Subemprego continua a crescer nos Açores

desemprego2O subemprego nos Açores cresceu 17% no último ano, passando de 6.001 casos nesta situação no 4º trimestre de 2013 para 7.031 no 4º trimestre de 2014. A média anual foi de 6.632 trabalhadores nesta situação.
Desde o ano de 2011, o último de que existe informação, o subemprego nos Açores cresceu cerca de 40%, passando de 4,7% dos trabalhadores em 2010 para 6,6% em 2014, segundo as Estatísticas do Emprego do 4.º Trimestre de  2014,  do INE. Mas é apenas mais uma das várias degradações a que se assistiu no mercado de emprego nos últimos anos. De 2,19% do total do subemprego nacional em 2010, os Açores passaram a representar 2,7% do total nacional. No 4º trimestre atingiu mesmo os 2,8%.
O subemprego representa “o conjunto de trabalhadores a tempo parcial com idade dos 15 aos 74 anos que, no período de referência, declararam pretender trabalhar mais horas do que as que habitualmente trabalhavam em todas as actividades e estavam disponíveis para começar a trabalhar as horas pretendidas num período específico”. Ou seja, são considerados trabalhadores, mas estão forçados a contratos de part-time.
No 4º trimestre de 2014 já havia cerca de 14.700 açorianos a trabalhar  em tempo parcial, o que é um valor que tem vindo sempre a crescer, tanto que entre o 4º trimestre de 2013 e 2014, os Açores ultrapassaram mesmo a média nacional: de 11,34% do total de empregos em 2013 para 14,2% em 2014, enquanto que o país passou de 13,99% para 12,94% do total. No último trimestre de 2014 os açorianos a trabalhar em tempo parcial representavam 2,8% do total nacional. É, de novo, mais um indicador que se degradou: neste momento os trabalhadores a tempo parcial representam 2,53% do total do país – sempre valores acima do peso de 2,3% que temos da população empregada nacional.
O resultado é que em 2014 cerca de 47,8% dos empregados a tempo parcial caíam na categoria de subempregados (não estavam a tempo parcial por sua opção), enquanto que a média nacional é de 43%.
O trabalho por conta própria continua a crescer, atingindo já um grande peso nos Açores, pelo menos ao nível da média nacional – cerca de 17,7% dos trabalhadores nos Açores estão por conta própria, valor esse que é de 18,5% no país, se bem que a tendências sejam invertidas: a crescer nos Açores e a baixar no país.
É, no entanto, grandemente um trabalho parcial: cerca de 46% dos trabalhadores por conta própria nos Açores exercem a actividade em tempo parcial, valor que sobe para os 47% no país.
O subemprego parece atingir mais as mulheres do que os homens, uma vez que elas representam 51,4% do total, enquanto que no total da população empregada não passam dos 44,5%.quadro-subemprego

É preciso “evitar” que os trabalhadores portugueses da base “sejam tratados como elementos descartáveis”, defende professor José Filipe Pinto

José Filipe PintoJosé Filipe Pinto, especialista em Ciência Política e comentador na TVI 24, reconhece, em entrevista ao Diário dos Açores, que de acordo com o cenário actual – de redução da presença norte-americana nas Lajes – o triângulo Lisboa, Açores e América “será dotado de uma importância mínima”, algo que, nas palavras do professor catedrático, “parece não fazer sentido, uma vez que esquece a relevância do oceano para a segurança da NATO, da União Europeia e dos EUA”

Nenhum dos deputados que votaram a favor da Sorte de Varas em 2009 subscreveu o Manifesto “contra”...

manifestoNo “Manifesto contra a legalização da Sorte de Varas nos Açores”, que apareceu publicado na imprensa no passado fim-de-semana, há 13 deputados que assinaram. No entanto, nenhum dos que tinham votado a favor da sorte de varas quando houve a 2ª tentativa parlamentar em 2009 o subscreveu.
Assinaram o Manifesto os deputados André Bradford, Aníbal Pires, Benilde Oliveira, Catarina Moniz Furtado, Francisco César, Graça Silva, Jorge Macedo, Lizuarte Machado, Lúcio Rodrigues , Marta Couto , Renata Correia Botelho, Rogério Veiros e Zuraida Soares, que perfazem um total de 13.
Mas outros 13 deputados que estão ainda em funções, e que antes estiveram a favor, não constam da lista. São eles, António Ventura,  Berto Messias,  Cláudio Almeida,  Domingos Cunha,  Francisco Coelho,  João Costa,  José San-Bento, António Marinho, António Parreira, Cláudia Cardoso, Cláudio Lopes, José Ávila e Luís Garcia.
Os restantes 8 deputados que tinham votado a favor em 2009, e que hoje têm outras funções, também não constam da lista. Destaca-se o actual presidente da Câmara de Ponta Delgada, José Manuel Bolieiro, que é o que desempenha a função mais importante, mas também não constam Manuel Avelar, António Gonçalves, Carla Bretão, Clélio Meneses, Jaime Jorge, Mark Marques e Pedro Gomes.
Entre os que assinaram o Manifesto estão 18 professores universitários, 10 jornalistas, 6 advogados. Carlos César, antigo presidente do Governo Regional, é um dos subscritores, assim como Ricardo Rodrigues, antigo deputado na República.
Entretanto, a Petição “Corridas picadas” nos Açores NUNCA” (http://peticaopublica.com) já ultrapassou as 2.200 assinaturas.

 

OS SUBSCRITORES

 

Álamo Oliveira (Escritor)

Alexandra Correia (Administrativa)

Alexandra Patrícia Manes (Aux. Ação Educativa)

Alexandre Pascoal (Sociólogo/Promotor Cultural)

Álvaro Borralho (Prof. Univ.)

Alzira Silva (Jornalista (ref.) e Ex-Dep. ALRAA)

Ana Isabel Serpa (Prof)

Ana Loura (Eng. Téc. Eletrotecnia)

Ana Luísa Araújo (Hematologista)

Ana Madeira (Prof.)

Ana Paula Andrade (Pianista/Prof. Música)

Ana Paula Marques (Prof. e Ex-Dep. ALRAA)

Ana Rita Afonso (Prof.)

Ana Teresa Almeida Bettencourt (Ass. Social)

André Bradford (Dep. ALRAA)

André Franqueira Rodrigues (Jornalista)

Aníbal Pires (Dep. ALRAA)

Aníbal Raposo (Cantautor)

Antero Ávila (Músico/Compositor)

António Inocêncio (Dirig. Sindical)

António Lucas (Prof./Pres. SPRA)

António Manuel Amaral (Deleg. Sindical SITAVA)

António Teixeira Maduro (Téc. Sup. (ref.))

Armando Mendes (Jornalista)

Benilde Oliveira (Dep. ALRAA)

Bruno da Ponte (Editor)

Bruno de Jesus Pereira (Piloto)

Carla Rita Couto (Secretária)

Carlos Cordeiro (Prof. Univ.)

Carlos Costa Neves (Dep. AR e Ex-Ministro da Agricultura)

Carlos Enes (Dep. AR)

Carlos Frazão (Maestro)

Carlos Arruda (Ortopedista)

Carlos Manuel Martins do Vale César (Ex-Presidente do Governo Regional dos Açores)

Carlos Medeiros (Músico)

Carlos Mendonça (Fisioterapeuta/Pres. CMN e Ex-Dep. ALRAA)

Carlos Oliveira (Prof.)

Carlos Ribeiro (Prof. Univ.)

Catarina Fraga (Dentista)

Catarina Moniz Furtado (Dep. ALRAA)

Catia Benedetti (Prof. Univ.)

César Gonçalves (Médico Cl. Geral)

Chrys Chrystello (Jornalista)

Cipriano Pacheco (Padre)

Clara Queirós (Prof. Univ. (ref.))

Daniel Gonçalves (Prof./Escritor)

Daniel Pavão (Prof)

Davide Santos (Biólogo)

Dinarte Oliveira Melo (Gestor)

Diogo Caetano (Geólogo)

Duarte Melo (Padre)

Eduardo Ferraz da Rosa (Prof. Univ.)

Elsa Violante Cavaleiro Lobo Ferreira (Téc Reinserção Social)

Emanuel Couto (Solicitador)

Emanuel Jorge Botelho (Prof. (ref.)/Escritor)

Emília Mendonça (Prof (ref.).)

Fabíola Jael Cardoso (Prof.)

Fátima Mota (Prof. (ref.)/Galerista)

Fernando Lopes (Prof Univ. e Ex-Dep. ALRAA)

Filipe Cordeiro (Coord. Secção PDL do SBSI)

Filipe Tavares (Produtor/Realizador)

Filomena Maduro (Funcionária da ALRAA (ref.))

Francisco César (Dep. ALRAA)

Francisco Wallenstein Macedo (Biólogo)

Gilberta Rocha (Prof. Univ. (Dir. CES-UA e Ex-Dep. ALRAA)

Graça Silva (Dep. ALRAA)

Guilherme Figueiredo (Reumatologista)

Hélder Medeiros (Helfimed) (Téc. Sup./Humorista)

Hélder Silva (Prof. Univ. (Dir do DOP-UA e Ex-Dep. ALRAA)

Henrique Schanderl (Prof. Univ.)

Herberto Gomes (Jornalista)

Hernâni Jorge (Jurista e Ex-Dep. ALRAA)

Hugo Arruda (Magister d'Os Tunídeos)

Inês Soares Sá (Secretária)

Ivo Machado (Escritor)

Joana Borges Coutinho (Empresária)

Joana Félix (Poeta)

Joana Sarmento (Eng. Ambiente)

João Cordeiro (Ass. Imprensa)

João de Melo (Escritor)

João Decq Mota (Coord. USH)

João Stattmiller (Sociólogo)

Jorge Barata Almeida e Sousa (Eng. Mecânico)

Jorge Kol (Arquiteto)

Jorge Macedo (Dep. ALRAA)

Jorge Santos (Neurologista (Pres. Deleg. Açores Ordem dos Médicos)

José (Zeca) Medeiros (Realizador e Músico)

José Andrade Melo (Prof.)

José Carlos Frias (Empresário)

José Cascalho (Prof. Univ. (Ex-Dep. ALRAA)

José Couto (Advogado)

José de Sousa Rego (Prof. e Ex-Dep. ALRAA)

José Decq Mota (Pres. C. Naval da Horta (Ex-Dep. ALRAA)

José Gabriel Ávila (Jornalista (ref.))

José Guilherme Reis Leite (Ex-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)

José Manuel Santos Narciso (Jornalista)

José Maria Cardoso Jorge (Chefe do Núcleo de São Miguel do CNE)

José Maria Pacheco (Tia Maria do Nordeste) (Bancário (ref.))

José Maria Teixeira Dias (Prof. Univ. (ref.))

Labieno Moniz Furtado (Empresário)

Laurindo Frias (Pneumologista)

Lídia Bulcão (Dep. AR)

Lizuarte Machado (Dep. ALRAA)

Lúcia Arruda (Jurista)

Lúcio Rodrigues (Dep. ALRAA)

Luís Alberto Bettencourt (Realizador de TV e Cantautor)

Luís Banrezes (Promotor Cultural)

Luís Noronha Botelho (Prof. (ref.))

Luiz Fagundes Duarte (Prof. Univ.)

Luz Paramio (Oceanógrafa)

Manuel António Santos (Ouvidor de S. Jorge)

Manuel Conde Bettencourt (Prof.)

Manuel Faria (Tenente Coronel (na reserva))

Manuel Moniz (Jornalista)

Marco Coelho (Oficial de Placa)

Marco Melo (Veterinário)

Mª Alexandra Pacheco Vieira (Advogada)

Mª Antónia Fraga (Prof (ref.))

Mª das Mercês Pacheco (Empresária)

Mª do Carmo Barreto (Prof Univ.)

Mª do Céu Guerra (Atriz)

Mª Fernanda Mendes (Psiquiatra e Ex-Dep. ALRAA)

Mª Helena Frias (Livreira)

Mª Isabel Lopes (Enfermeira)

Mª Manuel Arruda (Prof. (ref.))

Mª Margarida Lopes (Designer)

Mário Abrantes (Eng. Silvicultor)

Mário Furtado (Prof./Pres. Junta da Matriz da RG)

Mário Roberto Carvalho (Artista)

Marta Cabral (Veterinária)

Marta Couto (Dep. ALRAA)

Martim Cymbron (Artista Plástico)

Martinho Baptista (Empregado Comercial)

Miguel Balacó Amaral (Veterinário e Pres. CR Açores Ordem dos Médicos Veterinários)

Milagres Paz (Bailarina e Prof. Dança)

Milton Mendonça (Bancário/Vice-Pres. CMN)

Milton Sarmento (Advogado)

Nélia Amaral (Psicóloga e Ex-Dep. ALRAA)

Nélio Lourenço (Sociólogo)

Nelson Cabral (Ator e Encenador)

Nuno Tomé (Jurista)

Onésimo Teotónio de Almeida (Prof. Univ. e Escritor)

Orlando Guerreiro (Eng. Ambiente)

Paulo Borges (Prof. Univ. e Ex-Dep. ALRAA)

Paulo Linhares Dias (Advogado)

Paulo Marques (Coord. USSMSM)

Paulo Matos (Técnico de Óticas)

Paulo Mendes (Psicólogo e Ex-Dep. ALRAA)

Paulo Pacheco (Veterinário)

Paulo Sanona (Ajudante de Reabilitação)

Paulo Santos (Advogado)

Paulo Valadão (Veterinário e Ex-Dep. ALRAA)

Pedro Bradford (Acupunctor)

Piedade Lalanda (Prof. Univ. e Ex-Dep. ALRAA)

Renata Correia Botelho (Dep. ALRAA)

Ricardo Rodrigues (Advogado (Pres. CMVFC e Ex-Dep. AR)

Ricardo Serrão Santos (Prof. Univ./Eurodeputado)

Rita Blanco (Atriz)

Roberto Correia Batista (Secretário)

Rogério Sousa (Promotor Cultural)

Rogério Veiros (Dep. ALRAA)

Rosa Chaves (Designer de Comunicação)

Rui Coutinho (Prof. Univ.)

Rui Goulart (Jornalista)

Rute Rocha (Professora)

Sandra Medeiros (Dermatologista)

Sara Carreiro (Administrativa)

Sara Coutinho (Jornalista)

Sílvia Torres (Sonasfly) (Cantautora)

Sónia Pastor Furtado (Secretária)

Sónia Nicolau (Prof.)

Suzete Frias (Psicóloga e Pres. Dir. ARRISCA)

Tânia Fonseca (Psicóloga/Vice-Pres. CMRG)

Teófilo Braga (Prof.)

Tiago Matias (Ass. Imprensa)

Tiago Miranda (Pres. Juv. Monárquica dos Açores)

Tiago Redondo (Secretário)

Tomás Silva (Arquiteto)

Urbano Bettencourt (Prof. e Escritor)

Urbano Resendes (Artista Plástico)

Valentina Matos (Bióloga)

Vamberto Freitas (Prof. Univ. e Escritor)

Vera Pires (Func. SATA)

Vítor Marques (Promotor Cultural)

Vítor Silva (Coord. CGTP Açores)

Zuraida Soares (Dep. ALRAA.)

 

Pedidos de exames devolvidos a médicos da ilha de São Miguel para reavaliação

Hospital Pdl“Atrasos podem ter prejudicado gravemente os doentes”

A Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel confirmou esta terça-feira que foram devolvidos pedidos de exames feitos desde 2012 aos clínicos que os prescreveram, para reavaliação, situação que a Ordem e o Sindicato Independente dos Médicos consideram inaceitável.
Segundo a Unidade de saúde de ilha de São Miguel, as prescrições em causa foram devolvidas aos médicos depois de o Hospital Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada, ter devolvido essas requisições por não as ter cumprido, numa altura em que entrou em vigor um novo regime de convenções com entidades do setor privado.
“Entendeu-se, por critérios clínicos, devolver exclusivamente aos respetivos médicos prescritores para que eles próprios reavaliassem a necessidade de manutenção de exames. Eventualmente, há muitas situações em que o próprio utente já teria feito o exame noutro serviço e seria perfeitamente escusado e um desperdício estar a realizá-lo duplamente sem qualquer relevo clínico”, afirmou Mário Medeiros, vogal do conselho de administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel.
Mário Medeiros sublinhou que a prescrição de exames complementares de diagnóstico “é um ato clínico” e “qualquer reavaliação, em circunstâncias que se entendam necessárias, terá de ser feita pelo médico e não num processo administrativo”.
“Dentro do horário dos médicos que têm vínculo público, portanto, que trabalham para os centros de saúde, há um período semanal de horas não assistenciais para a gestão da sua lista e dos processos”, sublinhou ainda, rejeitando a falta de disponibilidade dos clínicos para fazer esta reavaliação dos pedidos de exames.
Mário Medeiros disse, por outro lado, não saber quantos exames foram devolvidos, depois de confrontado com a possibilidade de serem milhares.
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) condenou esta devolução de requisições de exames, dizendo que “não faz qualquer sentido”.
“É uma situação que deveria ser alvo de um procedimento administrativo. É saber, desses exames que foram pedidos, quais os que foram feitos no sistema privado ou de outra forma e todos os outros devem ser feitos”, disse André Frazão, delegado nos Açores do SIM para a medicina geral e familiar.
O sindicalista considerou que é despropositado estar a proceder a “uma reavaliação clínica” de pacientes a quem foram pedidos exames como ecografias, mamografias ou TAC desde 2012.
“Que cara tem um médico para fazer uma reavaliação clínica acerca de um exame que foi pedido há dois ou três anos?”, questionou.
O sindicalista insistiu em que “cabe a quem administra resolver essas situações” e admitiu que os médicos terão dificuldades para reavaliar todos os pacientes envolvidos, por causa “da carga de trabalho” que têm.
Também o presidente da delegação nos Açores da Ordem dos Médicos considerou que esta “é uma situação inaceitável” e com prejuízo para os utentes.
“É evidente que é uma situação inaceitável, na medida em que exames pedidos em 2012, para esclarecimentos de diagnóstico ou para um seguimento planeado para situações médicas, precisavam de ser feitos na altura e que os atrasos podem ter prejudicado gravemente os doentes, inclusive pode ter morrido alguém por não ter o diagnóstico esclarecido”, disse Jorge Santos.

Novo apoio à mobilidade nos transportes aéreos é mesmo uma revolução!!!

sata-internacional1O projecto de decreto-lei que regula a atribuição de um “auxílio social de mobilidade nos transportes aéreos”, e que na prática liberaliza o espaço aéreo em Ponta Delgada e Terceira, abrange não apenas os açorianos residentes, mas também pessoas de outras nacionalidades ou origens. Outra particularidade que estava a preocupar, é que os passageiros têm um prazo de 90 dias para requerer a comparticipação, mas o pagamento do auxílio social de mobilidade tem lugar no momento da sua apresentação.
O diploma, que está para apreciação na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mas já foi aprovado pela da Madeira, estabelece como abrangidos pelos apoios os «Passageiros residentes», que são definidos assim: “os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado-membro da União Europeia ou de qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, que à data da realização da viagem tenham residência habitual e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores”.
Como «Passageiros residentes equiparados», os cidadãos “familiares de um cidadão da União Europeia, que residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores e que tenham adquirido o direito de residência em território português”.
Inclui “ os cidadãos nacionais de qualquer Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros, e que residam há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores”; “Membros do Governo Regional dos Açores e os trabalhadores que exerçam funções públicas ao serviço do Governo Regional dos Açores, ainda que residam há menos de seis meses na Região Autónoma dos Açores”; “Trabalhadores da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço, mobilidade interna ou cedência de interesse público na Região Autónoma dos Açores, ainda que aí residam há menos de seis meses”; “Trabalhadores nacionais ou de qualquer outro Estado Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho, ainda que de duração inferior a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja na Região Autónoma”;
Por “Residência habitual», o diploma define como “o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais”.

Os estudantes

Para os estudantes, o diploma é igualmente bastante abrangente: são “Passageiros estudantes os cidadãos com idade igual ou inferior a 26 anos, à data da realização da viagem”, com “frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente na Região Autónoma dos Açores, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência habitual no continente, na Região Autónoma da Madeira, noutro Estado membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas”; ou ou que tenham “frequência efetiva de qualquer nível do ensino oficial ou equivalente no continente, na Região Autónoma da Madeira, noutro Estado membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à circulação de pessoas, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituições públicas, particulares ou cooperativas, com última residência na Região Autónoma dos Açores”.

Os pagamentos

Em relação ao pagamento, é referido que “o pagamento do auxílio social de mobilidade tem lugar no momento da apresentação, desde que verificadas as condições”. No momento do requerimento da atribuição do auxílio social de mobilidade, o beneficiário deve apresentar à entidade prestadora do serviço de pagamento o original e entregar cópia dos seguintes documentos: Cartões de embarque; Fatura comprovativa de compra do título de transporte, devendo conter informação desagregada sobre as diversas componentes do custo elegível; Cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal na Região, tratando-se de passageiro residente ou passageiro residente equiparado, quando aplicável; Documento comprovativo da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; Documento emitido pelas entidades portuguesas no qual conste que o titular tem residência habitual na Região, caso o documento comprovativo da identidade não contenha essas informações; Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia; Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia ou nacional de Estado terceiro.

Apoios transitórios

O diploma refere que “sem prejuízo da opção por um modelo concorrencial, reconhece-se, igualmente, que o interesse público e a necessidade de suavizar o impacto inicial desta liberalização reclamam a previsão, numa fase inicial e transitória, de auxílio social ao transporte dos passageiros residentes e dos passageiros estudantes, que passa pela atribuição de um auxílio social ao transporte de intensidade variável. Note-se que, a alínea a) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado) prevê que podem ser compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, previstas no artigo 349.º do Tratado, nas quais se inclui a Região Autónoma dos Açores”.

Bagagem não conta

O “Custo elegível pode ser one-way (OW) ou round-trip (RT), expresso em euros, pago às transportadoras aéreas ou aos seus agentes pelo transporte do passageiro, desde que respeite a lugares em classe económica, corresponda ao somatório das tarifas aéreas, das taxas aeroportuárias e de eventuais encargos faturados ao passageiro que decorram de recomendações International Air Transport Association (IATA) ou de imposições legais, tais como a taxa de emissão de bilhete e a sobretaxa de combustível, excluindo os produtos e serviços de natureza opcional, nomeadamente, bagagem de porão, quando esta tenha uma natureza opcional, excesso de bagagem, marcação de lugares, check-in, embarque prioritário, seguros de viagem, comissões bancárias, bem como outros encargos incorridos após o momento de aquisição do bilhete”.

O valor

O valor do auxílio social de mobilidade “tem por referência o custo elegível e o modo de proceder ao seu apuramento é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, após audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores”, mas é certo que “não é atribuído auxílio social de mobilidade nem há lugar ao seu pagamento sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo estabelecido pela portaria referida no número anterior”.

Quem pagará

“O pagamento do auxílio social de mobilidade é efetuado pela entidade prestadora do serviço de pagamento designada para o efeito, que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento, sendo esta atividade atribuída nos termos do disposto nas normas da contratação pública, sempre que aplicável.  Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, a entidade prestadora do serviço de pagamento é responsável pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso por pagamentos feitos indevidamente ou com base em documentação incompleta ou incorreta”.
Por outro lado, compete ao Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assegurar a atribuição do auxílio social de mobilidade mediante dotação orçamental a inscrever para o efeito”.


Monitorização do custo elegível

O diploma estabelece que “as transportadoras aéreas devem, sempre que for solicitado, informar o INAC, I.P. sobre a estrutura tarifária e respetivas condições de aplicação; a distribuição tarifária; os encargos adicionais ao preço do bilhete (taxa de emissão de bilhete, sobretaxa de combustível, entre outras), no que se refere aos pressupostos comerciais e económicos subjacentes à fixação do preço dos referidos encargos. O INAC, I.P. deve, no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa da concorrência em colaboração com a Autoridade da Concorrência, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos objeto do presente decreto-lei.
No apuramento do auxílio social e valor máximo de referência acima do qual este é atribuído, que é feito pelo IGF e INAC, são ouvidos os órgãos do governo próprios da Região.