Novo apoio à mobilidade nos transportes aéreos é mesmo uma revolução!!!

sata-internacional1O projecto de decreto-lei que regula a atribuição de um “auxílio social de mobilidade nos transportes aéreos”, e que na prática liberaliza o espaço aéreo em Ponta Delgada e Terceira, abrange não apenas os açorianos residentes, mas também pessoas de outras nacionalidades ou origens. Outra particularidade que estava a preocupar, é que os passageiros têm um prazo de 90 dias para requerer a comparticipação, mas o pagamento do auxílio social de mobilidade tem lugar no momento da sua apresentação.
O diploma, que está para apreciação na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mas já foi aprovado pela da Madeira, estabelece como abrangidos pelos apoios os «Passageiros residentes», que são definidos assim: “os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado-membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, que à data da realização da viagem tenham residência habitual e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores”.
Como «Passageiros residentes equiparados», os cidadãos “familiares de um cidadão da União Europeia, que residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores e que tenham adquirido o direito de residência em território português”.
Inclui “ os cidadãos nacionais de qualquer Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros, e que residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores”; “Membros do Governo Regional dos Açores e os trabalhadores que exerçam funções públicas ao serviço do Governo Regional dos Açores, ainda que residam há menos de seis meses na Região Autónoma dos Açores”; “Trabalhadores da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, mobilidade interna ou cedência de interesse público na Região Autónoma dos Açores, ainda que aí residam há menos de seis meses”; “Trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na Região Autónoma”;
Por “Residência habitual», o diploma define como “o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais”.

Os estudantes

Para os estudantes, o diploma é igualmente bastante abrangente: são “Passageiros estudantes os cidadãos com idade igual ou inferior a 26 anos, à data da realização da viagem”, com “frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente na Região Autónoma dos Açores, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência habitual no continente, na Região Autónoma da Madeira, noutro Estado membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas”; ou ou que tenham “frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente no continente, na Região Autónoma da Madeira, noutro Estado membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência na Região Autónoma dos Açores”.

Os pagamentos

Em relação ao pagamento, é referido que “o pagamento do auxílio social de mobilidade tem lugar no momento da apresentação, desde que verificadas as condições”. No momento do requerimento da atribuição do auxílio social de mobilidade, o beneficiário deve apresentar à entidade prestadora do serviço de pagamento o original e entregar cópia dos seguintes documentos: Cartões de embarque; Fatura comprovativa de compra do título de transporte, devendo conter informação desagregada sobre as diversas componentes do custo elegível; Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região, tratando-se de passageiro residente ou passageiro residente equiparado, quando aplicável; Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; Documento emitido pelas entidades portuguesas no qual conste que o titular tem residência habitual na Região, caso o documento comprovativo da identidade não contenha essas informações; Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia; Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia ou nacional de Estado terceiro.

Apoios transitórios

O diploma refere que “sem prejuízo da opção por um modelo concorrencial, reconhece-se, igualmente, que o interesse público e a necessidade de suavizar o impacto inicial desta liberalização reclamam a previsão, numa fase inicial e transitória, de auxílio social ao transporte dos passageiros residentes e dos passageiros estudantes, que passa pela atribuição de um auxílio social ao transporte de intensidade variável. Note-se que, a alínea a) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado) prevê que podem ser compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, previstas no artigo 349.º do Tratado, nas quais se inclui a Região Autónoma dos Açores”.

Bagagem não conta

O “Custo elegível pode ser one-way (OW) ou round-trip (RT), expresso em euros, pago às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, desde que respeite a lugares em classe económica, corresponda ao somatório das tarifas aéreas, das taxas aeroportuárias e de eventuais encargos faturados ao passageiro que decorram de recomendações International Air Transport Association (IATA) ou de imposições legais, tais como a taxa de emissão de bilhete e a sobretaxa de combustível, excluindo os produtos e serviços de natureza opcional, nomeadamente, bagagem de porão, quando esta tenha uma natureza opcional, excesso de bagagem, marcação de lugares, check-in, embarque prioritário, seguros de viagem, comissões bancárias, bem como outros encargos incorridos após o momento de aquisição do bilhete”.

O valor

O valor do auxílio social de mobilidade “tem por referência o custo elegível e o modo de proceder ao seu apuramento é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, após audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores”, mas é certo que “não é atribuído auxílio social de mobilidade nem há lugar ao seu pagamento sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo estabelecido pela portaria referida no número anterior”.

Quem pagará

“O pagamento do auxílio social de mobilidade é efetuado pela entidade prestadora do serviço de pagamento designada para o efeito, que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento, sendo esta atividade atribuída nos termos do disposto nas normas da contratação pública, sempre que aplicável.  Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, a entidade prestadora do serviço de pagamento é responsável pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso por pagamentos feitos indevidamente ou com base em documentação incompleta ou incorreta”.
Por outro lado, compete ao Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assegurar a atribuição do auxílio social de mobilidade mediante dotação orçamental a inscrever para o efeito”.


Monitorização do custo elegível

O diploma estabelece que “as transportadoras aéreas devem, sempre que for solicitado, informar o INAC, I.P. sobre a estrutura tarifária e respetivas condições de aplicação; a distribuição tarifária; os encargos adicionais ao preço do bilhete (taxa de emissão de bilhete, sobretaxa de combustível, entre outras), no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos. O INAC, I.P. deve, no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa da concorrência em colaboração com a Autoridade da Concorrência, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos objeto do presente decreto-lei.
No apuramento do auxílio social e valor máximo de referência acima do qual este é atribuído, que é feito pelo IGF e INAC, são ouvidos os órgãos do governo próprios da Região.