Autarca da Povoação diz que encerramento do tribunal é “injustiça da Justiça”; Presidente da Câmara de Nordeste “incrédulo”

justiaO presidente da Câmara da Povoação, Carlos Ávila, considera que o encerramento do tribunal daquele concelho é uma “injustiça da Justiça”, salientando que representa “uma vergonha para o Governo central”.
“Para este Governo, os povoacenses não têm direito de acesso à Justiça com qualidade”, afirma o autarca socialista num documento enviado à agência Lusa, frisando que o encerramento do Tribunal da Povoação não poupa “nem um cêntimo, já que todos os serviços se mantêm abertos”.
Carlos Ávila lembrou ainda que está a terminar a obra de beneficiação do Palácio da Justiça, orçada em cerca de 500 mil euros, acusando os responsáveis governamentais por esta área de serem “frios e distantes”.
“Nem aceitaram conversar, nem tão pouco foram capazes de responder aos argumentos que, por carta, foram remetidos pelo presidente da Câmara da Povoação”, refere.

Presidente da Câmara de Nordeste “incrédulo”

Por outro lado, o presidente da Câmara do Nordeste, José Carlos Carreiro, afirmou, sexta-feira, não acreditar no encerramento total do tribunal de Nordeste, adiantando que recebeu garantias da criação de uma “extensão” da instância judiciária da Ribeira Grande.
“Estive reunido na terça-feira com o chefe de gabinete da ministra, que me garantiu que, face às reivindicações da autarquia, há um recuo na posição do Ministério da Justiça”, afirmou à agência Lusa o social-democrata José Carlos Carreiro, que nega o fecho em definitivo do tribunal.
O presidente da Câmara do Nordeste revelou que a reunião decorreu em Lisboa, ao final do dia, na sequência de uma audiência que José Carlos Carreiro solicitou ao Ministério da Justiça, no qual insistiu na necessidade de o concelho “ter um tribunal, em defesa da igualdade de acesso a um serviço básico para as populações”.
Segundo o autarca, nesta reunião “o Ministério da Justiça comprometeu-se a uma nova função para o Tribunal do Nordeste”, que “passará a ser uma extensão do Tribunal da Ribeira Grande”.
“O espaço não será desactivado. Os funcionários ficam, os julgamentos e audições de testemunhos também, apenas não terá um juiz residente”, afirmou José Carlos Carreiro, acrescentando que já transmitiu esta indicação aos funcionários do tribunal.
A nova proposta de reorganização do mapa judiciário prevê a extinção de 54 tribunais e a criação de 27 extensões judiciais, segundo o documento a que a Lusa teve acesso e que vai agora para discussão pública.
O documento do Ministério da Justiça cria um tribunal judicial de 1.ª instância em cada comarca, com excepção dos distritos de Lisboa e Porto, que serão repartidos em três e duas comarcas, respectivamente.
A proposta sugere a criação, em 14 comarcas, de 27 extensões judiciais, que não são mais do que locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal.
Contudo, sempre que estas extensões estejam instaladas num edifício onde anteriormente funcionou um tribunal, podem ser realizadas audiências de julgamento, desde que o juiz titular do processo queira fazê-lo.