A Lista Negra da Autonomia: «As Datas da Autonomia»

1. O website da Assembleia Legislativa dos Açores contém um espaço dedicado às Datas da Autonomia. Uma das maiores responsabilidades do Parlamento, tendo em conta que os Deputados representam a Região, é a unidade regional – porque é realmente no parlamento e nas suas ações e omissões que se respira a ideia de unidade do povo açoriano. Já apontamos, noutro ensaio, que o Parlamento perspetiva a Região como tendo sido uma colónia de Portugal, ideia evidentemente errónea porque não corresponde à realidade, e prejudicial à unidade regional porque rejeita a ideia total da história dos Açores no seu contexto de portugalidade, como o foi desde sempre e como ficou consagrado desde logo na primeira Constituição Portuguesa. Agora surge esta Lista que também reduz a história açoriana e é mais um ato que prejudica a unidade regional, e a história da autonomia.

Eis a lista que consta ali:

31-03-1892, Projeto que defendia uma nova administração para os distritos dos Açores.

19-02-1893, Criação da Comissão Autonómica em Ponta Delgada.

05-03-1893, 1º nº do jornal “Autonomia dos Açores-Livre Administração dos Açores.

03-02-1894, foi interpretado pela 1ª vez em público o Hino da Autonomia.

02-03-1895, Promulgação do Decreto de 2 de março de 1895.

Novembro de 1897, Primeira Bandeira Autonómica.

01-05-1920, fundado em Ponta Delgada o jornal Correio dos Açores.

17-10-1921. Projeto de lei para a Autonomia Administrativa dos Distritos Açorianos.

16-02-1928, Decreto 15035, que aumenta as competências das Juntas Gerais.

31-12-1940, Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

25-04-1974, Revolução de 25 de abril de 1974.

25 e 26 de junho de 1975, Proposta para a Junta Governativa dos Açores

22-08-1975, Criação da Junta Regional dos Açores

07-12-1975, Anteprojeto do Estatuto Político Administrativo dos Açores.

02-04-1976, Decretada a Constituição da República Portuguesa.

30-04-1976, Decretado o Estatuto Político Administrativo Provisório dos Açores.

27-07-1976, Primeiras eleições para a Assembleia Regional dos Açores.

20 e 21-07-1976, Sessão Preliminar da Assembleia Regional dos Açores.

04-09-1976, Abertura Solene da Assembleia Regional dos Açores.

08-08-1976, Tomada de Posse do 1º Governo Regional dos Açores.

10-04-1979, Aprovação dos Símbolos Heráldicos da Região.

26-06-1980, Aprovado Estatuto Político Administrativo Definitivo dos Açores.

04-09-1986, Sessão Solene Comemorativa dos 10 anos de Autonomia.

04-09-2001, Sessão Solene Comemorativa dos 25 anos de Autonomia.

14-05-2003, Monumento comemorativo dos 25 anos de Autonomia Legislativa.

24-07-2004, Revisão Constitucional de 2004.

 

2. Sendo uma lista oficial do Parlamento açoriano, temos de concluir, desde logo, tratar-se duma lista política e não científica. Em todo o caso, parecer-nos-ia que, sendo o Parlamento a casa de representação da Autonomia e dos açorianos, ela deveria basear-se numa lista com sustentação técnica, ou pelo menos com algum rigor de verdade e com algum rigor histórico. Mas não, é realmente uma lista política, mas paupérrima, porque errónea, e embusteira, porque constrói uma ideia equivocada do povo das ilhas.

Esta Lista daria para escrever um longo ensaio, incluindo a análise do conteúdo dos documentos que estão na base dos títulos ali inscritos. Vamos apontar, aqui, duas elementares anotações sobre duas básicas, mas importantes, matérias.

Esta Lista vem na linha condutora daqueles que defendem, injusta e erradamente, que a autonomia e o interesse pela política açoriana, tenha nascido na proposta de Aristides Moreira. E este importante homem da História Açoriana merece que lhe honremos a memória com a verdade. Em primeiro lugar, porque já o Pe. António Cordeiro, em 1717, tinha já proposto, na História Insulana, uma ideia de governo para as ilhas; e isso é quanto baste, porque outros importantes acontecimentos políticos da unidade regional aconteceram inclusivamente na era de quinhentos, e mais. E, em segundo lugar, o designado 1º movimento autonómico não defendeu o governo das ilhas; o que ele defendia era a manutenção do sistema dos distritos que tinha sido criado em 1832 e mantido até 1892; isto é, o 1º movimento autonómico queria manter o sistema das juntas distritais porque não pretendia – propositadamente – um sistema de unidade regional. Ou seja, colocar nesta Lista, que tenha sido esse documento aquele que deu início à Autonomia dos Açores – só pode constituir-se uma elementar brincadeira política: 1º, porque não foi realmente o primeiro, 2º porque, a unidade das ilhas, isto é a Autonomia Açoriana, teve início no povoamento das ilhas, tendo sido desfeito esse enlace apenas em 1832 com a ideia da divisão do território português em distritos, tendo sido retomada a ideia de unidade regional apenas em 1975, não obstante ideias desta natureza durante todo o processo autonómico dos governos distritais.

Esta Lista refere a Constituição de 1976 e a sua revisão de 2004. A referência ao texto de 1976 está certa porque foi aí que se criou o modelo de Autonomia hodierna. Mas referir a revisão de 2004 sem referir as de 1982, 1989 e 1997 – é coisa impensável. Estas três últimas revisões constituem um património valiosíssimo para as autonomias portuguesas, e tão ou mais importantes que a de 2004: a de 1982, porque foi aqui que o modelo se cristalizou com a expurgação do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional, e a estabilização do poder legislativo regional através do decreto legislativo regional (já não decreto regional, que até se confundia com o “decreto regional” do Ministro da República), e a importantíssima matéria da normalização da força dos atos normativos. A de 1989, porque ficou consagrada a designação de Assembleia Legislativa Regional, e já não Assembleia Regional. A de 1997, porque a dissolução do Parlamento pelo Presidente da República passou a exigir «atos graves contrários à Constituição» e previa expressamente as matérias de interesse regional. Porquanto a de 2004 limitou-se a complicar o processo legislativo, substituindo a expressão “interesse específico” por “âmbito regional”, que é um conceito mais sujeito ao devaneio interpretativo (como se tem visto nos últimos anos),  e fazendo descer da Constituição para o Estatuto as matérias legislativas regionais (um enorme tiro no pé, e apenas para dar aso a um Estatuto que se tornou grande na quantidade e pequeno na qualidade; a Madeira nunca fez a sua alteração e, no entanto, continua a legislar o mesmo ou melhor que os Açores), e substituindo a expressão “Ministro da República” para a de Representante da República”, mas que no fundo é igual porque os poderes são iguais, mudou apenas o vestuário designativo.

A informação debitada pelo Parlamento Açoriano – é errónea, quer na vertente histórica, quer na dos documentos legais, e dá uma ideia parcial da muito antiga e riquíssima História Política dos Açores que vem do povoamento, muito anterior a 1892.