Arnaldo Ourique,Arnaldo Ourique, especialista em Direito Constitucional autonómico: “Quarentena num hotel é inconstitucional sem qualquer tipo de reserva”

Arnaldo Ourique CorTendo em conta a sua experiência no direito constitucional autonómico, diga-nos a sua opinião: afinal é ou não inconstitucional a decisão do Governo Regional em conter os residentes e não residentes em quarentena num hotel?

Este tipo de matéria exige uma abordagem independente e não é suficiente umas anotações de Direito Constitucional para dar uma resposta certa. 

Em todo o caso, a maioria esmagadora dos constitucionalistas portugueses deram uma resposta certa: é inconstitucional sem qualquer tipo de reserva.

É inconstitucional a começar pela incapacidade orgânica do Governo Regional: enquanto o governo central tem poderes legislativos, já o governo regional não tem. 

O sistema autonómico não prevê que os governos regionais tenham poder de criar leis, que são o acto único com capacidade para limitar certas liberdades dos cidadãos. 

E mesmo para quem entenda, erradamente, que o regime da protecção civil dá esse poder ao governo regional, nessa hipótese é a lei do parlamento regional que é assim, pois, inconstitucional e, portanto, o acto do governo regional é, por decorrência, inválido: nem o parlamento pode delegar as suas funções, nem o parlamento pode alterar as competências dos órgãos próprios da Região previstas na Constituição e no Estatuto Político. 

Mas a lei regional parlamentar não faz isso; é mesmo o acto do Governo Regional que extravasa dos seus poderes – que, para quem acompanha e estuda todos os dias estas matérias sabe que é uma prática reiterada, sobretudo nos últimos anos.

É inconstitucional a continuar com a tipologia errada do acto: nem o governo regional tem esse poder como se disse, assim como, mesmo que o tivesse, nunca seria por uma mera resolução que, sendo um acto normativo (quando o seja, e neste caso é-o efectivamente) nunca se pode transformar num acto legislativo, esse sim necessário e previsto na Constituição (lei da Assembleia da República, decreto-lei do Governo da República e decreto legislativo regional da Assembleia Legislativa). 

E é inconstitucional por violação da igualdade e proporcionalidade: como se sabe, a regra em Portugal e nas regiões autónomas é colocar os residentes nas suas residências em quarentena, só sendo remetidos para os hospitais quem está infectado e num estado grave de sintomatologia. 

Os residentes são colocados em quarentena nas suas residências, e nalguns casos até as povoações são limitadas por cercas sanitárias; ninguém, portanto, é fechado num hotel ou num bunker. 

Ora, se os residentes, os infectados e os não infectados, são apenas sujeitos à quarentena nas suas residências – como se poderia dizer que é adequado dar um tratamento diferente para os residentes que regressam às suas casas? 

Ademais, a técnica de os deter num hotel e só depois de catorze dias fazer-lhes o teste é um comprovativo da desadequação e desproporcionalidade: pois se se desconfia, e legitimamente, que esse residente possa estar infectado, logo, é fazer o teste; que, aliás, sendo feito logo imediatamente as autoridades remeteriam esse residente para a sua residência. Ou seja, há uma clara inconstitucionalidade, diria até, dramática e totalmente desadequada forma de tratar os residentes.

Quanto aos não-residentes e a obrigação de terem de pagar o hotel. Se fosse o contrário, se fosse o Estado a fazer isso em Lisboa aos açorianos, gritávamos que o Estado não trata por igual os portugueses. 

Ou seja, também nestes casos, na generalidade considerados, há uma desigualdade desadequada e desproporcional, e por via disso, também é inconstitucional. Mesmo as leis, as leis legítimas, que criam diferenças (por via do princípio que possui a via do tratamento igual para situações iguais e tratamento desigual para situações desiguais) – só o podem fazer com justificação proporcional e como medida adequada à diferença a criar; e isso por lei, nunca por uma resolução e nunca por um governo regional.

 

Seja como for, este tipo de matéria, indo para tribunal, provavelmente será difícil a interpretação constitucional. Ou não?

Estamos a falar em muita coisa em bloco; na realidade, cada caso, poderá ter desfecho diferente. Um residente que se veja privado da sua família de uma maneira que, mesmo tecnicamente, não é a correcta, como antedissemos, e que isso lhe tenha provocado algum desassossego psicológico, já se vê, isso é muito diferente de um não residente, e mais diferente ainda de um não residente tentando ter férias à força das circunstâncias. Em qualquer caso a inconstitucionalidade e ilegalidade são muito evidentes, pois nem mesmo a Assembleia da República nem o Governo da República podem criar este tipo de acto por mera resolução; as consequências variam muito em função da amplitude de cada caso em concreto.

 

No seu entender por que motivo o Governo Regional utiliza estes mecanismos que são, como diz, inconstitucionais?

A Constituição, o Estatuto Político e as leis orgânicas determinam os órgãos próprios da Região e designam o executivo por Governo Regional. 

Sou eu que lhe pergunto: por que motivo o Governo Regional utiliza em todos os actos, formais e informais, “Governo dos Açores”?; ou ainda, por que motivo o Governo Regional escreve ao Primeiro-Ministro que não é o órgão competente e despreza o Representante da República que é o órgão competente e, ainda assim, nomeado pelo Presidente da República?

A minha resposta já desde há muito que a tenho demonstrado: estes dois exemplos, e muitos outros, traduzem um pensamento independentista e ditatorial do Presidente do Governo Regional – que não lhe reconheço arquitectónica intelectual para tamanha façanha (porque é um político mais seguidor do que criador), mas acredito que seja outro político, Carlos César, que está por detrás deste esquema (como se tem visto a sua aflição em atacar a TAP para salvar a face da actuação do Governo Regional em fechar as ilhas de maneira atabalhoada). 

E constitui, estes actos, muitas outras inconstitucionalidades: os órgãos políticos que não respeitam a separação de poderes e o normal funcionamento das instituições são demitidos, ou o parlamento que os elege é dissolvido e são marcadas novas eleições para escolher-se um governo normal.

 

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Tiago Duarte, Professor de Direito Administrativo e Constitucional: “Não há problema de ilegalidade”

tiago duarteO pedido de inconstitucionalidade sobre as quarentenas em hotéis nos Açores foi formalizado no fim de semana pelo advogado açoriano Pedro Gomes, gerando de imediato uma série de reacções contra e a favor.

Muitos constitucionalistas pronunciaram-se a favor da inconstitucionalidade, mas Tiago Duarte, professor de Direito Administrativo e Constitucional na Católica tem outra perspectiva, conforme declarações que fez à RTP-Açores e que transcrevemos:

“Existe uma lei que permite a limitação do direito de circulação e existe um órgão competente para aplicar as medidas na Região Autónoma que é o Governo Regional, por isso, por aí, parece-me que não há problema de ilegalidade.

 

Limitação à circulação 

é diferente de detenção

 

Limitação à circulação é muito diferente de detenção ou prisão de pessoas. O que se trata é apenas uma limitação ao exercício de um direito e, portanto, não há uma restrição ao direito, não há uma limitação à liberdade das pessoas, o que há é as pessoas durante aqueles 14 dias não poderão circular livremente em benefício de um bem maior, que é a protecção da saúde e a prevenção do contágio.

Se eu não quiser estar 14 dias no hotel, eu tenho bom remédio: ou não vou ou então regresso.

Portanto, isto é a demonstração de que a pessoa não está detida ou presa.

Só há violação do princípio da igualdade se estivermos a tratar de modo desigual duas coisas iguais, ora aqui não há uma igualdade entre os residentes e não residentes neste domínio.

O não residente pode voltar à sua residência. O residente não pode ir para a sua residência. Há aqui uma diferença e, por isso, essa diferença parece-me que justifica um tratamento diferenciado”.

Sobe para 11 o número de mortes de utentes do lar de idosos no Nordeste

1 AAA Tiago lopes

Há uma nova morte a registar nos Açores, relacionada com a Estrutura Residencial para Idosos da Santa Casa da Misericórdia do Nordeste. Uma utente de 82 anos, que se encontrava internada no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), de Ponta Delgada, infectada com Covid-19.

Sobe assim para 11 o número de óbitos de utentes com o novo coronavírus no lar, que foi encerrado na Terça-feira pela Autoridade de Saúde Regional. Somam-se, desta forma, 11 mortes, 31 casos activos – entre funcionários e utentes – e já 12 recuperados na instituição do concelho do Nordeste, onde se mantêm as cercas sanitárias.

Segundo avançou ontem Tiago Lopes, no ‘briefing’ diário feito a partir do Solar dos Remédios, em Angra do Heroísmo, as visitas aos lares dos Açores continuarão interditas. 

Compreendendo a “ansiedade e a preocupação” dos familiares das pessoas institucionalizadas, o também director regional da Saúde disse que “nos próximos dias não está previsto o levantamento desta suspensão”.

“Nós estamos a viver esta fase de retoma, de regresso a uma nova normalidade e temos de permitir a estas entidades um ajuste a novas dinâmicas. Neste sentido, será de acautelar esta suspensão, não invalidando que, mediante a evolução do surto na Região, possa ser alterada”, admitiu o responsável.

 

Fase de recuperação

 

Tiago Lopes voltou a tocar no assunto do uso obrigatório de máscaras, recordando que a medida foi tomada pelo facto de os cidadãos estarem a circular mais, agora que a Região está em fase “de recuperação”. 

“De recordar que passámos da fase de contenção para a fase de contenção alargada e não chegámos a entrar na fase de mitigação. Estamos agora na fase de recuperação”, afirmou.

O Director Regional explicou que nesta fase de recuperação “foi decidido o uso obrigatório de máscaras para que, como medida adicional ao distanciamento físico, lavagem das mãos e às regras de etiqueta respiratória, possa ajudar a prolongar esta recuperação e esta reentrada na nova normalidade”.

 

Abertura dos estabelecimentos comerciais

 

Sobre a abertura de estabelecimentos comerciais em algumas ilhas, na conferência de imprensa de ontem, Tiago Lopes considerou ser “natural” que venham a ocorrer constrangimentos e, “chegando ao nosso conhecimento iremos tentar rectificá-los, na medida do possível”.

“Até ao momento, não foi reportado nenhum constrangimento de maior”, afirmou, admitindo contudo que “todas as medidas que são implementadas provocam sempre constrangimentos no dia-a-dia da população”. 

 

Retoma de intervenções cirúrgicas  

 

Na conferência de imprensa, o responsável salientou não haver ainda data para a retoma de cirurgias nos Açores.

“Existem variadíssimas situações de utentes que aguardam por intervenções cirúrgicas, de consultas, de exames complementares de diagnóstico, ou por deslocações ao exterior da Região para assistência ao nível clínico. Isso é consequência das últimas semanas em que vivemos. É um constrangimento evidente, que decorre do Estado de Emergência que recentemente findou”, considerou.

Mas as unidades de saúde, em articulação com a tutela, já estarão a fazer “o levantamento de todas as situações pendentes ao longo das últimas semanas” e a “fazer a devida priorização”, não sendo ainda possível adiantar datas para o início de intervenções cirúrgicas, consultas ou exames de diagnóstico. 

Tiago Lopes referiu, no entanto, que este início será feito “no âmbito da retoma da actividade assistencial”, “à medida que as medidas de flexibilização das diferentes ilhas estão a ser implementadas”, de acordo com a resolução do Conselho do Governo. 

Questionado, por outro lado, sobre a imposição do período de quarentena para médicos especialistas que se desloquem do continente para a Região, Tiago Lopes admitiu ser uma “situação complicada”.

“É delicada porque temos que ver caso a caso. Depende do profissional de saúde, depende da prioridade da sua deslocação à Região”, considerou, salientando estar também em causa o sítio de onde provêm estes profissionais. 

“No território continental vive-se ainda uma situação complicada que teve reflexo nas unidades de saúde, alguns profissionais foram afectados pela infecção e, por isso, temos que ver muito bem o contexto em que cada uma destas desclocações se irá realizar na Região”, explicou.

 

Jantar em família? “Evitem na medida do possível”

 

A nível nacional, o Sub-director geral da Saúde, Diogo Cruz, disse na Terça-feira que nesta nova fase do combate ao vírus podem acontecer jantares de família e amigos, desde que sejam tidos vários cuidados. “Podemos fazer um jantar de família com as devidas precauções, cautelas, distanciamento social”, disse, acrescentando ainda que, durante algum tempo vai continuar a ser impossível realizar estes convívios “nos moldes que fazíamos antigamente”.

No que toca à Região, Tiago Lopes diz que esta retoma da vivência familiar é um desafio, recomendando que se evitem por enquanto os convívios.

“É natural que as pessoas retomem o seu convívio ao nível familiar, mas devem atender ao que temos recomendado para que o evitem na medida do possível, ainda durante mais algum tempo”, salientou. “Na estrita necessidade de o fazerem, que o façam de forma segura, com as medidas de distanciamento e de etiqueta respiratória”, acrescentou.

 O responsável da Autoridade de Saúde Regional alertou que o regresso à “nova normalidade” se deve fazer “com a devida ponderação, sem deitar a perder tudo o que foi feito até ao momento”.

 

Reabertura de aulas presenciais 

 

Reagindo às preocupações manifestadas por pais e encarregados de educação de Santa Maria, que não são a favor do regresso às aulas presenciais naquela ilha já no próximo dia 11 de Maio, Tiago Lopes afirmou compreender o receio de voltar à vida normal. 

“Pese embora nós possamos dizer que nada há a temer, a verdade é que há sempre algum receio deste regresso à normalidade e é natural que assim o aconteça”, considerou, acrescentando, contudo que “estão a ter tomadas todas as providências, dentro do conhecimento do surto na região e de toda a situação epidemiológica a nível regional e local, e nada aponta que não possa acontecer este regresso à actividade lectiva, conforme previsto”. 

 

Sem novos casos a registar

 

Até às 00h00 de ontem, não foram registados novos casos de Covid-19, das 470 análises realizadas nos dois laboratórios de referência da Região. Há apenas a registar o óbito da idosa, utente do lar do Nordeste. 

Já foram detectados no arquipélago um total de 144 casos, verificando-se 64 recuperados, 14 óbitos e 66 casos positivos activos para infecção pelo novo coronavírus, sendo 50 em São Miguel, dois na ilha Terceira, dois na Graciosa, dois em São Jorge, cinco no Pico e cinco no Faial.

Dos casos activos, 22 estão internados, 19 no HDES, 2 no HSEIT e um no Hospital da Horta. Em contexto domiciliário estão 43 pessoas com covid-19.

 Quanto aos números por concelhos da ilha de São Miguel, em Ponta Delgada existem actualmente 11 casos positivos activos, 21 recuperados e há a registar 3 óbitos; na Povoação existem cinco casos activos, três recuperados e 1 óbito; na Ribeira Grande há dois positivos activos e quatro recuperados; no Nordeste há 31 casos positivos activos, 12 recuperados e 11 óbitos. Em Vila Franca do Campo e na Lagoa já não existem casos activos, apenas 2 recuperados em cada um destes concelhos.

Segundo o ponto de situação, existiam ontem 522 pessoas a aguardar colheitas ou resultados de análises e 1976 em vigilância activa. 

 

Açores com mais um óbito elevando para 16 o número de mortes por covid-19

Lar Santa Casa Misericórdia do NordesteApesar dos Açores não terem registado ontem qualquer caso positivo de covid-19 resultante das 175 análises realizadas nos dois laboratórios de referência da Região, registou-se mais um óbito em São Miguel de um homem de 92 anos, utente do lar da Santa Casa da Misericórdia de Nordeste, e que estava internado no Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada, elevando assim para 16 o número de vítimas mortais, todos na ilha de São Miguel (12 no concelho de Nordeste, 3 em Ponta Delgada e 1 na Povoação).

Relativamente aos casos positivos activos, registaram-se ainda seis recuperações de infecção por SARS-CoV-2, que correspondem a seis indivíduos do sexo feminino entre os 51 e 91 anos de idade, sendo dois provenientes do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Nordeste, em São Miguel.

Até ao momento, já foram detectados na Região um total de 145 casos, verificando-se 89 recuperados, 59 em São Miguel, (26 de Ponta Delgada, 5 da Povoação, 4 na Ribeira Grande, 22 no Nordeste 1 na Lagoa e 1 em Vila Franca do Campo) 11 na ilha Terceira, 7 no Pico, 6 em São Jorge, 3 no Faial e na ilha Graciosa.

Quanto ao número de casos positivos activos situa-se em 41 casos positivos activos para infecção pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que causa a doença covid-19, sendo 32 em São Miguel, 3 no Pico, 1 em São Jorge, 2 no Faial e 2 na Graciosa.

Às 16h00 de ontem, existiam 8 casos suspeitos na Região e 189 pessoas a aguardar colheita ou resultado de análises laboratoriais e 955 vigilâncias activas.

Ao nível dos internamentos, Tiago Lopes revelou que se encontram 13 utentes internados em unidades de saúde da Região, 12 no Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada e 1 no Hospital de Santo Espírito, na ilha Terceira.

Em contexto domiciliário encontram-se 27 utentes (2 na ilha do Faial, 2 na Graciosa, 3 no Pico, e 20 em São Miguel).

 

Quarentenas obrigatórias com excepções

 

Depois de no passado Domingo ter surgido, em São Miguel, um novo caso positivo de covid-19 a um indivíduo do sexo masculino, de 35 anos de idade, com história de viagem ao exterior da Região e que cumpria quarentena em contexto domiciliário, Tiago Lopes explicou que o facto desta pessoa não estar a fazer quarentena em unidade hoteleira fica a dever-se às excepções que estão previstas na Resolução do Conselho de Governo de 27 de Março de 2020 que aponta casos de força maior para serem excepcionados da realização de quarentena em unidade hoteleira e que podem englobar motivos de saúde, do foro judicial e laboral ou ainda alguns casos de vida ou de morte.

Sobre este caso em particular, o Director Regional da Saúde garantiu que as autoridades de saúde já procederam a algumas análises laboratoriais aos contactos próximos deste indivíduo, sendo que até ao momento, todos tiveram resultado negativo.

Na conferência de imprensa para o balanço diário à evolução do surto na Região, o Director Regional da Saúde deu conta que, até ao momento, já foram excepcionados cerca de 5 por cento do número total de casos que tiveram que efectuar quarentena obrigatória em hotéis da Região, revelando que, desde o final de Março, o caso de Domingo foi o único em todas as excepções, que positivou para codiv-19.

 

Alívio de medidas restritivas 

 

Apesar de em Portugal Continental já estarem a ser levantadas algumas medidas restritivas, Tiago Lopes avança que, na Região o alívio destas medidas terá que ser novamente ponderado, uma vez que o regresso à normalidade em Portugal Continental e em alguns países europeus obriga a Autoridade de Saúde Regional “a introduzir esta variável na equação”, nomeadamente os critérios epidemiológicos para a averiguação da proveniência dos passageiros que chegam à Região. Como explicou, “é um trabalho que teremos que voltar a implementar. Independentemente da situação epidemiológica em Portugal Continental, importa-nos também a situação epidemiológica nos países vizinhos e que tenham ligações aéreas para Portugal e consequentemente para os Açores, para evitarmos novos casos que possam ser portadores do novo coronavírus e assim colocar, novamente, a Região em risco de possíveis novas cadeias de transmissão a nível local”.

 

Maioria dos restaurantes de S. Miguel recorreu ao lay-off

restaurante 1

A generalidade dos restaurantes de S. Miguel e Santa Maria recorreu ao lay-off e mantém uma perspectiva pessimista quanto ao futuro do sector.

Estes são alguns dos resultados de um inquérito à restauração das duas ilhas, efectuado pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada.

O inquérito foi lançado junto de cerca de 150 associados entre os dias 22 e 26 de Abril de 2020 nas ilhas de S. Miguel e Santa Maria, tendo sido recebidas 85 respostas.

76% das empresas inquiridas estavam totalmente encerradas e as restantes parcialmente encerradas. 

Para 81% das empresas a quebra de vendas situou-se entre os 51 e os 99%, com 14% a não registar qualquer receita.

A perspetiva de retoma foi de 2021 para 65,5% dos inquiridos, julho/agosto para 9,5%, outono/inverno para 9,5% e 2022 para cerca de 5%.

94% dos inquiridos recorreu a medidas de apoio, principalmente o lay-off. 

Para mais de 50% das empresas os locais, da ilha, representam menos de 39% das vendas, sendo que só em 6% dos casos representam mais de 80%.

Antes da pandemia, as receitas de clientes externos à ilha, representavam mais de 60% do total para 46% dos estabelecimentos.

Quanto à origem dos clientes, 60% indica que mais de 40% são estrangeiros.

Os continentais e madeirenses representam até 39% dos clientes para quase 50% dos restaurantes.

Os açorianos representam até 39% dos clientes para cerca de 50% das empresas. 

Depois da pandemia a expectativa de 52% dos inquiridos é de que os clientes externos representarão menos de 20%, sendo que 7% acham que será de 80 a 100%. 

 

As cinco principais sugestões de medidas

 

Continuação de todas as medidas em vigor, principalmente do lay-off, enquanto se mantiver os efeitos da pandemia.

Redução de outros custos que não salariais: rendas, energia, água etc. 

Isenção/perdão/redução de diversos impostos. 

Apoio à tesouraria a fundo perdido. 

A entrega rápida dos apoios solicitados. Necessidade de apoios a fundo perdido e não de endividamento.

Outras achegas frequentes foram:

As cercas tiveram um impacto muito negativo nas vendas.

Se todos os apoios forem baseados em linhas de crédito a pagar “suavemente” ao longo dos próximos anos, quando a economia retomar, não haverá microempresas e iniciativa empresarial, porque financeiramente, estaremos todos arruinados.

Vivemos do turismo, se continuarmos com aeroportos fechados vamos ter muita dificuldade.

Sou tremendamente pessimista quanto ao futuro. Como vai ser possível garantir os empregos até final do ano? O que será dos colaboradores que tenho?

A retoma do sector da restauração será longa. Estimo encerramento de todos os espaços com capacidade baixa de ocupação. É preferível encerrar a atividade do que continuar a aumentar passivos. O horizonte apresenta dificuldades sem precedentes.

 

93% encerrados

 

Em síntese: a pandemia provocou alguns, pequenos, acertos na forma de prestação de serviços de restauração, mas o seu impacto foi elevadíssimo levando ao encerramento total ou parcial de 93% dos estabelecimentos;

A generalidade dos restaurantes recorreu ao mecanismo do Lay-off;

A generalidade dos restaurantes depende maioritariamente de clientes do exterior da ilha, particularmente continentais e estrangeiros;

As perspectivas para a retoma da atividade são pessimistas com muitos empresários a apontar a retoma apenas para 2021.