Iniciativa para o Referendo Regional está caducada na Assembleia da República

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urna de votoA proposta de lei que estabelece o regime do referendo regional nos Açores caducou e ainda não se sabe quando a Assembleia Legislativa a irá renovar. O resultado é que mais de 4 anos depois do poder de referendo regional ter sido instituído pelo novo Estatuto Político Administrativo, os açorianos continuam impedidos de o exercer.
O processo foi lançado no início da última legislatura, o que levou mesmo à constituição de uma Comissão específica em 2010 – a “Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA”. E apesar do texto da proposta ser praticamente uma cópia da legislação nacional, mudando os aspectos específicos dos Açores, a comissão apenas apresentou a sua proposta a plenário em Setembro de 2012, ou seja, mesmo no final da legislatura, a apenas dias de novas eleições Regionais, que se realizaram em Outubro.
O documento foi enviado para a Assembleia da República, que o teria de aprovar, só a 20 de Setembro. O resultado é que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 26 de Setembro, acabou por emitir um relatório aprovado por unanimidade em que refere que “tendo a Proposta de Lei n.° 97/XII/l .a (ALRAA), que “Estabelece o regime do referendo regional” baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 26 de Setembro último, para emissão de parecer nos termos do n.° 1 do artigo 129.° do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me dar conhecimento a Vossa Excelência de que a Comissão deliberou, por unanimidade, não emitir parecer sobre esta iniciativa, em face da sua iminente caducidade, pelo termo da legislatura da Assembleia proponente após as eleições previstas para 14 de Outubro próximo, de acordo com o disposto no n.° 7 do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa”.
Por outras palavras, quando a Assembleia Legislativa da Região aprovou essa proposta e a remeteu à Assembleia da República, já sabia que ela caducaria – ou se não sabia, devia saber.
O facto é que neste momento os açorianos continuam a não poder utilizar uma das conquistas do novo Estatuto Político Administrativo dos Açores, por uma questão que parece, à primeira vista, incompreensível.
Neste momento, para que esse assunto possa vir finalmente a ver a luz do dia, a Assembleia Legislativa terá de o reactivar, remetendo a proposta de novo para a Assembleia da República. No entanto, a nova Assembleia já tomou posse há vários meses e o assunto parece esquecido – pelo menos ainda não foi alvo de qualquer atenção por parte dos deputados ou partidos.

Possibilidade para
melhorar a proposta

Mas sobretudo, os deputados poderiam aproveitar para rever a proposta que foi aprovada e submetida aos órgãos oficiais, sem ter sido alvo de grande discussão pública, até porque nem sequer foi pedido qualquer parecer a entidades externas à Assembleia.
Entre essas alterações salta à vista o número de subscritores exigidos no caso da iniciativa ser dos cidadãos, as exigências formais e o facto de não ser contemplado o figurino de “referendo de ilha”, consentâneo com a configuração do arquipélago.
Enquanto que para o país a lei do referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro) exige um mínimo de 75 mil subscritores, o que corresponde a 0,7% da população, nos Açores a proposta exige um mínimo de 3.000 assinaturas, o que representa 1,23% da população dos Açores – praticamente o dobro do que é exigido a nível nacional.
Essas 3 mil assinaturas correspondem a 4% do número que é exigido para o país, o que está muitíssimo acima da nossa taxa populacional, que é de 2,4%. E isso é para toda a população regional.
Porque se a questão a referendar for eminentemente de ilha, a exigência mantém-se. Se os faialenses decidissem lançar uma iniciativa de referendo, o número de assinaturas atingiria 20% da sua população. Obviamente que os promotores teriam de envolver os residentes nas outras ilhas para conseguirem lançar o referendo, mas parece que alguém se esqueceu que somos ilhas! No caso de S. Miguel, 2,24% da população teria de a subscrever. No caso das Flores e Graciosa, mais de metade da população teria de subscrever uma proposta de referendo.
De resto, o processo foi extremamente dificultado pelos deputados açorianos. Para o país apenas é requerido que “a iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade”.
Mas para os Açores, a proposta exige que “a iniciativa popular assume a forma escrita, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respectiva certidão de eleitor”...
Os deputados deveriam saber a dificuldade que estavam a aplicar a este processo, porque se trata dos mesmos requisitos para os candidatos nas listas para as eleições – nomeadamente a certidão de eleitor, que tem de ser solicitada presencialmente nas juntas de freguesia.
O único recurso que resta aos açorianos neste momento é a figura do Referendo Local, mas o seu âmbito é muito restrito – só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências”.