Autarca das Lajes do Pico: PPM pede que PS retire confiança política e CDS quer apuramento de responsabilidades

lajes do picoA Representação Parlamentar do PPM na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores veio ontem exigir que o PS/Açores retire a confiança política ao Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, uma vez que “não se retrata publicamente do comportamento homofóbico que protagonizou no exercício de funções públicas”.

Por este motivo, a Representação Parlamentar do PPM deu conta que irá apresentar um voto de protesto no Parlamento dos Açores a propósito do comportamento homofóbico protagonizado pelo Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico.

Em causa está a divulgação pública do teor do e-mail remetido pelo Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, para os serviços municipais que tutela, no âmbito de uma solicitação que lhe fora remetida pelo Presidente da MiratecArts, Terry Costa, que para o PPM, “prova, sem margem para dúvidas, que o mesmo utilizou um linguarejar profundamente homofóbico e que mandou ignorar e prejudicar uma iniciativa da sociedade civil com base no preconceito e na vingança política, uma vez que o texto também deixa claro que o autarca pretendeu castigar Terry Costa por um delito de opinião cometido em relação a um outro assunto”.

Para o PPM/Açores, “trata-se de uma forma de agir muito grave, que tem de ter consequências no âmbito de um regime democrático”. A Representação Parlamentar liderada por Paulo Estevão entende que “este género de comportamentos intolerantes, discriminatórios e homofóbicos não podem passar em claro e sem consequências políticas relevantes”. 

Em comunicado, diz o PPM que “não basta ao PS/Açores refugiar-se numa condenação política de âmbito meramente local. O PS/Açores e o seu Presidente, Vasco Cordeiro, têm de exigir um pedido de desculpas imediato por parte do autarca que exerce funções políticas nas suas filas e em seu nome. Este não pode permanecer no silêncio cómodo de quem espera que a borrasca passe e o assunto caia no esquecimento. Tem de retratar-se ou ser obrigado a isso por parte do partido que o apoia e o sustenta politicamente”.

Para o PPM, “o PS/Açores e Vasco Cordeiro têm de fazer algo mais que lavar as mãos neste assunto. Sem um pedido público de desculpas por parte de Roberto Silva, a Representação Parlamentar do PPM não vê que existam condições políticas para que o PS/Açores possa manter a confiança política no Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico”.

Por outro lado, o PPM considera que o Presidente do PS/Açores, Vasco Cordeiro, “tem também o dever de garantir que nunca mais um cidadão ou uma organização da sociedade civil será prejudicado, nesta Região, devido à sua orientação sexual ou às posições políticas e cívicas de carácter crítico que porventura tenham tomado em relação a este ou qualquer outro executivo municipal”, adverte.

 

CDS exige apuramento de responsabilidades

 

Também o CDS Açores já veio a público repudiar as afirmações produzidas pelo Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, considerando “que os factos relatados são antidemocráticos e evidenciam uma atitude de desrespeito pelos munícipes das Lajes do Pico”.

Por este motivo, o CDS/Açores, “apelando aos competentes órgãos jurisdicionais e de tutela administrativa, espera que seja iniciado o devido e exigível procedimento de inquérito de forma a apurar a responsabilidade inerente ao inadmissível acto praticado pelo Presidente da Câmara da Lajes do Pico no exercício das suas funções”.

O CDS entende que as afirmações produzidas pelo Presidente da Câmara das Lajes do Pico em comunicação interna sobre uma pretensão manifestada no exercício de um direito de participação cívica são “discriminatórias e atentatórias do direito da igualdade”.

Falta de lugares nos voos Horta-Lisboa contraria discurso do Governo, diz o PSD

aeroporto da horta

Carlos Ferreira e Luís Garcia, deputados do PSD/Açores eleitos pelo Faial, denunciaram a falta de lugares nos voos Horta-Lisboa, operados pela SATA, durante 26 dias e questionaram o “reforço de voos” anunciados pelo Governo para uma rota que foi considerada “financeiramente deficitária” pelo Executivo. 

Ontem de manhã, na Horta, em conferência de imprensa em frente à loja da SATA, onde os deputados denunciaram há um ano o problema com as ligações aéreas no Faial, Carlos Ferreira explicou que, segundo pesquisa no site e call center da SATA, não existem lugares nos voos Horta-Lisboa durante 26 dias consecutivos. 

“Constatamos, no dia 18 de Agosto, através de uma pesquisa no site da empresa, depois confirmada pelo seu serviço de call center, que de 19 de Agosto até 13 de Setembro, ou seja, durante 26 dias, não existem lugares nos voos directos do Faial para o Continente, uma situação que contraria a versão do Governo de que esta rota, considerada deficitária, tinha voos a mais”, declarou Carlos Ferreira. 

O parlamentar acrescentou que “verificou-se, de igual modo, que a partir de 19 de Agosto até dia 29 de Agosto não é possível viajar do Faial para Lisboa com escala noutra ilha e, após este dia, só a 4, 5 e 6 de Setembro, e em qualquer destas datas, constata-se sempre a obrigação de pernoitar noutra ilha, o que se revela financeiramente incomportável para a maioria das famílias”. 

“É certo que, ocasionalmente, fruto de desistências, pode aparecer um lugar livre num dia ou outro, mas este aparecimento fortuito não esconde as dificuldades nem resolve os problemas de mobilidade dos faialenses”, clarificou. 

Carlos Ferreira e Luís Garcia reforçam que a falta de lugares nos voos da rota Horta-Lisboa “contrariam de forma clara o discurso governamental sobre essa rota da SATA” e consideram “lamentável que tenham que ser as pessoas a sofrer os resultados da arrogância política do Governo e do PS, partido que o apoia”.

“Esta restrição à mobilidade dos faialenses e dos visitantes, bem como a dificuldade no transporte de carga, são o resultado das opções tomadas de forma consciente pelo Governo Regional, que ignorou os alertas e as propostas do PSD/Açores para prevenir esta situação”, argumentou Carlos Ferreira. 

Os deputados do PSD/Açores eleitos pelo Faial anunciaram que vão, uma vez mais, enviar um requerimento ao Executivo açoriano, através do qual irão não só denunciar formalmente esta situação, mas sobretudo insistir nas “propostas para resolver as dificuldades do Faial ao nível das ligações e da mobilidade aérea”. 

Carlos Ferreira concretizou que “exige-se ao Executivo e à nova administração da SATA o reforço urgente de voos e lugares para repor o direito à mobilidade dos faialenses”, defendendo ainda o “planeamento atempado da operação do próximo ano para repor as 14 ligações directas semanais em Julho e Agosto”. 

“Os faialenses deparam-se com um problema de mobilidade aérea e o Governo, que foi quem criou esse problema, que se arrasta há quatro verões, é quem tem de o resolver. Esperamos que em 2019 não tenhamos que voltar ao mesmo local para denunciar a falta de ligações aéreas no Faial”, concluiu Carlos Ferreira.

Governo participa em consulta pública da UE sobre possibilidades de pesca para 2019

pescaO Governo dos Açores, através das Secretarias Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, propõe que seja criado um regime de excepção para os Açores no que respeita à obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental.

No documento enviado, o Executivo regional salienta que a maior parte da pesca nos Açores é praticada com artes de anzol, particularmente com linhas-de-mão, uma técnica selectiva com reduzida taxa de capturas indesejadas quando comparada com outras artes de pesca, sendo que muitas das espécies alvo apresentam “alta capacidade de sobrevivência”.

A obrigatoriedade de desembarque da pesca acessória ou acidental, segundo o Governo dos Açores, “poderia significar um revés no trabalho de sensibilização que tem vindo a ser realizado junto dos armadores e pescadores para a devolução ao mar dos exemplares de menores dimensões ou dos exemplares de espécies de pouco valor comercial, que podem ser devolvidas vivas ao mar na altura da captura”.

Por outro lado, atendendo à dispersão geográfica da Região, dificilmente se encontraria nos Açores uma solução para o tratamento deste pescado, nem formas de o armazenar.

O Governo Regional entende ainda que o actual regime de entrada e saída da frota de pesca “deve ser flexibilizado”, adaptando os indicadores de capacidade de pesca à realidade das diversas frotas e pescarias, em particular no caso das Regiões Ultraperiféricas.

“No caso específico dos Açores, os indicadores de capacidade a utilizar deveriam ser aqueles que, de facto, têm uma relação directa com a capacidade de pesca, ou seja, o número de embarcações e a respectiva arqueação”, refere o documento remetido à Comissão Europeia.

Para o Governo dos Açores, trata-se de uma orientação prudente, considerando “as artes de pesca utilizadas, as características da frota açoriana, pelo ambiente adverso em que opera, sujeito a fortes intempéries e a mudanças bruscas do estado do mar, que determinam uma relação directa entre o nível de segurança dos pescadores e da embarcação e a rapidez com que a embarcação consegue chegar a um porto de abrigo”.

Outras das recomendações do Governo do Açores à Comissão Europeia, no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2019, é a manutenção das quotas actuais para o peixe-espada preto e para o atum patudo.

O Executivo açoriano defende ainda possibilidades de pesca para o atum rabilho que beneficiem os Açores, nomeadamente o aumento da quota atribuída a Portugal para ser disponibilizada à frota pesqueira que utiliza a arte de salto e vara.

No que respeita à pescaria do goraz, o Governo dos Açores pretende um aumento de 10% do limite de capturas.

“Os novos dados científicos disponíveis, que evidenciam a recuperação desta espécie”, apontam para “um aumento da abundância relativa” na Região, sendo que as “consequências positivas” das medidas de gestão implementadas na recuperação deste recurso são alguns dos argumentos utilizados pelo Executivo açoriano.

Ainda sobre o goraz, é proposto um ajustamento na gestão da quota à dinâmica do mercado, recomendando, neste sentido, que se inicie a contagem do consumo da quota em Abril, terminando em Março do ano seguinte, referindo-se que “a gestão das capturas não deve ser feita em função do ano civil”.

O Governo dos Açores pretende com esta medida aumentar o rendimento dos pescadores, garantindo maior disponibilidade de quota “numa altura em que o preço do goraz é mais elevado”.

Relativamente às capturas de ‘Beryx’ (imperador e alfonsim), o Executivo açoriano propõe que, na próxima revisão, seja considerado o aumento de 10% nas possibilidades de pesca para esta espécie.

No documento enviado, propõe-se ainda a eliminação dos tamanhos mínimos de captura da cavala e da sardinha e a proibição da utilização de estralhos de aço na arte de palangre de superfície para a pesca de espadarte na subárea Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional.

Há já 800 pedidos de ajuda de produtores para compensar os prejuízos pela seca

plantação milho

Já chegaram, até ao momento, à Secretaria Regional da Agricultura e Florestas cerca de 800 candidaturas de produtores, pedindo apoio pelos prejuízos causados pela seca na Região.

O Secretário Regional, João Ponte, adiantou que as candidaturas chegam de todas as ilhas, acrescentando que “há mais candidaturas onde se verifica maior seca, como é o caso das ilhas Terceira e São Miguel”, sendo que as culturas mais afectadas pela seca são as hortícolas e o milho forrageiro.

Apesar do prazo para estas candidaturas apenas terminar no próximo dia 6 de Setembro, o Secretário Regional da Agricultura, João Ponte, já veio estimar em milhões o apoio público necessário para compensar o prejuízo provocado pela seca no sector, adiantando que esse valor só será definido findo o prazo das candidaturas.

Em declarações aos jornalistas enquanto acompanhava uma equipa técnica de verificação dos prejuízos declarados pelos agricultores na freguesia dos Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, João Ponte garantiu que “neste momento estamos com 15 por cento dos controles efectuados. Vamos intensificar e tomar medidas para que estes controles sejam mais céleres, no que concerne ao tempo que é despendido no terreno, sem com isso colocar em causa a avaliação correcta e efectiva dos prejuízos”. 

Prejuízos que são muitos, tendo chegado, até ao momento, à Secretaria da Agricultura pedidos de apoio a cerca de 3 mil e 500 hectares de cultura de milho forrageiro destruída e 130 hectares de produtos hortícolas 

O titular da pasta da Agricultura destacou ainda que, além deste apoio às perdas de produção, que se trata de um apoio directo ao produtor em função dos prejuízos verificados e em função do valor definido por hectare, quer para o milho forrageiro, quer para os produtos hortícolas, foram também definidos apoios imediatos para a importação de alimentos.

“Já publicamos uma portaria para o apoio de 10 mil toneladas e vamos renovar, de imediato, este apoio em igual montante. Foi esse o compromisso que o Governo Regional assumiu com a Federação Agrícola dos Açores”, afirmou o Secretário Regional.

João Ponte assegurou ainda que a importação de palha e fenos prensados tem sido feita para todas as ilhas, em função do número de animais por ilha, em cooperação com as cooperativas.

Auditoria pedida pelo executivo gera surpresa na Rede Regional de Cuidados Continuados

Margarida MouraA coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI) recebeu com surpresa o anúncio da auditoria externa que será realizada às estruturas que compõem a rede, “em detrimento da resolução dos diversos constrangimentos já reportados”.

“É com estranheza e com surpresa que a Coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI) tem conhecimento, através da comunicação social, da auditoria externa às estruturas que compõem a Rede, designadamente à Equipa de Coordenação Regional, às Equipas de Coordenação Local e às Equipas de Gestão de Altas, a realizar pela empresa Accenture Portugal com um valor superior a 20.000 euros”, refere um comunicado ontem emitido, assinado pela responsável pela equipa de coordenação da RRCCI, Margarida Moura.

Esta terça-feira, o Governo Regional anunciou a realização desta auditoria, que terá início no final deste mês de Agosto. A coordenação da RRCCI afirma estranhar a notícia, “quando as tutelas da Saúde e da Solidariedade Social têm vindo a ser alertadas em diversas ocasiões para os constrangimentos que ainda persistem na Rede através de comunicações e relatórios semestrais, sem que tivessem tomado as medidas que foram recomendadas pela Coordenação da Rede”, mas garante disponibilidade para colaborar.

“Não obstante a surpresa pela priorização dada pelas tutelas à contratualização de uma consultora, em detrimento da resolução dos diversos constrangimentos já reportados nos vários relatórios semestrais e publicados no site da rede, a ECR [Equipa de Coordenação Regional] está disponível para facultar todo o apoio, no sentido de que esta auditoria seja mais um elemento de sensibilização junto das tutelas para a necessidade de resolução dos constrangimentos que se verificam na Rede, e que comprometem o eficiente acompanhamento das Equipas e das Unidades de Cuidados Continuados Integrados”, lê-se no mesmo comunicado.

Entre os constrangimentos apontados pela coordenação da rede ao executivo, está “a carência de camas em lares, associada a uma falta de gestão integrada de vagas nas IPSS”. Uma situação que “cria bloqueios à alta de utentes das Unidades da RRCCI, principalmente em São Miguel”. 

“Este estrangulamento tem reflexos na admissão de novos utentes e no acesso equitativo e célere à Rede de Cuidados Continuados”, refere a responsável pela RRCCI.

No comunicado ontem divulgado, a coordenação da Rede aponta ainda a necessidade de “medidas de alargamento da resposta Serviço de Apoio Domiciliário e a prestação efectiva de serviços dos Centros de Dia, de modo a que, estas respostas se possam constituir como alternativas seguras e efectivas ao retorno ao domicílio e de apoio às famílias/cuidadoras, retirando pressão às respostas com internamento”.

Sobre o funcionamento das equipas da rede, a responsável alerta que, face à “ausência de autonomia administrativa e financeira da Equipa de Coordenação Regional”, há “falta de condições mínimas de funcionamento básico da Equipa, da responsabilidade das tutelas”.

Como exemplo, é apontada a “ausência de meios informáticos seguros, ausência de apoio informático, ausência de apoio jurídico regular, escassez de material de escritório, ausência de viatura de serviço para deslocações em São Miguel, ausência de ajudas de custo para deslocações em serviço a outras ilhas, ausência de telemóvel de serviço…”.

A coordenação da RRCCI aponta ainda a “ausência de contratualização de um sistema de informação de apoio à gestão e monitorização da Rede, apesar das recomendações da ECR sobre a necessidade urgente de implementação de um dos sistemas de informação integrada existentes no mercado, que sirva de base à monitorização e avaliação da Rede, vulgarmente designada por Plataforma Informática de Rede”.

A coordenação da RRCCI termina o comunicado afirmando que, “apesar da falta de aprovação das soluções apresentadas às tutelas, e salvo as excepções já públicas e comunicadas às autoridades competentes, a Rede tem funcionado de forma adequada por mérito e empenho pessoal e profissional dos elementos que integram as várias Equipas e Unidades de Cuidados Continuados da Região Autónoma dos Açores”.