Petição pede transparência na carga fiscal e formulação do preço dos combustíveis nos Açores

combustiveisA Associação Regional de Revendedores de Combustíveis Açores (ARRCA) já colocou online uma petição que pede mais transparência no que toca à carga fiscal e formulação do valor máximo de venda ao público do preço dos combustíveis nos Açores.

A petição, já enviada ao Parlamento regional, solicita que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores “legisle no sentido da publicação na página oficial do governo, para além do despacho normativo indicativo do preço máximo de venda ao público, seja acompanhada da composição da fórmula do PVP, incluindo o preço de referência, o ISP e o IVA”.

A Associação pede ainda que o Parlamento regional recomende ao Governo açoriano “a alteração da Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010 de 27 de Janeiro, tendo por base preços de referência da Entidade Nacional para o mercado de combustíveis, e com parâmetros de actualizações das margens de revenda e do custo de transporte”.

Os subscritores da petição pedem ainda que “seja conferida a carga fiscal e os preços de referência entre o período de 1 de Janeiro de 2015 a Maio de 2018, referentes aos produtos petrolíferos G.P.L., Gasolina sem chumbo 95 e Gasóleo”.

Recorde-se que a ARRCA, constituída formalmente a 13 de Abril, já havia denunciado que, desde 2014, o Governo Regional tem “sistematicamente aumentado os impostos sobre os produtos petrolíferos e ignorado as descidas dos preços europeus de referência”. 

Numa conferência de imprensa, em Ponta Delgada, Sónia Borges de Sousa, membro da ARRCA e primeira subscritora da petição, revelou que a ARRCA ia apresentar uma acção à Comissão Europeia quanto à legalidade da fixação do regime de preços fixos e das fórmulas de actualização na região.

A porta-voz da Associação afirmou também, na ocasião, que os preços nos Açores são fixados administrativamente e que, apesar de existir “logo à partida o preço de referência europeu, nalguns casos, como no gás, este preço de referência nunca foi actualizado”, exemplificando que o preço de uma garrafa de gás de 13 quilos em Espanha, cujo IVA é de 21%, custa 14,51 euros e 18,98 euros nos Açores, onde o IVA regional é de 18%.

A ARRCA alerta que no gás se está perante um imposto encapotado, e no caso do gasóleo e gasolinas o imposto sobre produtos petrolíferos excede o valor determinado no código dos impostos especiais de consumo e de acordo com o orçamento de estado.