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Porto de Abrigo defende reforma do modelo de comercialização de pescado

pescadoresA cooperativa Porto de Abrigo defendeu, na última sexta-feira, a necessidade de mudar as políticas de pesca, relativamente à gestão das capturas.
Em comunicado, veiculado pela associação, Liberato Fernandes defendeu não aceitar o modelo da União Europeia, que determina as restrições na captura de espécies, como o alfonsim, o patudo, o imperador e a abrótea.
 Além disso, afirmou ser “necessário reformar o modelo de comercialização de pescado, eliminando a em intervenções do Estado, directamente ou através de empresas públicas aproximando do modelo europeu”. “A reforma da administração do Estado neste sector está por fazer”, acrescentou.
No mesmo comunicado, o representante da Porto de Abrigo apontou como positiva a redução da taxa de lota de 4% para 3%. “É o anúncio da correcção de uma situação de desigualdade e injustiça dos pescadores açorianos, uma vez que essa é a taxa que os pescadores da parte continental portuguesa e da Madeira pagam, e tem sido reivindicada pela Porto de Abrigo desde há vários anos”.
No entanto, acrescentou: “sem prejuízo da Porto de Abrigo considerar como positivas a anunciada medida de reposição da justiça na redução na taxa de lota de 4% ara 3% nos contratos e abastecimentos directo, é de sublinhar que as alterações das regras de acesso ao Fundo Pesca, agora anunciadas são reclamadas desde a aprovação do diploma em vigor. Mas não bastam os anúncios”.
Quanto ao despacho relativo ao apoio financeiro à segurança das embarcações, Liberato Fernandes defende que está a ser aplicado “com atraso”, sendo uma medida “já aprovada por portaria desde 2011 e proposta pela Porto de Abrigo a 7 de Janeiro de 2010”.
“Relativamente ao Quadro Comunitário de apoio a entrar em vigor em 2014, ainda se desconhece em concreto quais os seus efeitos práticos para a pesca açoriana, e o que se sabe é que tais medidads só terão efeitos práticos a meados de 2015 daqui a dois anos”, lê-se ainda no mesmo comunicado.

Líder do PDA garante que partido “não está ameaçado”

Rui MatosO presidente do Partido Democrático do Atlântico (PDA), Rui Matos, afirmou ontem que o único partido político com sede nos Açores “não está ameaçado”, apesar das várias multas determinadas pelo Tribunal Constitucional.
“Não está ameaçado. O futuro do PDA só está ameaçado se os açorianos e portugueses não o quiserem”, afirmou à Lusa Rui Matos, acrescentando que “o partido vai aguardar que as coisas melhorem e quando tiver verbas haverá de pagar as multas”.
Em Junho o Tribunal Constitucional (TC) multou o Partido Democrático do Atlântico (PDA) e o Partido da Nova Democracia (PND) em 12 mil euros cada e respectivos responsáveis financeiros em 3 mil euros, por não terem apresentado as contas partidárias de 2011, refere a agência Lusa.
No acórdão, com data de 18 de Junho, o TC frisou que a obrigação de apresentação das contas é “essencial ao controlo da legalidade do financiamento dos partidos políticos” e não pode ser “ignorada ou menosprezada”.
“Não foi nenhuma aldrabice, nem nenhuma falcatrua, nem nenhuma swap que o PDA fez, simplesmente as contas não foram apresentadas no devido tempo e, por isso, fomos penalizados”, sustentou o líder do PDA, argumentando que o partido e o seu presidente “estão de consciência tranquila e limpa, porque não roubaram nada a ninguém”.
Rui Matos explicou que o PDA “não tem funcionários” e “vive apenas” das quotas dos seus militantes, já que “como nunca conseguiu eleger nenhum deputado não tem direito a receber qualquer verba do Estado”.
Sem precisar o valor exacto do total das multas aplicadas ao PDA e que ainda estão por pagar, Rui Matos adiantou, apenas, que no caso da multa pessoal “não há outro remédio” senão pagar, caso contrário “seria penhorado”, embora admita recorrer da decisão do TC.
“Levei com esta herança maravilhosa dos antecessores, que eram todos pessoas muito sérias, mas que contribuíram para esta desgraça. Assumi este partido para que não fosse dissolvido, não deixasse de existir o único partido com sede nos Açores e fundado por açorianos”, afirmou.
Rui Matos disse que o PDA conta com “mais de cinco mil inscritos”, sem revelar quantos militantes têm as quotas em dia.

Governo dos Açores lança programa para apoiar estabilização do emprego

notasAs empresas açorianas dispõem a partir de hoje de mais um mecanismo de apoio para incentivar a estabilização do emprego em sectores de actividade mais afectados pela redução da procura, um programa com uma dotação de 20 milhões de euros.
Na apresentação do Programa de Estabilização de Emprego – PEE e assinatura de um protocolo com instituições bancárias, o vice-presidente do Governo Regional dos Açores sublinhou que se trata de “mais uma ferramenta fundamental” que o Executivo regional disponibilize às empresas no sentido de as apoiar “no esforço de manter os seus postos de trabalho, combatendo assim os riscos de desemprego que resultam de uma conjuntura externa adversa”.
Integrado na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, o novo programa tem uma dotação global de 20 milhões de euros para “apoiar a actividade das empresas, tendo em vista a estabilização do nível de emprego, e combater os riscos de aumento do desemprego nas pequenas e médias empresas inseridas nos sectores de actividade mais afectados pela redução da procura interna”.
Sérgio Ávila adiantou que serão apoiadas “as pequenas e médias empresas que tenham até 25 trabalhadores no seu quadro de pessoal permanente e que exerçam a sua actividade nos sectores do comércio tradicional em vilas ou cidades, restauração, hotelaria, sector automóvel e construção civil e que assegurem a manutenção do seu quadro de pessoal nos próximos seis anos e demonstrem a sua viabilidade económica”.
“O apoio reveste a modalidade de empréstimo reembolsável sem juros, pelo prazo máximo de seis anos, equivalente a oito vezes o valor mensal da retribuição mínima garantida, por cada posto de trabalho permanente que a empresa detenha com um limite de 25.000,00 euros por empresa até 10 trabalhadores e 100.000,00 euros por empresa até 25 trabalhadores”, indicou.
O empréstimo será concedido ao longo de dois anos, sendo disponibilizado o valor correspondente a um salário por trimestre, por cada trabalhador a manter nos quadros até ao limite de apoio fixado.
O vice-presidente do Governo Regional disse ainda que o Programa de Emprego Estável constitui “uma mediada inovadora no país e só é possível ser concretizado em parceria com as instituições bancárias”.
“Com o protocolo que hoje [ontem] assinamos, inovamos também nas condições de financiamento das nossas empresas, assumindo o Governo dos Açores o risco integral do financiamento, o que permitirá assegurar que todas as empresas que cumprem os requisitos de candidatura tenham o financiamento assegurado sem condicionantes adicionais”, disse.
De acordo com Sérgio Ávila, “esta inovação permitirá agilizar e facilitar a obtenção do financiamento, sem riscos para as instituições bancárias, assumindo o Governo dos Açores o reembolso dos empréstimos aos bancos, no prazo de 60 dias, em caso de incumprimento das empresas e cabendo ao Governo diligenciar junto das empresas a regularização das suas obrigações contratuais”.
Para concorrerem ao programa, as empresas precisam de “mostrar a sua viabilidade, ou seja, terem um exercício positivo nos últimos cinco anos” e que também “não tenham situações de incumprimento na banca e Segurança social”, segundo disse. A regulamentação deste novo mecanismo de apoio foi já publicada no jornal oficial a 31 de Julho.

Governo açoriano afirma que “não é obstáculo à não aplicação das 40 horas”

sergio avila1O vice-presidente do Governo Regional dos Açores afirmou ontem que o executivo açoriano “não é nem obstáculo, nem um problema, nem será nenhuma limitação à não aplicação das 40 horas” semanais do horário de trabalho.
“É uma matéria que temos do ponto de vista jurídico a certeza inequívoca que é uma competência da Assembleia da República de acordo com a Constituição, mas nos Açores cabe à Assembleia Regional legislar sobre esta matéria e o Governo dos Açores não é nenhum obstáculo, nem será o problema, nesta matéria”, afirmou Sérgio Ávila, em declarações aos jornalistas.
Segundo a agência Lusa, o governante açoriano falava à margem da apresentação do Programa de Estabilização de Emprego – PEE e assinatura de um protocolo com instituições bancárias, quando questionado pelos jornalistas sobre recentes declarações do presidente do Governo Regional da Madeira, e presidente do PSD/Madeira, Alberto João Jardim, sobre a questão do aumento do horário de trabalho.
Na terça-feira Alberto João Jardim afirmou que o Governo Regional não vai aplicar a legislação que aumenta horário de trabalho para as 40 horas semanais no arquipélago.
Trata-se de “uma matéria demasiado séria em que a expectativa das pessoas deve ser respeitada para estarmos a fazer observações de carácter populista e demagógico”, disse o vice-presidente do Governo Regional dos Açores.
“Acho que as declarações do Dr. Alberto João Jardim na sua essência foram um desrespeito pelos funcionários públicos da Madeira porque o que ele alegou foi que trabalhando mais tempo gastavam mais papel, mais caneta, mais energia eléctrica o que não me parece que seja a abordagem correcta e responsável nesta matéria”, sustentou Sérgio Ávila.
O vice-presidente do Executivo açoriano voltou a frisar que se trata de “uma matéria constitucional e que cabe neste caso concreto à Assembleia Legislativa Regional, se assim o entender, abordar”, mas defendeu que este tema “deve ser tratado com total responsabilidade, seriedade e objectividade”.
Na terça-feira, Alberto João Jardim disse “em primeira mão que o Governo Regional não vai aplicar o horário de trabalho maior” na Região, acrescentando que encarregou o secretário regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, de falar com o sindicato dos trabalhadores da Função Pública sobre este assunto.
“Mas fica muito claro: a minha ideia é não aumentar o horário de trabalho aqui na Madeira. A saída legal para isto hei de encontrar com a minha imaginação e depois de se falar com o sindicato da Função Pública”, acrescentou.

Carlos César é Mandatário com morada no Palácio da Conceição

Carlos CésarO antigo Presidente do Governo Regional dos Açores é Mandatário em duas listas do Partido Socialista: para a Câmara Municipal e para a Junta de Freguesia da Fajã de Baixo, onde reside e já foi eleito no passado como presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia.
A curiosidade reside na morada que indica. De acordo com o documento da candidatura do PS, é mencionado que o mandatário é “Carlos Manuel Martins do Vale César, com escritório no Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro, 9500-508 Ponta Delgada”. Essa é a morada onde funcionam diversos serviços da Presidência e Vice-Presidência do Governo, nomeadamente a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, a Secretaria-Geral da Presidência e o Gabinete de Apoio à Comunicação Social.
Na candidatura para a Câmara de Ponta Delgada, o escritório é outro: na “rua Margarida de Chaves, 24, 9500/088 Ponta Delgada”, que é o edifício que ainda pertence ao Partido Socialista e que foi a sua sede durante vários anos, antes de passar para o Bairro da Vitória.
A figura do Mandatário tem importância no acto eleitoral. Segundo a legislação, o mandatário é designado pelos restantes candidatos e “tem um importante papel no âmbito da apresentação das candidaturas e do julgamento da elegibilidade dos candidatos. É ao mandatário que são dirigidas as notificações do juiz, quer para suprimento das irregularidades (art.º 26.º), quer para substituição de candidatos inelegíveis (art.º 26.º, n.º 2), tendo ainda legitimidade, neste domínio, para reclamar e recorrer contenciosamente das decisões finais do tribunal (art.ºs 29.º e 32.º). A intervenção do mandatário também se faz sentir nas operações subsequentes do processo eleitoral, relativas à votação, ao apuramento dos resultados e ao contencioso eleitoral (cf. art.ºs 125.º e 157.º)”.