PSD, CDS, PPM e BE vão apelar à intervenção do Presidente da República no caso da lei emendada

ALRAAO Parlamento dos Açores aprovou ontem, com os votos do PS e PCP, a redacção final do diploma dos concursos extraordinários de professores, tendo PSD, CDS, PPM e BE dito que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste caso.
Segundo a agência Lusa, os deputados do PS e do PCP deram o seu aval à alteração introduzida na redacção final do diploma, após a aprovação no plenário de Fevereiro, o que gerou protestos de quatro partidos da oposição (PSD, CDS, BE e PPM).
O PS e o PCP defenderam que a alteração visou dar coerência ao texto e conformá-lo com o espírito do legislador, mas PSD, CDS, BE e PPM consideraram-na substancial e ilegal, sublinhando que alterava os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso.
Por causa da polémica, foi agendada para o plenário deste mês, como ponto prévio, uma “deliberação sobre a conformidade da redacção final” do diploma.
A “deliberação sobre a conformidade da redacção final” do diploma, que visa a integração nos quadros das escolas de professores contratados para responder a necessidades permanentes das escolas, foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes no plenário, sem que tenha havido qualquer debate.
Os deputados do PSD, CDS, BE e PPM recusaram participar no nova votação, alegando que o agendamento da deliberação de ontem foi também uma “ilegalidade”, por não haver “figura regimental” que o permitisse, e anunciaram, em conferência de imprensa conjunta, que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste processo.
“Isto já não é só um caso de política, é quase um caso de polícia”, alertou Artur Lima, líder parlamentar do CDS, que acusa a maioria socialista de estar a “instrumentalizar” o parlamento dos Açores e a dar uma “péssimo exemplo” ao povo.
Pela primeira vez nos seus quase 40 anos de existência, o parlamento regional votou um diploma na ausência propositada de vários partidos da oposição.
No final dos trabalhos da manhã, a presidente do parlamento, Ana Luís, justificou que, “perante as dúvidas e reclamações” e a “falta de consenso” ao nível da comissão competente, a mesa da assembleia regional entendeu que o assunto deveria ser resolvido “o mais rapidamente possível”.
Ana Luís assumiu que houve uma divergência na mesa, havendo elementos que consideravam que cabia à Comissão Permanente tomar uma decisão.
O parlamento açoriano “não tem um procedimento próprio” nesta matéria, definindo apenas que a Comissão Permanente “pode” decidir, segundo Ana Luís.
“A mesa decidiu, por maioria, que é ao plenário que cabe decidir. Se cabe a uma comissão, cabe naturalmente ao plenário e o plenário é soberano. Quanto às omissões e lacunas do regimento, compete à mesa decidir e a mesa decidiu”, afirmou.