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Pais “apanhados” no envio de tabaco para os filhos, recebem multas de 85 euros por volume...

fumar1_180_180A notícia de que tinham sido apreendidos 123 mil cigarros das regiões autónomas no continente, divulgada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo há cerca de 3 semanas, deixou a maior parte dos leitores com a ideia que se tratava de uma rede de tráfico bem montada. A realidade, no entanto, pode ser ligeiramente diferente.
É verdade que foi uma quantidade significativa, tendo em conta que a acção de fiscalização durou apenas dois dias. A média para cada região autónoma foi de cerca de 300 volumes por dia. A essa média, é previsível que o total anual atinja os 80 mil volumes de tabaco por ano, o que é significativo.
Mas se bem que as entidades tenham conhecimento de existirem algumas tabacarias locais que fornecem clientes no continente, o que é ilegal, a realidade parece ser que uma série de pais foram apanhados nesta operação. É que muitos dos açorianos que têm filhos a estudar no continente, e se eles são fumadores, têm por costume enviar uns volumes de tabaco para lhes atenuar a despesa. Num caso a que o Diário dos Açores teve acesso, o resultado pelo envio de 2 volumes serão 170 euros de multa…
Neste caso, para além do tabaco perdido (o filho teria de pagar mais de 66 euros para os recuperar) e da multa, outros bens alimentares que também foram enviados ficaram perdidos. Aliás, este pai apenas soube da apreensão quando reclamou que a sua encomenda, que tinha sido enviada com aviso de recepção, não tinha sido entregue. Foi nessa altura notificado pelos CTT que “a Alfândega do Aeroporto de Lisboa apreendeu a encomenda, de acordo com o Regime Geral de Infracções Tributárias”. A carta sugeria que a Alfândega fosse contactada, o que na prática fez com que a multa chegasse mais cedo.
Porque a verdade é que em breve todos os restantes pais que também tinham enviado tabaco para os filhos nesses dias receberão as suas multas, a uma média de 85 euros por volume de tabaco enviado. E não devem ser poucos.
Aliás, o envio de tabaco parece ser quase normal. Muitas pessoas chegam a comprar as caixas nas próprias estações de Correios e é lá mesmo que colocam os volumes de tabaco, à frente de toda a gente. Não existe qualquer consciência de ser um crime punível com este tipo de multas. Mas é.
Fonte da Alfândega de Ponta Delgada garantiu ao Diário dos Açores que é a simples circulação do tabaco que implica o não cumprimento da lei. O tabaco açoriano, destinado ao consumo local, tem uma estampilha que refere claramente “RAA” (o da Madeira e do continente têm estampilhas diferentes). E mesmo oferecido, é crime, pois é o local do seu consumo que está em causa.
Há apenas uma excepção: o transporte em viagem. Qualquer pessoa que vá para fora da Região pode levar consigo até 4 volumes, desde que tenha a idade legal para ser fumador. Mas terá de levar o tabaco consigo.
Em causa está o montante dos impostos que são aplicados sobre os cigarros. Aos do continente, é aplicado um imposto fixo de 6,7 cêntimos, mais 23% sobre o valor de venda ao público. Isso significa um imposto fixo de 1,35 euros por maço, mais a percentagem sobre a venda.
Nos Açores o imposto é de apenas 0,9 cêntimos por cigarro, mais 36,5% sobre o preço de venda ao público. Isso representa apenas 18,5 cêntimos de imposto fixo, e mesmo com o maior peso da percentagem, o seu preço final fica muito mais barato.
É por isso que a Alfândega, tendo em conta estas apreensões, pode estimar estar a perder cerca de 800 mil euros de impostos sobre o tabaco por ano. Mas a realidade é que haveria, no mínimo, uma falta de conhecimento por parte dos pais açorianos que usam este sistema. Ao ponto de um alto responsável por uma tabaqueira local, ter declarado a um diário de S. Miguel que a oferta de cigarros nestas condições não era crime! Há claramente um défice de comunicação!
A verdade é que não é apenas o tabaco que é beneficiado em termos de impostos nos Açores – sem que exista qualquer problema de comercialização no resto do território nacional. Mas a realidade é que não é o único a constituir crime: as bebidas alcoólicas também estão abrangidas pela proibição de envio sem que sejam cumpridas determinadas formalidades.
No caso das bebidas alcoólicas o processo legal é quase caricato. A Alfândega nos Açores tem de ser notificada do envio das garrafas, que passam a ser acompanhadas por um documento especial de “suspensão de imposto”. No acto de recepção no continente, por exemplo, quem levantar as garrafas tem de pagar o imposto que está em vigor no continente. E quem enviou as garrafas, levanta cá o imposto açoriano.
No caso dos viajantes, podem ser transportados até 10 litros de bebidas espirituosas, 20 litros vinhos espirituosos, até 90 litros vinhos e até 110 litros de cerveja.