TC detecta várias irregularidades na atribuição de apoios da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia

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tribunal contas 2O Tribunal de Contas (TC) disponibilizou ontem o resultado de uma auditoria ao enquadramento legal de apoios atribuídos pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, onde se verificou o pagamento ilegal de apoios num valor superior a dois milhões de euros.
A acção, relativa às despesas processadas pelo Orçamento de 2011, “incidiu sobre 6 467347,56 euros”. Contudo, os apoios financeiros pagos pela SRCTE “totalizaram 12 129 131,40, não tendo aquele Departamento Governamental informado o Tribunal sobre um total de 5 661 783,84 (47%) de apoios”.
Assim, da amostra auditada verificou-se “o pagamento ilegal de apoios no valor de 2 342 290,00 euros e que três quartos dos apoios solicitados não têm suporte documental”.
O TC considera que a autorização de concessão dos apoios é arbitrária em termos de valor e de adequação da despesa e os apoios são formalizados em “Contratos de Cooperação” omissos quanto “à obrigatoriedade de entrega de comprovativos da aplicação do apoio e ao horizonte temporal das acções, bem como à  classificação económica da despesa”.
Além disso, “um montante de apoios no valor de 1 244 000,00 euros não foi objecto da publicação oficial legalmente determinada”.
O TC revela que os processos estão documentados com os compromissos de honra, dos beneficiários dos apoios, relativos à regularidade das situações fiscais e contributivas, mas  “os factos não são comprovados pela SRCTE, antes da realização do pagamento”. Paralelamente, “dos apoios adiantados aos beneficiários, alguns têm aplicação retardada, gerando ineficácia e perca de rentabilidade dos recursos públicos”.
O Tribunal de Contas realça também que o controlo dos apoios é “negligenciado” pela SRCTE em todas as fases do processo, desde o pedido do apoio até à sua aplicação.
No relatório há ainda referência à existência de situações em que as concessões dos apoios demoram mais de um ano, quando na maioria é autorizada em 90 dias.
As obras na residência Paroquial de Vila Franca do Campo, para onde foram  transferidos 200 mil entre 2009 e 2012, em quatro pagamentos de 50 mil euros, são também mencionadas no documento porque tiveram apenas a “aplicação residual de 2 242, 88 euros”. 
Os apoios à Junta de Freguesia das Capelas são, de igual modo, referidos no relatório, sobre alegadas “incongruências”. O processo, de acordo com o Tribunal, caracteriza-se pela “elevada fragmentação das aquisições e número de facturas do mesmo fornecedor, por vezes, no mesmo dia e com o mesmo tipo de material”.
Das conclusões do relatório, o TC descreve que “os apoios fundamentados não têm enquadramento legal, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência” e, por isso, constituem pagamentos ilegais.
Por outro lado, a Secretaria Regional defende que  “o Tribunal de Contas possui uma posição no mínimo conservadora, pois só reconhece enquadramento legal à atribuição de subsídios que estejam enquadrados em regimes jurídicos específicos da matéria apoiada”, condenando, assim, a posição da instância, pois, impossibilita as entidades públicas de “apoiarem projectos e acções de interesse público que não sejam enquadráveis num determinado sistema de incentivos, nomeadamente em razão da sua natureza, atipicidade, esporadicidade ou imprevisibilidade”.