“Há muitos objectivos que não económicos encapotados nas empresas públicas regionais”

Mário FortunaAs três Câmaras do Comércio e Indústria dos Açores estiveram reunidas esta semana e tomaram uma série de posições acerca de vários assuntos candentes para a economia regional. Mário Fortuna, que preside ao organismo de Ponta Delgada, explica nesta entrevista os pormenores sobre as matérias que mais preocupam os empresários.

 

O Fórum da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores volta a insistir na agenda das privatizações. Quais as empresas, em concreto, que deveriam ser privatizadas e porquê? O que é que preocupa aos empresários nessas empresas?
O entendimento da CCIA é de que todas as empresas actualmente da esfera pública e que sirvam uma função que não apenas de financiamento paralelo das actividades do governo devem ser preparadas para privatização. As outras podem deixar de existir porque a sua integração no perímetro do orçamento já não permite esconder endividamento.
A privatização pode também abranger apenas a exploração por concessão.
A preocupação central é devolver mais atividade ao sector privado e, no processo, evitar responsabilidades adicionais, encapotadas, para o sector público com o acumular de resultados negativos.
Se é preciso fazer política social ou outra então que se o faça mas com programas adequados e transparentes. Há muitos objectivos que não económicos encapotados nas empresas.

Acha que os privados dos Açores têm capital disponível e interesse em entrar nessas privatizações?
Esta é sempre uma questão levantada quando se fala de privatizações. O certo é que muitas destas empresas já valem muito pouco por via do acumular de dívidas e da sua incapacidade para gerar valor suficiente. Um processo de preparação de uma empresa para privatização ajuda a clarificar o que é o valor de uma empresa. Governos passados encetaram privatizações, umas com melhores resultados que outras mas apareceram sempre compradores quando criado o contexto certo para a venda.
É preciso é que haja vontade, em primeiro lugar. Encontrar financiamento é uma tarefa subsequente que nunca vai acontecer se não se concretizar o primeiro pressuposto. 

Nesta conjuntura, não é prematuro propor a privatização da SATA, considerando o que se viu com a TAP?
A SATA não mereceu tratamento específico pelo Fórum a não ser nos aspectos que interessam ao mercado em que actua – o transporte de e para o exterior e o transporte inter-ilhas. A preocupação centrou-se no papel que este grupo tem no desbloqueamento de constrangimentos nos transportes aéreos. Concluiu-se que não estão a ser conseguidos resultados na ultrapassagem de bloqueios de oferta, mantendo-se preços elevados com demasiada frequência. Assim sendo a empresa não está a fazer o papel de regulador que evite que o mercado com características de duopólio, na Terceira, e de monopólio, no Faial, Pico e Santa Maria, produza constrangimentos inaceitáveis. Nestas circunstâncias a SATA é mais uma empresa que voa para os Açores, com a agravante de ser pública e dela se esperar uma função que não desempenha.
Compreende-se a ação da empresa enquanto empresa mas não se compreende as orientações do accionista neste caso
A preparação da SATA para uma eventual privatização é um processo de clarificação da sua função e a separação de águas entre o que se quer de uma obrigação de serviço público e a forma como se assegura este objectivo.
Os desfechos não têm sido muito felizes a julgar pelos resultados que a empresa tem registado e pelo papel que tem vindo a ser chamada a desempenhar. 

O transporte marítimo também não anda bem nos Açores. Porque acha que o Governo mantém a intenção de adquirir novos barcos por 80 milhões? Vai ser um negócio ruinoso?
Há muitos anos que o Governo fixou o objectivo da aquisição de navios para a operação de transporte marítimo de passageiros para além do que já é assegurado no grupo central. A avaliação desta estratégia tem sido questionada por haver dúvidas quanto ao seu interesse face ao investimento previsto cujos recursos fazem falta noutras áreas de intervenção. A nossa apreciação é que, de facto, será um negócio que exigirá a injecção continuada de muitos milhões de euros todos os anos. Não há atividade suficiente para se rentabilizar nos Açores um investimento desta natureza. A pergunta relevante passa então a ser se queremos mesmo desembolsar os recursos do investimento inicial – que saem do novo quadro comunitário de apoio – para depois fazer contributos anuais avultados para a manutenção da operação. A apreciação é de que esta orientação deve ser revista porque consome, à cabeça, 80 milhões e poderá passar a consumir mais uma dezena de milhões de euros todos os anos. É o equivalente a uma escola por ano.

A questão do porto de Ponta Delgada é uma causa que os empresários não deixarão de reivindicar, mesmo considerando as declarações do Presidente do Governo, que diz não ver necessidade, por enquanto, para a ampliação?
A questão do porto é estratégica. Quem, agora e no futuro, não tiver acesso à operação de grandes graneleiros seja de sólidos (produtos para a alimentação animal e humana), líquidos (combustíveis) ou gasosos (gás) fica diminuído na sua competitividade. Este contexto não se vai alterar. Por isso ou estamos preparados ou vamos continuar a voar muito baixinho devido à nossa parca competitividade. O problema não sai da agenda. Podem as entidades públicas entender que há outras prioridades a que preferem afectar recurso, o que marcará o rumo futuro da economia de forma negativa.

Em que termos é que pretendem maior investimento no turismo no próximo orçamento e plano de turismo?
O surto do turismo depois da alteração do modelo de transportes aéreos veio dar evidencia à tese que mantinha que eram os transportes que estavam a restringir a procura e por a nu uma série de deficiências que sabíamos existiam mas não eram de abordagem urgente em face do marasmo em que estava o sector.
Ultrapassado o estrangulamento dos transportes são mais evidentes, um pouco por todo o lado, as deficiências que necessitam ser ultrapassadas se é que vamos ser bem sucedidos na recepção de mais turistas. Apenas a título de exemplo apontamos a sinalética, o ordenamento de miradouros a formação na área de serviços de interacção com turistas (sobretudo a restauração) entre outras áreas.
É preciso reforçar a nossa capacidade de receber e impressionar bem. A vinda dos turistas não e um dado adquirido. É uma área de trabalho contínuo que, claramente, exige reforço neste momento. Várias propostas de intervenção das Câmaras de Comércio têm sido rejeitadas por falta de verba.

São muitas as empresas em situação difícil porque o Governo não paga dívidas?
São algumas e estão em causa muitos milhões de euros mas mesmo que fosse só uma o problema mereceria referência para resolução imediata. Os pagamentos em atraso, seja directamente do Governo ou por via de empresas que executam políticas do Governo é inaceitável por princípio e porque despoleta processos de atrasos em cadeia e custos inaceitáveis para as empresas.

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