Regional (SER), à semelhança do utilizado no Sector Empresarial do Estado (SEE), o universo de entidades do SER integra 19 empresas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e 21 na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Estas empresas são, na maioria das situações, detidas a 100% e de forma direta pelas Regiões Autónomas. Destas empresas, 8 na RAA e 10 na RAM fazem parte do sector das administrações públicas, ou seja, são entidades públicas reclassificadas (EPR).
As empresas públicas regionais, todas elas empresas não financeiras, atuam em sectores de atividade muito diversos, abrangendo15 secções da Classificação das Atividades Económicas (o que compara com 14 no SEE).
Demonstrações financeiras
Por comparação com o SEE, estamos perante um muito menor número de empresas, volume de negócios, valor acrescentado bruto (VAB) e emprego.
Contudo, o peso do SER nas economias regionais é mais preponderante do que o SEE na economia nacional como um todo.
O VAB do conjunto do Sector Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SERAA) e do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM) representava em 2023 7,8% do PIB da RAA e 6,7% do PIB da RAM, enquanto no SEE a proporção era de 4,6% face ao PIB nacional.
Os modelos de governação do regime jurídico do SERAA e o do SERAM encontram-se em linha com o do SEE, adotando como princípios comuns a separação de funções, a definição de objetivos e orientações por parte do acionista público, a autonomia de gestão e a transparência.
No caso do SERAM existe uma Unidade Técnica especializada no acompanhamento e monitorização, o que ajuda ao cumprimento do disposto no respetivo regime jurídico.
No caso do SERAA existe evidência de que alguns princípios do respetivo regime jurídico se encontram por concretizar.
Em ambos os modelos de governação do SER, para uma melhor avaliação do cumprimento dos princípios adotados, seria necessário publicitar informação mais sistematizada relativa aos instrumentos de gestão.
Não obstante, destaca-se como ponto positivo a disponibilização de informação económico-financeira nas contas das regiões e a sua publicitação online, sem prejuízo de poder ser melhorada a sua consistência e abrangência.
“Necessidade de continuar a reestruturação da SATA”
No conjunto do SER apura-se para 2023 um resultado líquido negativo para os respetivos sectores empresariais públicos, com deterioração de alguns indicadores.
Esta situação reflete as pressões sobre os custos de estrutura das empresas, bem como a redução de rendimentos não mercantis, e/ou o aumento de outros gastos não diretamente relacionados com a atividade operacional.
Estes resultados verificaram-se num contexto macroeconómico favorável.
Com efeito, no biénio 2022/2023 assistiu-se ao crescimento nominal da economia açoriana e madeirense ligeiramente acima da média nacional.
O dinamismo da atividade económica traduziu-se, em regra, num aumento do volume de negócios, mas também dos gastos operacionais relevantes das empresas.
A dinamização da atividade económica e social teve resultados distintos tanto entre as Regiões Autónomas, como entre os diferentes sectores de atividade na mesma região, fruto da natureza das atividades e dos seus fatores de produção.
Estas diferenças contextualizam trajetórias por vezes divergentes, quer entre os dois territórios insulares, quer entre as áreas de atuação das várias empresas do SER.
Acresce não ser alheio à situação individual das empresas o esforço financeiro de cada Região.
No SERAA, a retoma da atividade económica em 2023 refletiu-se no aumento do volume de negócios e melhoria do desempenho operacional, o que se traduziu num nível mais elevado de EBITDA, EBIT e VAB do conjunto das empresas.
Esta evolução favorável sustentou-se num crescimento do volume de negócios superior ao dos gastos operacionais.
No entanto, não teve efeitos significativos no resultado líquido agregado das empresas, que permaneceu negativo, uma vez que algumas empresas, designadamente do Grupo SATA, deixaram de beneficiar de outros rendimentos, em particular de natureza não recorrente.
Dentro do conjunto de entidades do SERAA em análise, tal como no SERAM, destaca-se a saúde, pelo seu peso enquanto sector empregador e pelos gastos em que incorre sem, contudo, alcançar um volume de negócios assinalável, uma vez que a maioria dos seus proveitos provém de subsídios à exploração.
Em 2023, os três hospitais empresa regionais agravaram os prejuízos, acentuando ainda mais o nível negativo dos seus capitais próprios.
Na RAA, salienta-se também o sector dos transportes e armazenagem, dado o volume de negócios, gastos operacionais e ativo que apresenta.
Com a retoma progressiva da atividade económica, o sector melhorou na generalidade os seus indicadores, designadamente os que refletem apenas a atividade operacional das empresas, continuando, ainda assim, a apresentar resultados líquidos negativos, cujo sinal é determinado quer pelos resultados financeiros quer por amortizações, depreciações e outras situações.
O sector continua a apresentar capitais próprios negativos, afetado em muito pelas empresas do grupo SATA.
Esta situação reforça a necessidade de continuar a restruturação da SATA, de forma a garantir a sua sustentabilidade, continuidade de operação e minimização do esforço financeiro da Região.
Dividendos residuais
comparados com
as despesas
Em 2023, no conjunto das empresas do SERAM, existiu uma deterioração na maioria dos indicadores, particularmente no EBITDA, no EBIT e no resultado líquido, apesar do volume de negócios ter aumentado neste ano mais do que os gastos operacionais relevantes.
Apenas três empresas do SERAM, à semelhança de 2022, distribuíram dividendos.
Dentro do SERAM, sobressai o sector da eletricidade, pela sua importância no volume de negócios, no ativo e no VAB.
Destaca-se, ainda, o sector da saúde e a sua empresa única, o SESARAM, devido ao seu peso no número de trabalhadores do SERAM, e aos gastos operacionais, sobretudo com o pessoal, que oneram a sua estrutura de custos, como também os capitais próprios negativos que apresenta, penalizando os rácios de solvabilidade e autonomia financeira da empresa.
Em 2023, o esforço financeiro no SERAA e no SERAM representou 6,0% e 6,5% do PIB regional dos Açores e da Madeira, respetivamente (339 M euros e 434 M euros).
Os dividendos recebidos continuam a ser residuais comparativamente às despesas destinadas ao conjunto do SER.
Estas concentram-se sobretudo em transferências correntes para as empresas e, no caso da Madeira, ao reforço do capital das empresas, nomeadamente do SESARAM.
As responsabilidades contingentes associadas ao SER concentram-se nos passivos das empresas, em particular das que se encontram fora do perímetro orçamental (EPNR), com maior relevância na RAA, sobretudo no que respeita à dívida não financeira.