PS recomenda ao Governo que promova soluções para protecção dos lesados do Banif

Assembleia-da-RepúblicaO grupo parlamentar do PS, na Assembleia da República, apresentou um projecto de resolução com vista à protecção dos investidores não qualificados do Banif, recomendando ao Governo a criação, através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), de um mecanismo extrajudicial para aferir as situações de possíveis práticas ilícitas na emissão ou comercialização de títulos financeiros e, caso se confirmem, que sejam encontradas soluções que permitam mitigar os prejuízos dos lesados.

Os deputados socialistas justificam esta medida pelo facto de “ao contrário do caso dos “lesados do BES” – em que foi possível encontrar um modelo de solução para minorar as perdas dos investidores não qualificados que adquiriram títulos de papel comercial emitidos pela ESI e pela Rio Forte”, neste caso “inexiste um enquadramento análogo que permita encontrar uma solução para o conjunto de lesados do Banif”.

Assim, os parlamentares do PS recomendam ao Governo que “diligencie junto da CMVM para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita aferir sobre a verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF, que possam consubstanciar práticas vulgarmente designadas como mis-selling”.

 Caso se confirme a ocorrência de tais práticas ilícitas, o PS recomenda ao Governo que “promova em conjunto com o BdP [Banco de Portugal], a CMVM e estruturas associativas que sejam reconhecidos como representativas dos lesados, possíveis soluções que, salvaguardando o erário público, procurem mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o Banco se ter tornado maioritariamente público”.

Segundo refere o PS, a iniciativa legislativa insere-se no objectivo inscrito no programa de Governo  de construir, nesta legislatura, “um enquadramento legal capaz de prevenir promiscuidades e outros abusos no sector financeiro, assegurando uma fiscalização mais apertada das instituições de crédito e impedindo a ocorrência de abusos, onerações ou encargos excessivos aos clientes de produtos e serviços financeiros”.

O PS diz-se “ciente da necessidade de definir uma maior protecção para estes clientes, apresentou na presente sessão legislativa um conjunto de iniciativas legislativas com vista a debelar a fragilidade do edifício legal no âmbito da regulação e supervisão do setor bancário e da actividade de intermediação financeira”.

PSD quer faltas justificadas para acompanhantes das grávidas nas deslocações inter-ilhas

berta cabral e antonio venturaOs deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral e António Ventura apresentaram ontem uma iniciativa legislativa “que recomenda ao Governo garantias para que os acompanhantes de grávidas nas deslocações inter-ilhas tenham as suas faltas ao trabalho justificadas, no âmbito da legislação laboral”.

A iniciativa explica-se pelo facto dos Açores não terem unidades hospitalares para providenciar partos em segurança em todas as ilhas, o que cria a natural liberdade de escolha às grávidas, que se encontrem em ilhas sem unidade hospitalar, para determinar onde terá lugar a realização do seu parto.

Berta Cabral lembrou que, “a legislação que assegura essa liberdade de escolha prevê ainda que a grávida seja acompanhada e, inclusivamente, determina a tabela de comparticipação diária na deslocação da parturiente e do seu acompanhante”.

A deputada explicou que, no entanto, “a ausência ao trabalho do acompanhante de uma grávida, seja o cônjuge ou outro familiar, não tem cobertura legal no que respeita às relações laborais”, pelo que “propomos a criação das medidas legislativas necessárias para que essas faltas sejam consideradas justificadas, com pagamento”, explicou.

“Trata-se de uma situação tão ou mais importante do que a componente financeira, porque se levanta uma situação laboral em que os acompanhantes das grávidas não estão defendidos pela legislação”, acrescentou Berta Cabral.

“Incompreensivelmente, quem pensou na compensação financeira não pensou na justificação das faltas ao trabalho. E quem tem de se ausentar da sua ilha, falta forçosamente ao trabalho”, frisou.

“Trata-se de uma iniciativa muito específica para os Açores, dadas as características especiais do nosso arquipélago, mas que pensamos pode, de algum modo, contribuir também para o aumento da natalidade na Região”, afirmou.

A deputada do PSD disse ainda que a proposta “decorre de um conjunto de apelos feitos pelos representantes e pelas populações das várias ilhas dos Açores onde não existe hospital, e onde, naturalmente, esta problemática é sentida de uma forma mais acentuada”.

Berta Cabral assegurou que esta “é mais uma das nossas iniciativas que resulta da política de proximidade que temos vindo a manter com os açorianos, e que foi um compromisso eleitoral assumido em 2015, com os frutos que se estão a ver”.

“Foram mais de 100 iniciativas apresentadas nestes dois anos, que têm marcado a agenda política e dado um forte contributo para o desenvolvimento dos Açores”, concluiu.

Problemas do sector da Educação analisados pelos deputados regionais

parlamento dos açoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais, do parlamento regional, reúne nos próximos dias 4 e 5 de Janeiro de 2018, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Angra do Heroísmo, com recurso a videoconferência, com a seguinte agenda:

Dia 4 de Janeiro de 2018

10h30: Audição do Secretário Regional da Educação e Cultura sobre:

• Petição n.º 15/XI – “Criação de uma escola alternativa nos Açores - Projeto Novas Rotas”, apresentada por Conceição Medeiros - Projeto Novas Rotas;

• Petição n.º 17/XI – “Pela continuidade das sessões de conto dinamizadas pelos atuais contadores de histórias na Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro”, apresentada por Fernanda Maria Correia de Sousa;

• Projeto de Resolução n.º 51/XI – “Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira”, apresentado pelo PPM; 

15h00: Audição de um membro do Governo Regional dos Açores, na reunião conjunta com as Subcomissões de Politica-Geral e Economia, sobre a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 13/XI – “Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para melhorar as acessibilidades, divulgação, promoção e apoio ao Carnaval da ilha Graciosa”, apresentado pelo PSD.

Dia 5 de Janeiro de 2018

10h30: Audição do Secretário Regional da Educação e Cultura sobre:

• Petição n.º 14/XI – “Contra o recurso abusivo à contratação sucessiva de docentes na Região Autónoma dos Açores”, apresentada por José Eduardo Pedro Gaspar, Presidente Sindicato Democrático Professores Açores;

• Petição n.º 18/XI – “Pela Dignificação do Trabalho Docente”, apresentada por António José Calado Lucas - Presidente do Sindicato Professores da Região Açores;

• Petição n.º 19/XI – “Prolongamento para alunos do 1.º ciclo da Escola JI/B1 do Pasteleiro - Ilha do Faial”, apresentada por Pais e Encarregados de Educação da EB e Jardim de Infância do Pasteleiro. 

PS recomenda ao Presidente da Câmara determinação na defesa da estação dos CTT da Calheta

CttOs vereadores do PS na Câmara Municipal de Ponta Delgada apresentaram, na última reunião camarária, uma proposta de recomendação para que José Manuel Bolieiro faça valer, junto da Administração dos CTT, a importância da estação da Calheta na freguesia de São Pedro, defendendo a firme discordância no propósito de encerramento da referida loja.

A iniciativa socialista, que foi aprovada por unanimidade, propõe também que o autarca, de forma diligente, interceda junto dos CTT, solicitando informação detalhada relativa ao alegado plano de reestruturação e os seus impactos em todo o território do concelho.

Para a vereação socialista, a concretizar-se o fecho da loja da Calheta, a freguesia de São Pedro, assim como a cidade de Ponta Delgada em geral, terão uma perda inqualificável de um serviço essencial. Para além de referirem que a estação em causa serve aproximadamente uma população de oito mil pessoas, os vereadores do PS destacam que a loja da Calheta é essencial no que diz respeito à prestação do pagamento de vales postais (pagamento de pensões).

Os socialistas dão nota de que o serviço postal universal tem a oferta permanente de determinadas obrigações, nomeadamente envio de correspondência e registo, encomendas postais, emissão e venda de selos, entre outros serviços essenciais.

Por último, os vereadores do Partido Socialista acreditam que o encerramento da estação da Calheta reduz significativamente o serviço postal em Ponta Delgada, com todas as consequências que tal medida acarreta, tanto para a população da freguesia de São Pedro e seus visitantes, assim como para a atividade empresarial do concelho.

Perante o cenário de fecho da referida estação dos CTT, que, frisa o PS, “sem dúvida irá prejudicar a qualidade de vida de muitos munícipes”, o PS defende uma atitude “pronta e bem-sucedida por parte do executivo camarário”.

Deputado do PPM denuncia situação de pré-ruptura de alimentos no Corvo

corvo1O Presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, e o Reitor do Santuário da Esperança, cónego Adriano Borges, assinaram um protocolo, através do qual a autarquia atribui, ao Santuário, uma verba de 247.300 euros.

O montante visa a recuperação e regeneração da azulejaria e da pintura de madeira do Coro Baixo do Santuário da Esperança, “tendo em conta o interesse e valor patrimonial deste edifício, classificado como imóvel de interesse público em 1953, assim como o respectivo recheio, que integra o Tesouro do Senhor Santo Cristo dos Milagres”, sublinha a autarquia, em nota..

Cedido em 2004 ao Santuário do Senhor Santo Cristo dos Milagres, o Convento de Nossa Senhora da Esperança está a ser alvo de profundas obras de restauro e conservação, entre as quais a recuperação da azulejaria do Coro Baixo, que data do século XVIII e foi produzida por António de Oliveira Bernardes. Ali se encontra, ainda, a Capela e a Imagem do Senhor Santo Cristo.

Os azulejos do Coro Baixo são um património cultural único nos Açores e um dos poucos existentes em todo o país. Esta é a primeira vez na história que se procede ao restauro desse património com o apoio.

A deliberação da autarquia, com vista à atribuição da verba ao Santuário da Esperança, foi aprovada na última reunião de Câmara, por unanimidade e “corresponde ao exercício de parceria e corresponsabilidade que a Autarquia tem vindo a manter com o património e com a cultura”, segundo disse José Manuel Bolieiro.

O Presidente da Câmara considerou o Coro Baixo do Santuário da Esperança como “o expoente máximo dessas referências e mais uma regeneração das existências dos nosso património cultural e religioso.

Para o Reitor do Santuário da Esperança, “o apoio da Câmara de Ponta Delgada é recebido com grande alegria, porque estamos a falar de um património religioso e cultural que constitui uma marca para São Miguel e para os Açores em geral”.

“Os nossos devotos e todos aqueles que visitam o Santuário da esperança verão com bons olhos esta grande aposta da Câmara de Ponta Delgada. O Município tem de continuar a apoiar a cultura e o património” - sustentou.