5% do IRS dos concelhos: Governo da República tira ao Governo Regional e entrega-o às autarquias...

dinheiro1O Orçamento de Estado para 2012 contém uma “norma interpretativa” que parece resolver definitivamente a questão da transferência de 5% do IRS que é cobrado em cada concelho: o Governo da República subtrai-o ao que as regiões autónomas têm direito como receitas próprias no âmbito da Lei de Finanças Regionais, e entrega-o directamente às autarquias.
A lei do Orçamento refere que a interpretação que deve ser dada à Lei de Finanças Locais é que “a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respectiva região autónoma, devendo o Estado proceder directamente à sua entrega às autarquias locais”.
A Lei de Finanças Locais apenas previa “uma participação variável de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS”. Desde o último Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, que esta norma criou confusão, pois a Lei de Finanças Regionais manda que todo o imposto cobrado pertence às regiões autónomas. O que levou a que durante algum tempo, essa verba fosse como que inventada, pois na prática era uma duplicação da verba que o Governo Regional já detinha.
Até ao momento não há qualquer tomada de posição política sobre o assunto. Nem por parte do Governo Regional, que vê a verba que recebe de IRS reduzida, nem por parte das autarquias, que vêem a questão finalmente clarificada.
O que fica por clarificar é a questão das verbas passadas que não foram entregues às autarquias. Esta interpretação parece manter a responsabilidade do Governo da República nesta redistribuição, mas o facto é que essa verba, relativa a anos anteriores, sempre esteve na posse do Governo Regional.
Para 2012, as autarquias deverão receber 6,257 milhões de euros nesta rubrica, dinheiro esse que é retirado da receita de IRS do Governo Regional. As autarquias receberão em 2012 cerca de 92,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 4,5% (menos 4,4 milhões de euros).

 

As verbas do Orçamento

 

As Regiões Autónomas vão receber menos 29 milhões de euros, numa comparação entre os Orçamentos do Estado (OE) de 2012 e 2011, incluindo as verbas da Lei das Finanças Regionais, serviços integrados e serviços e fundos autónomos.
Na consulta às transferências totais da proposta do OE2012, entregue na segunda-feira no Parlamento, os Açores recebem 335,5 milhões de euros e para a Madeira estão previstos 239 milhões de euros, numa soma total de quase 574,6 milhões de euros. No OE2011, a soma total de todos os itens era de 603,7 milhões de euros: 251,1 para a Madeira e 352,5 os Açores.
Ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, o OE2012 prevê para os Açores um total de cerca 333,5 milhões de euros, ou seja, menos 17 milhões de euros, em comparação com as verbas de 2011 (350,1 milhões de euros).
Para a Região Autónoma da Madeira, o valor neste capítulo é de 182,2 milhões, enquanto no OE2011 a transferência foi de quase 200 milhões de euros, o que significa uma baixa de 18 milhões de euros.
No mapa referente às verbas a atribuir às Regiões Autónomas estão ainda 56,8 milhões de euros para a Madeira. Destes, 50 milhões são provenientes da lei de meios, para reconstruções na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, e cerca de 6,8 milhões de “serviços e fundos autónomos”
A proposta de OE2012 prevê a possibilidade de o Governo vir a reter as transferências orçamentais para a Madeira devido à violação dos limites de endividamento, ou seja, os 182,2 milhões de euros.
Em causa pode estar a retenção automática nas transferências do Estado no ano seguinte àquele em que houve uma violação dos limites de endividamento, o que foi confirmado no levantamento orçamental às contas da Madeira.
Fora do valor que pode ser alvo de retenção devido à violação dos limites de endividamento ficam os 50 milhões de euros previstos entregar ao abrigo da lei de meios.
A proposta de OE2012 indica ainda que Açores e Madeira “não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.
LUSA