O Tribunal de Contas divulgou ontem o documento “No início de uma nova Legislatura.: Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma dos Açores”.
É a primeira vez que, no início de uma nova Legislatura na Região Autónoma dos Açores, o Tribunal de Contas dá o seu Contributo à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional, “num documento atual, útil e construtivo para a boa gestão e a sustentabilidade das finanças públicas”, lê-se no documento.
Esta iniciativa teve início com a eleição para Assembleia da República, em janeiro de 2022, tendo sido também aplicada na Região Autónoma da Madeira, na eleição de 2023.
Neste ‘Contributo’, o Tribunal reúne as principais recomendações, em áreas fundamentais, como o enquadramento financeiro e orçamental, a prestação de contas e a contratação pública.
A definição e fundamentação destas temáticas resultam da actividade recente do Tribunal, em especial, das conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e decisões, que ainda se encontram por acolher.
O Tribunal lança 4 recomendações essenciais, apontando para a necessidade de:
- Assegurar uma governação pautada por princípios de boa gestão, no respeito das leis e na adopção de critérios de economia, eficiência e eficácia;
- Garantir o cumprimento rigoroso de princípios e regras legais respeitantes, designadamente, à execução e ao controlo orçamental e à contratação pública;
- Prosseguir os esforços de adequada aplicação dos referenciais contabilísticos aprovados, designadamente o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP):
- Melhorar os procedimentos de controlo interno das entidades sujeitas aos poderes de controlo financeiro e à jurisdição do Tribunal.
Dentro destas recomendações, o Tribunal recomenda ainda a necessidade de “inverter a trajectória de crescimento contínuo da dívida pública regional e tomar medidas que garantem a sustentabilidade das finanças públicas regionais”.
Alerta ainda para a necessidade de “implementação de mecanismos de controlo adequados á fiscalização rigorosa de empreitadas de obras públicas”.
Recomenda ainda a necessidade de “definir as orientações estratégicas para as empresas do Grupo SATA, necessariamente alinhadas com o respectivo Plano de Reestruturação, aprovado pela Comissão Europeia, em 07-06-2022, consubstanciando as metas e objectivos para as empresas, com carácter plurianual” e “cumprimento pontual dos contratos de concessão”.