Ex-autarcas de Vila Franca receberam 245 mil euros em remunerações ilegais

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camara vfcDois ex-presidentes da Câmara de Vila Franca do Campo, nos Açores, e quatro antigos vereadores receberam perto de 245 mil euros em remunerações consideradas ilegais por uma auditoria do Tribunal de Contas hoje divulgada.
Segundo o Tribunal de Contas (TdC), esses 245 mil euros constituem remunerações ilegais no âmbito do Estatuto dos Eleitos Locais e das regras que prevê em caso de acumulação das funções de autarca com outras, também remuneradas, de natureza privada ou em entidades do setor público empresarial participadas pelo município.
O tribunal refere ainda uma situação de violação das regras previstas em caso de acumulação de pensão com remuneração do cargo autárquico, lembrando que a lei obriga, desde janeiro de 2011, a que os eleitos locais optem por uma ou outra.
Em causa estão remunerações pagas aos ex-presidentes da autarquia Rui Melo (PSD) e António Cordeiro (PS) e aos antigos vereadores José Daniel Raposo, Maria Eugénia Pimentel Leal, Nina Pinto e Helga Costa, pelo município de Vila Franca do Campo, entre 2005 e fevereiro de 2011, período em que todos integravam também a administração de uma empresa indiretamente participada pelo município, a Guesoelhas S.A.
Por outro lado, Rui Melo recebeu também pagamentos ilegais da empresa Atlântico Vila, SA, a título de remuneração por ser o presidente do conselho de administração num período em que era simultaneamente presidente da câmara.
No total, o TdC diz que os ex-presidentes e vereadores terão de repor 244.278,57 euros, assim como juros de mora, que contam desde a data da infração. Só a autarquia pagou 227.278,57 euros em remunerações ilegais aos seis visados nas conclusões do Tribunal de Contas.
Os dois anteriores presidentes da câmara são os que terão de devolver mais verbas: 106.000 euros Rui Melo e 97.500 António Cordeiro.
Segundo o TdC, os seis foram também os responsáveis pelas autorizações dos diversos pagamentos ilegais.
“Os pagamentos ilegais causaram dano”, lê-se na auditoria, apontando que a “violação de normas sobre a assunção, autorização e pagamento de despesas públicas é suscetível de gerar responsabilidade sancionatória, punível com multa”, para além de terem de ser repostas as importâncias abrangidas pela infração.
Por outro lado, o TdC pede à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo que implemente, até final de abril deste ano, “procedimentos de controlo do critério de cálculo das remunerações” dos seus membros que exerçam funções em regime de permanência que assegurem “a observância do limite de 50% do valor base da remuneração de autarca em caso de acumulação com o exercício de funções remuneradas de natureza privada”.
A autarquia vai ter ainda de pagar 6.335,87 euros a título de emolumentos ao TdC por causa da realização da auditoria.
No exercício do contraditório, os seis responsáveis enviaram respostas ao tribunal, mas “os factos descritos no relato não foram contestados”, segundo o TdC, que sublinha que nenhum se pronunciou sobre “a inobservância da redução de 50% da remuneração de autarca em caso de exercício simultâneo de funções de natureza privada”.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, nos Açores, Rui Melo considerou ontem que era prática corrente, no passado, a atribuição de senhas de presenças aos autarcas nas empresas participadas pela edilidade.
“No passado, foi prática normal as senhas de presença aos autarcas nas empresas participadas pela câmara, ou seja, público-privadas, com a acumulação do vencimento a 50 ou a 100% a nível nacional e regional”, referiu Rui Melo, em declarações à Lusa.
Rui Melo frisa que o valor apontado pelo Tribunal de Contas é “significativo porque diz respeito a vários anos”.
“Respeitamos a decisão do Tribunal de Contas e aguardarmos com naturalidade o desfecho final dos nossos recursos, suportados em pareceres jurídicos de distintos mestres do Direito”, declarou o ex-presidente da câmara de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel.
Contactado pela Lusa, António Cordeiro preferiu não comentar a auditoria do Tribunal de Contas.

O actual presidente da Câmara de Vila Franca do Campo, nos Açores, garantiu que a autarquia “já cumpre todos os critérios” relacionados com as remunerações, alegando que não há ninguém a receber mais do que a remuneração de autarca.
Ricardo Rodrigues, disse que a câmara de Vila Franca “já cumpre todos estes critérios” e “não tem” de alterar nada. “Não temos ninguém a receber mais nada. Não recebemos senhas de presença e está tudo regularizado. Recebemos um salário normal”, afirmou ainda.
A autarquia vai ter ainda de pagar 6.335,87 euros a título de emolumentos ao TdC por causa da realização da auditoria. Ricardo Rodrigues disse que “não se justificam este tipo de custas”, mas assegurou que a autarquia “vai pagá-las”.

De acordo com a auditoria,  o Município de Vila Franca do Campo efetuou pagamentos ilegais a Rui Melo de 83 380,72 euros no período de novembro de 2005 a outubro de 2009; a António Cordeiro foi indevidamente pago o montante de  18 723,63 euros, no período de novembro de 2009 a fevereiro de 2011; a José Daniel de Medeiros Raposo, que exerceu funções de vereador no período de janeiro de 2005 a outubro de 2009, foi indevidamente pago o montante de 4 153,83 euros, nos meses de abril, maio e junho de 2008; a Maria Eugénia Pimentel Leal, pelo exercício de funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal, foi indevidamente pago o montante de 31 066,57 euros, no período de janeiro de 2008 a outubro de 2009; a Nina Márcia Pacheco Rodrigues Pinto, pelo exercício de funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal, foi indevidamente pago o montante de 40 587,44 euros, no período de novembro de 2009 a julho de 2012; a Helga Margarida Soares Costa, pelo exercício de funções de vereadora, 49 366,38 euros, no período de novembro de 2009 a fevereiro de 2013.
Também a empresa local Atlântico Vila, SA, efetuou pagamentos ilegais a Rui Melo, no montante global de 22 300,20 euros nos períodos compreendidos entre janeiro e outubro de 2005 e entre janeiro de 2008 e outubro de 2009, a título de remuneração pelo exercício do cargo de presidente do conselho de administração.