Anunciadas novas medidas para apoiar trabalhadores e empresas do sector do Turismo

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Camara do comercio e Vasco Cordeiro

Foram ontem divulgadas três novas medidas de apoio ao sector turístico da Região, que têm o objectivo proteger os trabalhadores e defender as empresas da área, face aos efeitos provocados pela situação da pandemia de covid-19. O anúncio foi feito pelo presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, após uma audiência, esta quinta-feira, com a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e a Comissão Especializada de Turismo.

“Estas novas medidas somam ao conjunto de medidas, quer regionais, quer nacionais, que já foram implementadas, e que têm dois objectivos principais: desde logo, a protecção do emprego e a protecção dos trabalhadores, mas também a defesa das empresas, que, no momento presente, enfrentam desafios acrescidos, fruto de circunstâncias que, nem as próprias empresas, nem as entidades públicas, conseguem controlar”, referiu Vasco Cordeiro, em declarações aos jornalistas no final da reunião.

Uma das medidas é a criação de um programa, com financiamento previsto de 10 milhões de euros, para apoiar os custos operacionais das empresas do sector turístico, que se traduz num apoio, não reembolsável, de 75 por cento sobre o valor das despesas elegíveis, referentes, por exemplo, a água e energia, rendas e alugueres, comunicações, seguros, vigilância e segurança. Poderão candidatar-se a este apoio empresas das áreas do alojamento e da restauração e bebidas, de aluguer de veículos de transporte (rent-a-car), agências de vigências, operadores e guias turísticos, assim como empresas de recreação e lazer e de outros serviços turísticos.  “O valor máximo por empresa é de 100 mil euros e, no caso de um grupo de empresas, o valor máximo é fixado em meio milhão de euros”, revelou o Presidente do Governo.

 Segundo o executivo, o valor elegível mensal tem como referência a média do valor relativo aos meses de Abril e Maio deste ano e são comparticipadas por estes apoios as despesas referentes ao período entre 1 Julho de 2020 e 31 de Março de 2021. A condição para ter acesso aos apoios é a manutenção do nível de emprego das empresas, “de acordo com as folhas de remuneração das empresas de janeiro e fevereiro de 2020”, apontou Vasco Cordeiro.

 A segunda medida anunciada destina-se às empresas que optaram pela retoma progressiva da sua actividade e que estão numa situação de lay-off normal. Estas  passam a dispor de um mecanismo de apoio que corresponde a um salário mínimo por cada trabalhador que for para formação. 

Já a terceira medida prende-se com um apoio às empresas “que retomaram a actividade e os respectivos trabalhadores no reforço das suas qualificações”, referiu Vasco Cordeiro. Na prática, isso traduz-se num montante de apoio de 40 por cento do salário mínimo, sendo que 25 por cento destina-se à empresa e os restantes 15 por cento ao trabalhador.

 Com esta nova medida, as “empresas que não estão em lay-off e que retomaram a sua actividade, e que têm a capacidade de afetar alguns dos seus trabalhadores a formação, têm a possibilidade de ter este apoio”, explicou o Presidente.

Empresários pedem 

mais apoios a fundo perdido

 

Para Mário Fortuna, o representante dos empresários micaelenses, “este verão vai ser um profundo inverno económico” para o sector do turismo, visto não haver ainda “retoma digna de registo”.

A câmara do comércio pede por isso ao executivo açoriano “mais apoios a fundo perdido”, de modo a “evitar que as empresas fiquem mais encharcadas em endividamento”, a redução dos custos de contexto e também um “compromisso” para “melhorar a comunicação” de promoção do destino Açores.

Num memorando enviado às redacções após a audiência, a associação empresarial, que representa empresários de São Miguel e Santa Maria, alerta para o “retrocesso gigantesco” registado neste sector no arquipélago, com a pandemia, e pede mais apoios.

“Impõe-se, no contexto actual, um conjunto de compromissos políticos e estratégicos de entre os quais se destaca: i) mais apoios a fundo perdido, quer para a manutenção de postos de trabalho, quer para a salvaguarda de outros custos fixos a que as empresas estão sujeitas; ii) valorização do sector da hospitalidade com o reconhecimento do seu contributo insubstituível para o sector exportador da economia dos Açores, com reflexos claros no emprego e na geração de riqueza; iii) redução dos custos de contexto das empresas, de entre os quais se destaca a redução de impostos agravados no tempo da Troika e nunca revertidos; iv) melhoria da comunicação oficial sobre o sector do turismo nos Açores e outros complementares como é o caso da saúde”.

 Para a Câmara do Comércio de Ponta Delgada, o turismo é “demasiado importante na economia dos Açores” e propõe medidas “que são fundamentais para o sector, com carácter imediato”. 

Uma das propostas passa pela “desoneração dos custos com pessoal e outros custos das empresas que mantiveram postos de trabalho com apoios complementares a fundo perdido em função dos empregos salvaguardados”, pois para a CCIPD, “ manter 50% dos postos de trabalho é seguramente melhor do que perder 100%”.

Propõe ainda “complementar as medidas nacionais de forma muito mais intensa do que a configuração actual, com apoios adicionais face à marginalidade dos apoios atuais, em face de uma crise que se vai agigantando cada dia que passa” e “a intensificação e generalização efectiva dos apoios à formação em todas as áreas, com particular incidência na transformação digital”.

Outra proposta dos empresários passa por “implementar uma política de redução de custos de contexto”, a começar com um pacote fiscal que “reponha os taxas de IRC e de IVA na proporção em que existiam antes da revisão da LFRA, em 2013, por imposição do memorando da Troika negociado em 2011, sem excluir, por exemplo, taxas de utilização de infraestruturas públicas, taxas de combustíveis (como a criação da gasolina azul - para os negócios de náutica de recreio), impostos sobre propriedade, etc.”.

Outra medida que a câmara do comércio considera fundamental é o “alargamento dos prazos de políticas de emprego e de políticas de inserção no mercado de trabalho como os programas de estágio”, a par dos prazos das moratórias de financiamento bancário.

A associação empresarial defende também a criação de “um verdadeiro fundo de recapitalização das empresas, qualquer que seja a forma que possa assumir, privilegiando a gestão isenta de tais fundos”.

No memorando, a CCIPD recorda que o sector foi “severamente afectado” quando se encontrava “no pico de um processo virtuoso de investimentos, com um bloqueio quase total da chegada de clientes”. “Março teve uma procura já reduzida a metade, Abril Maio e Junho tiveram uma procura praticamente nula, Julho, a julgar pelas estatísticas dos passageiros, terá uma redução superior a 75%, e Agosto não será muito diferente. O próximo inverno já está à porta sem que se tivesse assistido a um processo de retoma digno de registo”, alertam os empresários.

Segundo lamentam, o desconfinamento “não trouxe até agora nem trará até ao próximo verão qualquer alívio às actividades do turismo”.

 

Críticas ao ‘modus operandi’ 

da Saúde e à falta de hospitalidade

 

Para toda a situação negativa em que se encontra o sector, a associação realça que contribuem vários factores exógenos, mas também factores internos, dando o exemplo da política de comunicação regional “que tem contribuído para afastar os turistas”.  

“Sem necessidade, o ‘modus operandi’ da saúde está a prejudicar a economia regional e a sua capacidade para manter postos de trabalho. Os episódios das touradas da Terceira ou do Rali de S. Miguel não ajudam nada”, consideram ainda os empresários, para quem a situação “é muito preocupante”. Uma situação que se alia ainda a uma “falta de uma verdadeira política de hospitalidade, não apenas por afastar potenciais visitantes no imediato, mas também pela imagem que perdurará da Região como destino turístico a evitar, com consequências muito nefastas no futuro”, aponta a organização empresarial.

 

Falta de compreensão das 

entidades regionais e nacionais

 

No memorando enviado às redacções, os empresários de São Miguel e Santa Maria lamentam que a realidade da situação do sector não esteja a ser compreendida pelas entidades públicas nacionais, “como se vê pelo fim do lay-off simplificado”, ou pelas entidades públicas regionais, “que assentaram a sua estratégia no complemento das medidas nacionais, mas que não têm suprido minimamente as insuficiências para a dimensão brutal da quebra da atividade do sector até agora, numa tendência que se perspectiva irá continuar”. Os empresários frisam, neste sentido, que “o turismo não se sente devidamente acompanhado” pelos poderes públicos da Região. “É em situações de grandes dificuldades como a actual, que mais se exige um apoio e presença próxima das entidades governamentais. O turismo na Região encontra-se em pior situação que o nacional levando a que as medidas eventualmente suficientes a nível nacional já não o são para o caso dos Açores”, lê-se no comunicado. 

 

“Divórcio das autoridades face

aos 20.000 empregos do sector”

 

A CCIPD exige que “as entidades governamentais regionais, de forma urgente e inadiável, assumam a responsabilidade de criar instrumentos de curto prazo mais eficazes, que respondam aos desafios que o sector enfrenta, para que as empresas possam sobreviver e preservar, o mais possível, a capacidade do sector e os seus recursos humanos. Não o fazer reeditará o fenómeno que, na última crise, levou à perda de 12 mil postos de trabalho só na construção civil”. A organização vai ainda mais longe e considera que, sendo um sector exportador, é “inaceitável que na Agenda para o Relançamento Social e Económico, o turismo seja considerado um ponto fraco quando este foi exactamente o sector impulsionador da economia dos Açores dos últimos anos e a base de diversificação da economia dos Açores que, há muito, se pretendia, depois do colapso do setor da construção”. 

Para os empresários, esta análise revela “um divórcio das autoridades face aos 20.000 empregos deste sector e às muitas centenas de empresas que o compõem”.